Procedimento Comum Cível 0006007-76.2012.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0006007-76.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0660/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento de danos causados em acidente de trânsito que tramita pelo rito sumário. Passo à análise da preliminar arguida em contestação. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, o réu Mauro César de Souza alegou ter vendido o veículo Kombi, envolvido no acidente objeto dos autos, para o réu João Rossi. Informa que a venda ocorreu do seguinte modo: João Rossi pagou a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e assumidas as parcelas restantes da alienação realizada por Mauro César de Souza. Em decorrência do negócio realizado, o réu afirma que não possui responsabilidade sobre o veículo envolvido no acidente. Os documentos juntados aos autos não são suficientes para comprovar o alegado e o feito não foi instruído. A análise da questão se confunde com o mérito e como tal deverá ser apreciada. Havendo a necessidade de prova hábil a indicar a extensão da lesão sofrida pelos autores, defiro o pedido de produção de prova pericial e nomeio PERICIAR, CENTRO DE PERÍCIAS ESPECIALIZADAS, com endereço conhecido deste juízo no sitio da CGJ. O perito deverá ser cientificado de que a perícia está sendo requerida pela parte beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual, não poderá ser cobrado honorários, sendo o pagamento realizado ao final pelo Estado de Santa Catarina, conforme ORIENTAÇÕES CGJ N° 15 de 28/08/2007, a qual estabelece que: "(...) Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais. Utilizando-me subsidiariamente da Resolução n.º 281 de 15/10/2002 do Conselho da Justiça Federal e das tabelas lá apresentadas, as quais fixam os honorários periciais e possibilitam ao magistrado a majoração dos valores por até 3 vezes dependendo

10/12/2015, 13:44

Determinado perícia - Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento de danos causados em acidente de trânsito que tramita pelo rito sumário. Passo à análise da preliminar arguida em contestação. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, o réu Mauro César de Souza alegou ter vendido o veículo Kombi, envolvido no acidente objeto dos autos, para o réu João Rossi. Informa que a venda ocorreu do seguinte modo: João Rossi pagou a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e assumidas as parcelas restantes da alienação realizada por Mauro César de Souza. Em decorrência do negócio realizado, o réu afirma que não possui responsabilidade sobre o veículo envolvido no acidente. Os documentos juntados aos autos não são suficientes para comprovar o alegado e o feito não foi instruído. A análise da questão se confunde com o mérito e como tal deverá ser apreciada. Havendo a necessidade de prova hábil a indicar a extensão da lesão sofrida pelos autores, defiro o pedido de produção de prova pericial e nomeio PERICIAR, CENTRO DE PERÍCIAS ESPECIALIZADAS, com endereço conhecido deste juízo no sitio da CGJ. O perito deverá ser cientificado de que a perícia está sendo requerida pela parte beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual, não poderá ser cobrado honorários, sendo o pagamento realizado ao final pelo Estado de Santa Catarina, conforme ORIENTAÇÕES CGJ N° 15 de 28/08/2007, a qual estabelece que: "(...) Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais. Utilizando-me subsidiariamente da Resolução n.º 281 de 15/10/2002 do Conselho da Justiça Federal e das tabelas lá apresentadas, as quais fixam os honorários periciais e possibilitam ao magistrado a majoração dos valores por até 3 vezes dependendo da complexidade da perícia, desde já, FIXO os honorário

21/09/2015, 14:05

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 254 e 255

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 256 e 253

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 253, 254, 255 e 256

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 246, 247, 248 e 249

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 246, 247, 248 e 249

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(29)