Apelação / Remessa Necessária 0300975-27.2015.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

FABIANE CRISTINA MATTE

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JERSON FREDERICO SEEMUND

OAB/SC 010752·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE ARAUJO KONESCKI

OAB/SC 006894·CPF·Representa: Autor

MARTHA KONESCKI

CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

ALISSON DE BOM DE SOUZA

OAB/SC 026157·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0300975272015824001820240711085340

11/07/2024, 08:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

06/07/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

03/07/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

28/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

18/06/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2024, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2024, 13:10

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

17/06/2024, 16:22

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

17/06/2024, 16:22

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

17/06/2024, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

17/06/2024, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

06/06/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/06/2024, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

04/06/2024, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

12/05/2024, 23:59

Todas as movimentações(117)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0300975272015824001820240711085340

11/07/2024, 08:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

06/07/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

03/07/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

28/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2024, 16:22

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•17/06/2024, 09:22

18/06/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2024, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2024, 13:10

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

17/06/2024, 16:22

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

17/06/2024, 16:22

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

17/06/2024, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

17/06/2024, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

06/06/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/06/2024, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

04/06/2024, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

12/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2024, 15:00

Juntada de certidão

02/05/2024, 12:54

Despacho

29/04/2024, 18:45

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

29/04/2024, 18:45

Juntada de Petição

26/04/2024, 18:18

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

25/04/2024, 12:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

23/04/2024, 01:04

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 93

19/04/2024, 12:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

09/04/2024, 01:04

Expedição de ofício - 1 carta

08/04/2024, 11:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

08/04/2024, 11:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

03/04/2024, 01:03

Juntada de Petição

02/04/2024, 12:08

Determinada a intimação

01/04/2024, 18:20

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

01/04/2024, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

31/03/2024, 23:59

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

25/03/2024, 18:27

Juntada de Petição

25/03/2024, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

22/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

21/03/2024, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2024, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2024, 10:41

Recurso Especial não admitido

20/03/2024, 18:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

20/03/2024, 18:54

Recurso Especial não admitido

20/03/2024, 18:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

20/03/2024, 18:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

20/03/2024, 01:01

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

19/03/2024, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

19/03/2024, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2024, 05:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

11/03/2024, 20:16

Despacho

11/03/2024, 19:07

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

11/03/2024, 19:07

Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2

11/03/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/03/2024, 16:47

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

10/03/2024, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

06/03/2024, 22:02

Juntada de Petição

06/03/2024, 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

11/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

02/02/2024, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/02/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/02/2024, 16:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/01/2024, 19:19

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI

30/01/2024, 19:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

30/01/2024, 14:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/01/2024<br>Data da sessão: <b>30/01/2024 14:00</b>

15/01/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/01/2024

12/01/2024, 16:18

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024

11/01/2024, 15:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/01/2024 14:00</b><br>Sequencial: 98

11/01/2024, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

11/01/2024, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

12/12/2023, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0202

16/11/2023, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

13/11/2023, 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

04/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

25/10/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/10/2023, 16:41

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI

24/10/2023, 15:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/10/2023, 15:13

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

24/10/2023, 14:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/10/2023<br>Data da sessão: <b>24/10/2023 14:00:00</b>

09/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/10/2023

06/10/2023, 11:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>24/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 119

06/10/2023, 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

06/10/2023, 11:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

04/12/2020, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

01/12/2020, 23:59

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

21/11/2020, 09:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

21/11/2020, 09:50

Conclusão ao Relator - [TJSC] Conclusão ao Relator

04/11/2019, 14:38

Expedida Certidão - Certifico que, decorrido o prazo, até a presente data não houve manifestação da(s) parte(s) intimada(s) acerca do despacho retro. Florianópolis, 4 de novembro de 2019 Larissa da Silva Cabral Segunda Câmara de Direito Público

04/11/2019, 14:37

Registro de Prazo

19/09/2019, 15:27

Expedido Certidão de Publicação de Despacho - [TJSC] Certidão Publicação Despacho

19/09/2019, 15:22

Publicado - Disponibilizado em 18/09/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3149

19/09/2019, 00:00

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE

18/09/2019, 09:45

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho

17/09/2019, 15:30

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

17/09/2019, 15:30

Mero expediente - SAJ - Intime-se o Estado de Santa Catarina para que se manifeste acerca do alegado na petição de fls. 681-683, bem como quanto aos documentos de fls. 684-702, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC).

17/09/2019, 15:18

Despacho Liberado nos Autos

17/09/2019, 15:18

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.19.10074084-5 Tipo da Petição: Petição Data: 06/09/2019 18:00

17/09/2019, 15:11

Retirada de pauta

10/09/2019, 14:15

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 17/09/2019 15:11:06 para 06/09/2019 18:00:38 do protocolo WTJU.1910074084-5 assinado por ALEXANDRE ARAUJO KONESCKI.

06/09/2019, 18:00

Adiado - Próxima pauta: 10/09/2019 14:00

03/09/2019, 14:19

Publicado - Disponibilizado em 23/08/2019 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 3131

26/08/2019, 00:00

Inclusão em pauta - Para 03/09/2019

22/08/2019, 18:45

Despacho Relator Pedindo Dia de Julgamento (sem revisor) - Peço a inclusão do presente feito na pauta de julgamento do dia 03 de setembro de 2019.

22/08/2019, 17:08

Despacho Liberado nos Autos

22/08/2019, 17:08

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

24/05/2019, 12:54

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.19.01223442-5 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 24/05/2019 11:32

24/05/2019, 12:26

Manifestação Ministério Público - Procurador: Newton Henrique Trennepohl Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público, em segundo grau, pelo conhecimento e provimento da remessa e desprovimento da apelação.

24/05/2019, 12:03

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 24/05/2019 12:26:03 para 24/05/2019 11:32:35 do protocolo WTJU.1901223442-5 assinado por NEWTON HENRIQUE TRENNEPOHL.

24/05/2019, 11:32

Juntada de Documentos

22/05/2019, 19:47

Vista ao Ministério Público

22/05/2019, 19:47

Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)

22/05/2019, 19:47

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

20/05/2019, 18:40

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 20 de maio de 2019 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

20/05/2019, 17:26

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

20/05/2019, 12:13

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - PGJ

20/05/2019, 12:13

Distribuição por Vinculação ao Magistrado - 0131784-38.2015.8.24.0000 Órgão Julgador: 25 - Segunda Câmara de Direito Público Relator: 10135 - Desembargador Cid Goulart

20/05/2019, 12:13

Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP

18/05/2019, 19:48

Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento

18/05/2019, 19:44

Encaminhar para cadastro

15/05/2019, 16:21

Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: Chapecó Vara de origem: 2ª Vara da Fazenda Pública

15/05/2019, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2024, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2024, 19:07

ACÓRDÃO

•30/01/2024, 19:19

EXTRATO DE ATA

•30/01/2024, 14:23

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•13/11/2023, 21:28

ACÓRDÃO

•24/10/2023, 15:13

EXTRATO DE ATA

•24/10/2023, 14:37

DESPACHO

•17/09/2019, 15:18

DESPACHO

•22/08/2019, 17:08

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2019, 17:26