Procedimento Comum Cível 0323921-93.2016.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0323921-93.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0153/2018 Teor do ato: I - Em saneador (CPC/2015, art. 357, § 3.º), eis que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável, por ora, a obtenção de transação, motivo porque relego o ato - se necessário for - para futura audiência de conciliação, instrução e julgamento.II - Cuida-se de ação de cobrança de indenização securitária baseada na existência de invalidez.Não há dúvida de que se trata de relação de consumo, o que permite, consoante o disposto no art. 6.º, inciso VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova em relação ao consumidor, parte naturalmente mais frágil (Nesse sentido: TJSC - Apelação Cível n. 2011.077991-0, de Canoinhas, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 14-11-2013).III - No mais, verifico que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, no entanto, a lide não comporta julgamento antecipado, evidenciando-se a necessidade de produção de prova pericial, visando esclarecer a existência da alegada invalidez, se total ou parcial, e a data em que a doença teve início.Assim, nomeio perito o Dr. Uronal José Zacan - CRM 8.197, ortopedista/traumatologista (telefone: 48 3039-1122, e-mail: [email protected]).a) Intimem-se as partes desta decisão e notifiquem-se-as para, em 15 (quinze) dias, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito nomeado, indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, § 1.º, do CPC/2015; b) Não havendo impugnação e apresentados os quesitos, intime-se o expert acima nomeado, com cópia dos autos, desta decisão e dos questionamentos formulados pelo juízo e pelas partes para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e indicar seus honorários. Ainda, deverá o perito ser cientificado que, além de responder aos quesitos, deverá relatar suas próprias considerações visando ao esclarecimento da controvérsia apontada;c) Cientifique-se o perito desde já que, c

18/05/2018, 13:30

Decisão interlocutória - SAJ - I - Em saneador (CPC/2015, art. 357, § 3.º), eis que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável, por ora, a obtenção de transação, motivo porque relego o ato - se necessário for - para futura audiência de conciliação, instrução e julgamento.II - Cuida-se de ação de cobrança de indenização securitária baseada na existência de invalidez.Não há dúvida de que se trata de relação de consumo, o que permite, consoante o disposto no art. 6.º, inciso VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova em relação ao consumidor, parte naturalmente mais frágil (Nesse sentido: TJSC - Apelação Cível n. 2011.077991-0, de Canoinhas, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 14-11-2013).III - No mais, verifico que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, no entanto, a lide não comporta julgamento antecipado, evidenciando-se a necessidade de produção de prova pericial, visando esclarecer a existência da alegada invalidez, se total ou parcial, e a data em que a doença teve início.Assim, nomeio perito o Dr. Uronal José Zacan - CRM 8.197, ortopedista/traumatologista (telefone: 48 3039-1122, e-mail: [email protected]).a) Intimem-se as partes desta decisão e notifiquem-se-as para, em 15 (quinze) dias, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito nomeado, indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, § 1.º, do CPC/2015; b) Não havendo impugnação e apresentados os quesitos, intime-se o expert acima nomeado, com cópia dos autos, desta decisão e dos questionamentos formulados pelo juízo e pelas partes para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e indicar seus honorários. Ainda, deverá o perito ser cientificado que, além de responder aos quesitos, deverá relatar suas próprias considerações visando ao esclarecimento da controvérsia apontada;c) Cientifique-se o perito desde já que, caso escuse-se do encargo alegando motivo legíti

18/09/2017, 17:40

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 6911943, Subguia 3563086 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 603,09

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE04CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 15/02/2024. Parte LIBERTY SEGUROS S/A, Guia 6911943, Subguia 3563086

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - LIBERTY SEGUROS S/A - Guia 6911943 - R$ 603,09

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VAGNER CLEYTON DA SILVA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE04CV -> JVECONT

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

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