Procedimento Comum Cível 0306351-15.2015.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306351-15.2015.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0058/2016 Teor do ato: Trata-se de "Ação de Rescisão de Contrato c/c Restituição de Quantia Paga, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada" proposta por Mário Amadeu Morelli em face de Soma Engenharia Ltda- Me e Tatacon Construtora, já qualificados. Alegou a parte autora, em síntese, que realizou um "pré contrato de promessa de compra e venda de fração ideal de terreno e de unidade condominial autônoma", pelo valor de R$107.500,00. Que dito valor seria pago através de um arras, parcelamento e financiamento a ser obtido junto à Caixa Econômica Federal. Narrou que as requeridas se negaram a fornecer a documentação necessária a realização do financiamento, alegando um débito que entende não existir. Por força de tal atitude, perdeu a confiança nas demandadas, pretendendo a rescisão do contrato. Requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos efeitos do contrato e a determinação para que as rés se abstenham de escrever o nome do autor no banco de devedores. DECIDO. Para a concessão da tutela antecipada há que se verificar, em cognição sumária, a existência de prova inequívoca que conduza a verossimilhança da alegação e dano irreparável ou de difícil reparação, havendo a necessidade da presença simultânea dos dois requisitos. A verossimilhança da alegação diz respeito a plausibilidade do direito invocado e a probabilidade de que seja reconhecida a procedência dos pedidos ao final da ação. O dano irreparável ou de difícil reparação se configura na possibilidade de causar-se grande prejuízo ao Autor com a demora na resolução do processo. Relembre-se, ademais, que a decisão antecipatória é realizada em cognição sumária e pode ser revista a qualquer tempo (art. 273, §4º, do CPC). Dito isto, verifica-se que não há elementos que apontem a verossimilhança das alegações do requerente. Não há qualquer documentação que demonstre que a não obtenção do financiamento junto à Caixa Econômica se deu motiva

26/01/2016, 18:48

Concedida a Antecipação de tutela - Trata-se de "Ação de Rescisão de Contrato c/c Restituição de Quantia Paga, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada" proposta por Mário Amadeu Morelli em face de Soma Engenharia Ltda- Me e Tatacon Construtora, já qualificados. Alegou a parte autora, em síntese, que realizou um "pré contrato de promessa de compra e venda de fração ideal de terreno e de unidade condominial autônoma", pelo valor de R$107.500,00. Que dito valor seria pago através de um arras, parcelamento e financiamento a ser obtido junto à Caixa Econômica Federal. Narrou que as requeridas se negaram a fornecer a documentação necessária a realização do financiamento, alegando um débito que entende não existir. Por força de tal atitude, perdeu a confiança nas demandadas, pretendendo a rescisão do contrato. Requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos efeitos do contrato e a determinação para que as rés se abstenham de escrever o nome do autor no banco de devedores. DECIDO. Para a concessão da tutela antecipada há que se verificar, em cognição sumária, a existência de prova inequívoca que conduza a verossimilhança da alegação e dano irreparável ou de difícil reparação, havendo a necessidade da presença simultânea dos dois requisitos. A verossimilhança da alegação diz respeito a plausibilidade do direito invocado e a probabilidade de que seja reconhecida a procedência dos pedidos ao final da ação. O dano irreparável ou de difícil reparação se configura na possibilidade de causar-se grande prejuízo ao Autor com a demora na resolução do processo. Relembre-se, ademais, que a decisão antecipatória é realizada em cognição sumária e pode ser revista a qualquer tempo (art. 273, §4º, do CPC). Dito isto, verifica-se que não há elementos que apontem a verossimilhança das alegações do requerente. Não há qualquer documentação que demonstre que a não obtenção do financiamento junto à Caixa Econômica se deu motivado pela inércia dos réus em fornecer tal d

26/01/2016, 16:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0975/2015 Teor do ato: O benefício da Justiça Gratuita confere ao beneficiário a isenção de todas as despesas processuais, tais como custas, taxas, emolumentos, etc., assim como o pagamento dos honorários de sucumbência. O STJ pacificou o entendimento no sentido de que "( ...) o juiz diante de circunstâncias concretas, pode afastar o benefício da assistência judiciária, apresentando suficiente fundamentação para tanto". (RESP 533.990/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 16.12.2003). Assim, em que pese a declaração de fl. 53, a simples alegação de estar com a situação financeira prejudicada e não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, não é suficiente para determinar a concessão do benefício pretendido, já que "A teor do que estabelece o art. 5, LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da assistência judiciaria gratuita somente será concedido a quem comprovar a hipossuficiência econômica. Logo, se o requerente não demonstrar a alegada falta de condições para custear todas as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, não há como deferir-lhe a benesse pleiteada." (Apelação Cível n. 2008.023642-7, de Palhoça. Relatora: Desembargadora Marli Mosimann Vargas). Desta forma e em atenção à orientação firmada pela Resolução 04/2006 do Conselho de Magistratura e tendo em vista que "a Justiça Gratuita deve servir de amparo àqueles que possuem renda insuficiente para arcar com as despesas judiciais.", intime-se a parte para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar comprovante de rendimentos (cópia da carteira de trabalho), indicação do número de filhos, se houver, e declaração de bens, além da declaração de imposto de renda. Ciente a parte de que, caso não apresente os documentos requisitados, no mesmo prazo deverá efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial. Findo o prazo sem manifestação da parte, certifique-se a ex

27/11/2015, 18:59

Determinado a emenda da inicial - O benefício da Justiça Gratuita confere ao beneficiário a isenção de todas as despesas processuais, tais como custas, taxas, emolumentos, etc., assim como o pagamento dos honorários de sucumbência. O STJ pacificou o entendimento no sentido de que "( ...) o juiz diante de circunstâncias concretas, pode afastar o benefício da assistência judiciária, apresentando suficiente fundamentação para tanto". (RESP 533.990/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 16.12.2003). Assim, em que pese a declaração de fl. 53, a simples alegação de estar com a situação financeira prejudicada e não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, não é suficiente para determinar a concessão do benefício pretendido, já que "A teor do que estabelece o art. 5, LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da assistência judiciaria gratuita somente será concedido a quem comprovar a hipossuficiência econômica. Logo, se o requerente não demonstrar a alegada falta de condições para custear todas as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, não há como deferir-lhe a benesse pleiteada." (Apelação Cível n. 2008.023642-7, de Palhoça. Relatora: Desembargadora Marli Mosimann Vargas). Desta forma e em atenção à orientação firmada pela Resolução 04/2006 do Conselho de Magistratura e tendo em vista que "a Justiça Gratuita deve servir de amparo àqueles que possuem renda insuficiente para arcar com as despesas judiciais.", intime-se a parte para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar comprovante de rendimentos (cópia da carteira de trabalho), indicação do número de filhos, se houver, e declaração de bens, além da declaração de imposto de renda. Ciente a parte de que, caso não apresente os documentos requisitados, no mesmo prazo deverá efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial. Findo o prazo sem manifestação da parte, certifique-se a existência do pagamento das custas. Não tendo

10/11/2015, 11:03

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Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 17.197,65

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIO AMADEU MORELLI

Custas Satisfeitas - Parte: SOMA ENGENHARIA LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: TATACON CONSTRUTORA LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 104

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(114)