Procedimento Comum Cível 0321991-69.2018.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2018

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

RAQUEL VERONICA PHILIPPE

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO SIMOES VIEIRA DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

MARCELO MENDES

CPF·Representa: Réu

FLAVIA DREHER DE ARAUJO

CPF·Representa: Réu

ANDRÉ LUIS HOLANDA GURGEL PEREIRA

OAB/SC 020286·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

THIAGO SIMOES VIEIRA DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

MARCELO MENDES

CPF·Representa: Réu

FLAVIA DREHER DE ARAUJO

CPF·Representa: Réu

ANDRÉ LUIS HOLANDA GURGEL PEREIRA

OAB/SC 020286·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC 010147·CPF·Representa: Réu

RAFAEL SCHREIBER

OAB/SC 021750·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2026, 12:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

10/04/2026, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

28/03/2026, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

11/03/2026, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

10/03/2026, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

07/03/2026, 02:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

27/02/2026, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

26/02/2026, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

26/02/2026, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

26/02/2026, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

26/02/2026, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

26/02/2026, 11:50

Despacho

25/02/2026, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 19:08

Todas as movimentações(180)

Baixa Definitiva

10/04/2026, 12:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

10/04/2026, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

28/03/2026, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

11/03/2026, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 19:08

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2026, 10:54

10/03/2026, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

07/03/2026, 02:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

27/02/2026, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

26/02/2026, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

26/02/2026, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

26/02/2026, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

26/02/2026, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

26/02/2026, 11:50

Despacho

25/02/2026, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 19:08

Conclusos para despacho

23/02/2026, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

23/02/2026, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

23/02/2026, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

19/02/2026, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

19/02/2026, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 10:54

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 608,20

11/02/2026, 10:54

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por César Otávio Scirea Tesserolli em 27/11/2025 13:39:00

09/02/2026, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 607,69

09/02/2026, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

13/01/2026, 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/12/2025, 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 08:51

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 605,90

19/12/2025, 08:51

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por César Otávio Scirea Tesserolli em 27/11/2025 13:38:56

17/12/2025, 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 605,61

17/12/2025, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

07/12/2025, 01:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

27/11/2025, 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 76488 - SANTA CATARINA DEFENSORIA PUBLICA - R$ 599,94

27/11/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/11/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/11/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 76484 - SANTA CATARINA DEFENSORIA PUBLICA - R$ 599,94

27/11/2025, 13:38

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

21/11/2025, 14:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

20/11/2025, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

17/10/2025, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

16/10/2025, 01:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

14/10/2025, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

14/10/2025, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

07/10/2025, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

06/10/2025, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

06/10/2025, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

06/10/2025, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

06/10/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2025, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2025, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2025, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2025, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2025, 10:45

Despacho

06/10/2025, 10:45

Conclusos para despacho

03/10/2025, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

03/10/2025, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

03/10/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

01/10/2025, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

22/08/2025, 01:23

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE01FP

18/08/2025, 13:14

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE

18/08/2025, 13:14

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RAQUEL VERONICA PHILIPPE

18/08/2025, 13:14

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

18/08/2025, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

15/08/2025, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

14/08/2025, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

14/08/2025, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

12/08/2025, 18:30

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE01FP -> JVECONT

12/08/2025, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 13:55

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

11/08/2025, 15:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

09/08/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

06/08/2025, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

21/07/2025, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

21/07/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

18/07/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 13:58

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 13:58

Transitado em Julgado - Data: 10/07/2025

11/07/2025, 13:57

Recebidos os autos - TJSC -> JVE01FP Número: 03219916920188240038/TJSC

10/07/2025, 20:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 03219916920188240038/TJSC

28/12/2023, 00:18

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 03219916920188240038/TJSC

28/12/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RAQUEL VERONICA PHILIPPE (AUTOR) ADVOGADO(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE (DPE) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): RAFAEL SCHREIBER PROCURADOR(A): Daniéle de Freitas PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de outubro de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0321991-69.2018.8.24.0038/SC (Pauta: 87) RELATOR: Desembargador CID GOULART

09/10/2023, 00:00

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação Número: 03219916920188240038/TJSC

