Procedimento Comum Cível 0322987-04.2017.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0322987-04.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Concedida a Antecipação de tutela - I. Ante os documentos e circunstâncias presentes nos autos, DEFIRO a justiça gratuita.II. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais, na qual a autora pleiteia, em sede de tutela provisória, a retirada de seu nome dos cadastros restritivos ao crédito, por entender como inexigível a dívida cobrada pela requerida.É o brevíssimo relatório. DECIDO.A leitura da inicial denota que a autora busca a tutela provisória de urgência antecipada (ou satisfativa), uma vez que a exclusão de seu nome do rol de maus pagadores é corolário do reconhecimento do pedido de inexistência do débito. Em outras palavras, consiste numa antecipação do direito que, eventualmente, haverá de ser reconhecido e tornado definitivo somente após o trânsito em julgado do ato compositivo final.Dito isso, para a concessão da tutela de urgência antecipada, devem estar presentes três requisitos, extraídos do art. 300, caput e §3º, do novo Código de Processo Civil: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade dos efeitos da tutela almejada.Na hipótese, o pedido formulado na inicial traz em sua gênese a inexigibilidade de um crédito. A autora afirma que negociou com a requerida a contratação de um crédito pessoal no valor de R$ 1.275,00 que, inicialmente, seria parcelado em 12 vezes de R$ 179,68. No entanto, optou por efetuar o pagamento do valor integral em 14/10/2015 (conforme comprovante de p. 42). A ré, por sua vez, continuou incluindo esses valores nas faturas da autora.Satisfeita, portanto, a exigência dos elementos pertinentes à probabilidade do direito invocado.Quanto ao segundo requisito da tutela de urgência em análise, não há como negar que a inscrição do devedor nos cadastros de restrição ao crédito acarreta prejuízos consideráveis, seja para a sua vida privada, seja para a sua vida profissional, razão por que

31/10/2017, 18:12

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 85

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 99

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6967323, Subguia 3590337 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.474,32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE05CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/02/2024. Parte HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A., Guia 6967323, Subguia 3590337

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CELIA XAVIER DA SILVA

Juntada - Guia Gerada - HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. - Guia 6967323 - R$ 1.474,32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE05CV -> JVECONT

Transitado em Julgado

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE05CV

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