Apelação / Remessa Necessária 0300716-78.2017.8.24.0077 - TJSC | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/09/2024

Valor da Causa

R$ 7.690.000,00

Órgão julgador

Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Popular · Juízo da Vara Única da Comarca de Urubici

Partes do Processo

JOSOE DE CARVALHO

CPF

Autor

OLIVERIO FABRE DE LIMA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE URUBICI/SC

CNPJ

Autor

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC AR/SC

CNPJ

Reu

FIDELIS SCHAPPO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALON FABRE DE LIMA

OAB/SC 015799·CPF·Representa: Autor

OLIVERIO JOSE DE LIMA

OAB/SC 002203·CPF·Representa: Autor

FELIPE CORREA BERNARDES

OAB/SC 025571·CPF·Representa: Autor

JULIA TRESOLDI

OAB/SC 040188·CPF·Representa: Réu

FRANCIELY MARIANA DE AZEVEDO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ALON FABRE DE LIMA

OAB/SC 015799·CPF·Representa: Autor

OLIVERIO JOSE DE LIMA

OAB/SC 002203·CPF·Representa: Autor

FELIPE CORREA BERNARDES

OAB/SC 025571·CPF·Representa: Autor

JULIA TRESOLDI

OAB/SC 040188·CPF·Representa: Réu

FRANCIELY MARIANA DE AZEVEDO

CPF·Representa: Réu

CLARISSA DA SILVA FARACO

OAB/SC 035793·CPF·Representa: Réu

LEANDRO DE SOUZA CORREA

OAB/SC 044672·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - UUIUN0

10/09/2024, 13:45

Transitado em Julgado - Data: 10/09/2024

10/09/2024, 13:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110

10/09/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

21/08/2024, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110

19/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

19/08/2024, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

13/08/2024, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

13/08/2024, 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

12/08/2024, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

12/08/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2024, 18:23

Todas as movimentações(123)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - UUIUN0

10/09/2024, 13:45

Transitado em Julgado - Data: 10/09/2024

10/09/2024, 13:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110

10/09/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

21/08/2024, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2024, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2024, 17:21

19/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

19/08/2024, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

13/08/2024, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

13/08/2024, 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

12/08/2024, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

12/08/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2024, 18:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

08/08/2024, 18:01

Recurso Especial não admitido

08/08/2024, 18:01

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

07/08/2024, 16:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101

06/08/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

24/06/2024, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

24/06/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/06/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/06/2024, 13:52

Remetidos os Autos para vista ao MP - VPRES2 -> DRTS

13/06/2024, 15:14

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

13/06/2024, 06:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

13/06/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

12/06/2024, 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

06/05/2024, 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93

28/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2024, 17:24

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

17/04/2024, 17:21

Determinada a intimação

17/04/2024, 17:21

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

17/04/2024, 16:17

Juntada de Petição

17/04/2024, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

12/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/04/2024, 14:12

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

01/04/2024, 08:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

28/03/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

07/03/2024, 01:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 71

06/03/2024, 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

29/02/2024, 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

29/02/2024, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72 e 73

11/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

11/02/2024, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

01/02/2024, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

01/02/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/02/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/02/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/02/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/02/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/02/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/02/2024, 14:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/01/2024, 19:57

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0203 -> DRI

30/01/2024, 19:57

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

30/01/2024, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

17/01/2024, 17:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/01/2024<br>Data da sessão: <b>30/01/2024 14:00</b>

15/01/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/01/2024

12/01/2024, 16:18

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024

11/01/2024, 15:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/01/2024 14:00</b><br>Sequencial: 123

11/01/2024, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

11/01/2024, 15:00

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0203

18/12/2023, 14:26

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 20 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

18/12/2023, 12:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 47

15/12/2023, 23:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

15/12/2023, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

13/12/2023, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48 e 49

09/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

09/12/2023, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

30/11/2023, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

30/11/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/11/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/11/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/11/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/11/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/11/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/11/2023, 13:48

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0203 -> DRI

28/11/2023, 18:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/11/2023, 18:25

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

28/11/2023, 17:03

Juntada de Petição

24/11/2023, 10:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/11/2023<br>Data da sessão: <b>28/11/2023 14:00</b>

13/11/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/11/2023

10/11/2023, 11:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>28/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 109

10/11/2023, 11:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

10/11/2023, 11:36

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0203

08/11/2023, 15:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29

08/11/2023, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

07/11/2023, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29 e 30

29/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

20/10/2023, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

20/10/2023, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 14:25

Retirado de pauta

19/10/2023, 14:24

Despacho

19/10/2023, 10:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0203 -> CAMPUB2

19/10/2023, 10:21

Juntada de Petição

18/10/2023, 14:42

Juntada de Petição

18/10/2023, 13:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

09/10/2023, 13:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/10/2023<br>Data da sessão: <b>24/10/2023 14:00:00</b>

09/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/10/2023

06/10/2023, 11:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>24/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 144

06/10/2023, 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

06/10/2023, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

25/08/2023, 16:26

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0401 para GPUB0203) - processo: 40034232720188240000

18/08/2023, 18:44

Determina redistribuição por incompetência

18/08/2023, 18:22

Remetidos os Autos para redistribuir - GPUB0401 -> DCDP

18/08/2023, 18:22

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0401

17/08/2023, 13:33

Juntada de certidão

17/08/2023, 13:33

Alterado o assunto processual - De: Dano ao Erário - Para: Defeito, nulidade ou anulação (Direito Público)

17/08/2023, 13:26

Classe Processual alterada - DE: Apelação PARA: Apelação / Remessa Necessária

17/08/2023, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC AR/SC. Justiça gratuita: Não requerida.

17/08/2023, 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FIDELIS SCHAPPO. Justiça gratuita: Não requerida.

17/08/2023, 13:18

Vista ao MP

16/08/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

16/08/2023, 16:17

Remessa Interna para Revisão - GPUB0401 -> DCDP

16/08/2023, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

16/08/2023, 16:14

Distribuído por sorteio

16/08/2023, 16:14

Acórdão - Outro processo

•06/03/2024, 23:31

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•06/03/2024, 23:31

Acórdão - Outro processo

•06/03/2024, 23:31

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•06/03/2024, 23:31

ACÓRDÃO

•30/01/2024, 19:57

EXTRATO DE ATA

•30/01/2024, 14:23

ACÓRDÃO

•28/11/2023, 18:25

EXTRATO DE ATA

•28/11/2023, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 10:21

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2023, 18:22