22/07/2020, 19:07

Remessa Externa - JVE01FP -> TJSC

17/06/2020, 13:50

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

17/06/2020, 13:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69

16/06/2020, 01:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59

05/05/2020, 01:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

27/04/2020, 16:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78

27/04/2020, 16:12

Ato ordinatório praticado

27/04/2020, 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/04/2020, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

27/04/2020, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

23/04/2020, 15:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

18/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

15/04/2020, 14:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

13/04/2020, 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/04/2020, 18:45

Juntada de Petição

09/04/2020, 18:37

Ato ordinatório praticado

08/04/2020, 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

08/04/2020, 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

08/04/2020, 15:07

Juntada - Guia Cancelada - RAQUEL VERONICA PHILIPPE Guia nº 265.510 - R$ 516,40

08/04/2020, 15:05

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto(s) cancelado(s)

08/04/2020, 15:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

08/04/2020, 14:38

Juntada de Petição

08/04/2020, 14:38

Juntada - Guia Gerada - RAQUEL VERONICA PHILIPPE Guia nº 265.510 - R$ 516,40

08/04/2020, 14:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

31/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

24/03/2020, 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

21/03/2020, 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

21/03/2020, 19:34

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

21/03/2020, 19:30

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

21/03/2020, 01:58

Juntada

17/03/2020, 03:52

Juntada

12/03/2020, 22:34

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/03/2020, 12:13

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/03/2020, 12:13

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/03/2020, 12:13

Decisão interlocutória - SAJ - Posto isso, rejeito os embargos de págs. 81/82 e por considerar que atua com má-fé a Defensoria Pública ao alegar, reiteradamente, omissão em matéria expressamente analisada, condeno-a à pena correspondente em favor do embargado, que arbitro em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, o que faço com fulcro no art. 1.026, § 2º, c/c o art. 80, VI, ambos do CPC. I-se. Joinville (SC), 10 de março de 2020.

10/03/2020, 18:33

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

07/03/2020, 04:18

Conclusos para despacho

04/03/2020, 13:28

Certificado a tempestividade - Tempestividade

04/03/2020, 13:28

Juntada

04/03/2020, 07:38

Juntada petição de embargos de declaração - Nº Protocolo: WJVE.20.10015889-7 Tipo da Petição: Embargos de declaração Data: 03/03/2020 18:31

03/03/2020, 18:42

Juntada

28/02/2020, 08:28

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/02/2020, 15:11

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/02/2020, 15:10

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/02/2020, 15:10

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

20/02/2020, 19:04

Certificado a publicação e registro da sentença

20/02/2020, 19:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação - Ante o exposto, reconheço a superveniente perda do interesse processual e, com fulcro nos arts. 485, VI, e 493, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Face ao princípio da causalidade, condeno os réus ao pagamento das despesas processuais, cumprindo salientar que, na espécie, a isenção de que trata o disposto na alínea 'h' do art. 35 da Lei Complementar 156/97 não abrange as despesas com os Cartórios de Distribuição e Contadoria, devido a não serem oficializados nesta comarca. Condeno, ainda, o município de Joinville ao pagamento de honorários sucumbenciais, estipulados em R$ 800,00, na forma do art. 85, § 8°, do CPC. Não cabe sucumbência ao Estado acionado, consoante alinhavado no corpo desta decisão. P. R. e I-se. Transitada em julgado, decorridos trinta dias e nada sendo requerido, arquive-se em definitivo.

20/02/2020, 19:04

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

30/01/2020, 14:51

Conclusos para despacho

29/01/2020, 13:55

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

01/08/2019, 12:03

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.19.20038451-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 31/07/2019 18:36

31/07/2019, 20:07

Juntada

31/07/2019, 11:34

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/07/2019, 19:16

Mero expediente - SAJ - Ao Ministério Público. Após, conclusos para despacho saneador.

29/07/2019, 19:15

Conclusos para despacho

28/06/2019, 13:55

Juntada

26/06/2019, 19:14

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WJVE.19.10143096-3 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 26/06/2019 17:32

26/06/2019, 18:53

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WJVE.19.10143095-5 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 26/06/2019 17:32

26/06/2019, 18:52

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/06/2019, 11:59

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a contestação de pp. 47-60 é tempestiva, tendo em vista que o prazo teve início em 16/05/2019 e término em 27/06/2019, tendo sido protocolada em 24/06/2019. Intime-se a parte autora, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de pp. 47-60, no prazo de 15 dias. Na oportunidade, se for o caso, deverá a parte autora se manifestar sobre alegação de ilegitimidade arguida pela parte ré, promovendo, se assim desejar, a alteração na petição inicial, bem como manifestar-se sobre eventual reconvenção proposta.

