Monitória 0301165-19.2017.8.24.0018 - TJSC

Monitória 0301165-19.2017.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Julgado improcedente o pedido - 3. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nos embargos opostos por LK Industrial Ltda ME à Ação Monitória promovida por Priwell Comércio de Solda Ltda, para, com fulcro no art. 702, § 8°, do Código de Processo Civil, condenar a ré/embargante ao pagamento de R$ 17.880,00 (dezessete mil oitocentos e oitenta reais), acrescido de correção monetária, calculada de acordo com o índice oficial - INPC - IBGE, a partir da data que consta em cada comprovante de recebimento de mercadoria, como também acrescida de juros de mora legais (12% ao ano), a partir do vencimento de cada boleto. Condeno a empresa embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da autora/embargada, estes fixados em 15% do valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Visando a analisar o pedido de justiça gratuita feito pela parte ré/embargante, determino seja intimada para, em 15 (quinze) dias, comprovar a inatividade e/ou impossibilidade de arcar com as despesas processuais, através da juntada das últimas três declarações de imposto de renda (documentos a ser cadastrados como sigilosos), balanço patrimonial e balancete analíticos dos últimos dois períodos, além de outros documentos que entender pertinentes, também no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. Fica ciente a parte requerida de que a falsidade das informações importará na cobrança das custas até o décuplo (CPC, art. 100, parágrafo único), além de responsabilização criminal (CP, art. 299). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o prazo de 15 (quinze) dias acima concedido para a comprovação da justiça gratuita, façam os autos conclusos para decisão. Caberá à parte autora dar início ao incidente de cumprimento de sentença. Havendo tal requerimento, arquive-se o feito principal e intime-se o devedor, via ato ordinatório padrão, por ofício (caso informado novo endereço) ou por meio de edital, em

15/01/2020, 14:56

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO02CV

Custas Satisfeitas - Parte: PRIWELL COMÉRCIO DE SOLDA LTDA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LK INDUSTRIAL LTDA

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PRIWELL COMÉRCIO DE SOLDA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Recebidos os autos - TJSC -> CCO02CV Número: 03011651920178240018

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