Procedimento Comum Cível 5005260-09.2021.8.24.0061 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIrregularidade no atendimentoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil

Partes do Processo

CIDONAL PINHEIRO DE SOUZA

CPF

Autor

BANCO SAFRA S A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC 031240·CPF·Representa: Autor

MARLON PACHECO

OAB/SC 020666·CPF·Representa: Autor

KARINE MENDES DE MENEZES

OAB/SC 036598·CPF·Representa: Autor

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE 021714·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/11/2024, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

15/11/2024, 10:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

08/11/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

25/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.782,79

23/10/2024, 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 29.403,60

23/10/2024, 10:59

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rômulo Vinícius Finato em 21/10/2024 14:01:54

21/10/2024, 14:05

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

18/10/2024, 17:55

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> SFS02CV

18/10/2024, 17:26

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - SFS02CV -> DCJE

18/10/2024, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

16/10/2024, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2024, 15:37

Despacho

15/10/2024, 15:37

Conclusos para despacho

08/10/2024, 13:43

Todas as movimentações(140)

Baixa Definitiva

18/11/2024, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

15/11/2024, 10:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

08/11/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

25/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.782,79

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2024, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 15:37

23/10/2024, 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 29.403,60

23/10/2024, 10:59

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rômulo Vinícius Finato em 21/10/2024 14:01:54

21/10/2024, 14:05

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

18/10/2024, 17:55

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> SFS02CV

18/10/2024, 17:26

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - SFS02CV -> DCJE

18/10/2024, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

16/10/2024, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/10/2024, 15:37

Despacho

15/10/2024, 15:37

Conclusos para despacho

08/10/2024, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

07/10/2024, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

07/10/2024, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

17/09/2024, 01:02

Despacho

16/09/2024, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 19:35

Conclusos para despacho

10/09/2024, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

10/09/2024, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

07/09/2024, 23:59

Juntada de Petição

30/08/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 33.830,21

28/08/2024, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

28/08/2024, 11:30

Juntada de Petição

27/08/2024, 10:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8584560, Subguia 4383427 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.003,74

27/08/2024, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

19/08/2024, 05:09

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SFS02CV

16/08/2024, 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/09/2024. Parte BANCO SAFRA S A, Guia 8584560, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4383427&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4383427</a>

16/08/2024, 18:10

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BANCO SAFRA S A - Guia 8584560 - R$ 1.003,74

16/08/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 18:10

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CIDONAL PINHEIRO DE SOUZA

16/08/2024, 18:10

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SFS02CV -> DCJE

16/08/2024, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

15/08/2024, 21:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

07/08/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

25/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

16/07/2024, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 17:52

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 17:52

Transitado em Julgado

15/07/2024, 17:44

Recebidos os autos - TJSC -> SFS02CV Número: 50052600920218240061/TJSC

15/07/2024, 09:03

Juntada de Petição

25/03/2024, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CIDONAL PINHEIRO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO(A): MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240) APELANTE: BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB PE021714) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de outubro de 2023. Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de outubro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5005260-09.2021.8.24.0061/SC (Pauta: 74) RELATORA: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA

09/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SFS02CV -> TJSC

18/08/2023, 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

18/08/2023, 01:12

Juntada de Petição

16/08/2023, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

10/08/2023, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

05/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

27/07/2023, 05:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

27/07/2023, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 14:24

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 14:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6070008, Subguia 3157438 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09

26/07/2023, 09:01

Juntada de Petição

25/07/2023, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 81. Guia: 6070008 Situação: Em aberto.

25/07/2023, 17:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6070008, Subguia 3157438

25/07/2023, 12:08

Juntada - Guia Gerada - BANCO SAFRA S A - Guia 6070008 - R$ 635,09

25/07/2023, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

19/07/2023, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

14/07/2023, 23:59

Juntada de Petição

12/07/2023, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

05/07/2023, 05:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 14:56

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

04/07/2023, 14:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

30/05/2023, 01:19

Conclusos para julgamento

29/05/2023, 18:46

Juntada de Petição

29/05/2023, 17:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 64

29/05/2023, 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 67 Justiça gratuita: Deferida

29/05/2023, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

22/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

16/05/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 17:34

Juntada de Petição

12/05/2023, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

08/05/2023, 05:24

Julgado procedente em parte o pedido

06/05/2023, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2023, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2023, 11:43

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

02/03/2023, 15:28

Conclusos para despacho

15/02/2023, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

15/02/2023, 14:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

14/02/2023, 02:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

30/01/2023, 23:59

Juntada de Petição

24/01/2023, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

23/01/2023, 05:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2023, 18:31

Decisão interlocutória

20/01/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2023, 18:31

Conclusos para despacho

08/07/2022, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

08/07/2022, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

22/06/2022, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

16/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 18:19

Juntada de Petição

06/06/2022, 15:36

Juntada de Petição

30/05/2022, 15:18

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 38

30/05/2022, 12:59

Expedição de ofício - 1 carta

16/05/2022, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CIDONAL PINHEIRO DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.

16/05/2022, 15:33

Juntada - Guia Cancelada - CIDONAL PINHEIRO DE SOUZA - Guia 2985218 - R$ 23,01

16/05/2022, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

16/05/2022, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

16/05/2022, 15:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

16/05/2022, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 14:55

Conclusos para despacho

12/05/2022, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

12/05/2022, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

21/04/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

11/04/2022, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

26/03/2022, 23:59

Decisão interlocutória

16/03/2022, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2022, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

14/03/2022, 15:19

Conclusos para despacho

02/03/2022, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

02/03/2022, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

19/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

17/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 13:55

Ato ordinatório praticado

09/02/2022, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CIDONAL PINHEIRO DE SOUZA. Justiça gratuita: Parcialmente Deferida.

07/02/2022, 17:49

Juntada - Guia Gerada - CIDONAL PINHEIRO DE SOUZA - Guia 2985218 - R$ 23,01

07/02/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2022, 13:50

Concedida a tutela provisória

07/02/2022, 13:50

Conclusos para despacho

04/02/2022, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

04/02/2022, 09:41

Juntada de Petição

25/01/2022, 11:20

Juntada de Petição

24/01/2022, 16:04

Juntada de Petição

24/01/2022, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

26/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2021, 18:03

Determinada a intimação

16/12/2021, 18:03

Conclusos para despacho

16/12/2021, 16:06

Distribuído por sorteio

16/12/2021, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CIDONAL PINHEIRO DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.

16/12/2021, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 19:35

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2024, 17:52

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2023, 14:24

SENTENÇA

•04/07/2023, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2023, 17:34

SENTENÇA

•06/05/2023, 11:43

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2023, 18:31

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2022, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2022, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2022, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2022, 13:15

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2022, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2022, 13:50

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2024, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2024, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 19:35

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2024, 17:52

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2023, 14:24

SENTENÇA

•04/07/2023, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2023, 17:34

SENTENÇA

•06/05/2023, 11:43

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2023, 18:31

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2022, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2022, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2022, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2022, 13:15

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2022, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2022, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2021, 18:03