25/06/2019, 11:58

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WJVE.19.10140623-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/06/2019 19:34

24/06/2019, 21:27

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

16/05/2019, 00:16

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

16/05/2019, 00:05

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

16/05/2019, 00:03

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/05/2019, 17:42

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/05/2019, 17:41

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/05/2019, 17:41

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

11/11/2018, 01:47

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/11/2018, 06:42

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação com antecipação de tutela

31/10/2018, 16:16

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a contestação de fls. 25-36 é tempestiva, tendo sido protocolada antes da abertura do prazo.Intime-se a parte autora, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 25-33, no prazo de 30 dias. Na oportunidade, se for o caso, deverá a parte autora se manifestar sobre alegação de ilegitimidade arguida pela parte ré, promovendo, se assim desejar, a alteração na petição inicial, bem como manifestar-se sobre eventual reconvenção proposta.

29/10/2018, 13:51

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.18.20045037-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/10/2018 15:28

27/10/2018, 14:34

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.18.20045037-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/10/2018 15:28

27/10/2018, 14:34

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.18.20045037-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/10/2018 15:28

27/10/2018, 14:34

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.18.20045037-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/10/2018 15:28

27/10/2018, 14:34

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.18.20044643-3 Tipo da Petição: Petição Data: 24/10/2018 18:06

25/10/2018, 13:13

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.18.20044643-3 Tipo da Petição: Petição Data: 24/10/2018 18:06

25/10/2018, 13:13

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.18.20044643-3 Tipo da Petição: Petição Data: 24/10/2018 18:06

25/10/2018, 13:13

documento digitalizado

22/10/2018, 14:08

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para ordenar aos réus que disponibilizem à autora um quarto/leito adequado ao seu tratamento, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), observando que eventual remoção para entidade hospitalar situada em outra cidade dependerá de autorização do médico competente.Alerto que na eventual ausência de disponibilidade de leito em entidade hospitalar pública, cumprirá aos réus proceder ao encaminhamento do paciente, desde que autorizada a remoção, para entidade hospitalar privada adequada, quando arcarão com as despesas que decorrerem do ato.No mais, tomando por inviável a autocomposição na hipótese, deixo de designar audiência conciliatória. Citem-se, pois, o município de Joinville e o Estado de Santa Catarina para, querendo, apresentarem resposta no prazo legal. Esclareço, isso com relação ao pedido "c" da inicial, que a citação do Estado de Santa Catarina deve ocorrer na pessoa do Procurador-Geral, de acordo com o disposto no artigo 7º, da LC 317/2005.I-se, com urgência, inclusive o(a) Sr.(a) Secretário(a) municipal de saúde e o(a) Gerente Regional da 23º Gerência Regional de Saúde para imediato cumprimento da ordem. Para tanto, autorizo o cumprimento por oficial de plantão, inclusive em relação ao Estado de Santa Catarina, como medida excepcional ao disposto no Comunicado CGJ n. 169, por entender que a hipótese se amolda à ressalva contida no art. 5°, §5°, da Lei n. 11.419/2016. Observo ainda, e por fim, que diante do avançado da hora (19:40), prestam-se vias da presente decisão como mandado.

19/10/2018, 19:41

Conclusos para despacho

19/10/2018, 18:35

Redistribuição de processo - saída - Correção.

19/10/2018, 18:28

Redistribuído por sorteio - SAJ - Correção.

19/10/2018, 18:28

Distribuido por sorteio (SAJ)

19/10/2018, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2025, 08:51

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2025, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 10:45

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 13:55

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2025, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2020, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2020, 15:07

DECISÃO

•10/03/2020, 18:33

SENTENÇA

•20/02/2020, 19:04

DESPACHO

•29/07/2019, 19:15

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2019, 11:58

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2018, 13:51

DECISÃO

•19/10/2018, 19:41