Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0046319-56.1996.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0046319-56.1996.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/07/2024, 05:48

Decisão interlocutória

05/07/2024, 16:59

Conclusos para despacho

19/04/2024, 14:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 178 e 179

15/02/2024, 02:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

09/02/2024, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 178 e 179

04/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

25/01/2024, 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 16:28

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 16:28

Recebidos os autos - TJSC -> FNSFP Número: 00463195619968240023

25/01/2024, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: URSULA SOMMER ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: ZENAIDE ANA MACHADO BUSARELLO ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: LUIZA OLIVIA PINTO ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: NARCISO JOAO PINTO ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: EVANDRO MÁRIO LÁZZARI ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: JANETE MARIA LAZZARI ROZZA ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: OLGA BOBKO PIETROVSKI (Espólio) ADVOGADO(A): CARINA MANDLER SCHMIDMEIER (OAB PR091931) ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: SISINIO NEMORIO LAZZARI ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: SAULO ALMIR BUBA ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: SUPERMERCADO GERALCINDO LTDA ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) ADVOGADO(A): ALAOR DOS SANTOS BETTEGA (OAB RS012298) APELADO: FLAVIA JULIANE BUSARELLO ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: SOLANGE LANSKY ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: ROSIBELA MARTINESCHEN ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: ROSI ERNESTINA TYSZKA ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: VITAL ROZZA ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: MARIA DE FATIMA LIMA LAZZARI ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: LAYR MARIA RECH LAZZARI ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: TEREZA BUBA ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: ETELVINA THEREZINHA PINTO ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: KARIN REGINA PIETROVSKI ALEXANDRE (Inventariante) ADVOGADO(A): CARINA MANDLER SCHMIDMEIER (OAB PR091931) APELADO: JUDITH SANTOS ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: ALOISIO DEINA GOCH ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: JURANDYR ROBERGE ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: OLAVO RAUL QUANDT ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: MAURA ROSA PEREIRA ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: MARIO RUI ORIBKA ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: MARIA JACIRA MACHADO DOS REIS ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: LAURECI MOSER ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: LOURDES TEREZINHA FERNANDES LUIZ ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: IZABEL KOLLROSS ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: FABIANE GLANI BUSARELLO ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: ITEIR VITORIO CARVALHO ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: ELIANA BERNADETE GUTSTEIN ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: ANTONIO ARTEN ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: ANITA ARACI BUENO ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: ANAIR BONACOLSI ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: AMABILE SEMMER ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: RENILDA OTILIA NORONHA ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: AMAURI ANTONIO LAZZARI ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de outubro de 2023. Desembargador JAIME RAMOS Presidente 80 - Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 25 de outubro de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). OBS.: Sustentação por videoconferência: somente serão admitidas as participações por videoconferência de Advogado inscrito para sustentar oralmente, desde que não possua domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme previsto no art. 177, parágrafo único, do RITJSC. Apelação (Grupo Público) Nº 0046319-56.1996.8.24.0023/SC (Pauta: 11) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

15/10/2020, 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

09/10/2020, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2024, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2024, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: URSULA SOMMER ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: ZENAIDE ANA MACHADO BUSARELLO ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: LUIZA OLIVIA PINTO ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: NARCISO JOAO PINTO ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: EVANDRO MÁRIO LÁZZARI ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: JANETE MARIA LAZZARI ROZZA ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: OLGA BOBKO PIETROVSKI (Espólio) ADVOGADO(A): CARINA MANDLER SCHMIDMEIER (OAB PR091931) ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: SISINIO NEMORIO LAZZARI ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: SAULO ALMIR BUBA ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: SUPERMERCADO GERALCINDO LTDA ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) ADVOGADO(A): ALAOR DOS SANTOS BETTEGA (OAB RS012298) APELADO: FLAVIA JULIANE BUSARELLO ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: SOLANGE LANSKY ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: ROSIBELA MARTINESCHEN ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: ROSI ERNESTINA TYSZKA ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: VITAL ROZZA ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: MARIA DE FATIMA LIMA LAZZARI ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: LAYR MARIA RECH LAZZARI ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: TEREZA BUBA ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: ETELVINA THEREZINHA PINTO ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: KARIN REGINA PIETROVSKI ALEXANDRE (Inventariante) ADVOGADO(A): CARINA MANDLER SCHMIDMEIER (OAB PR091931) APELADO: JUDITH SANTOS ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: ALOISIO DEINA GOCH ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: JURANDYR ROBERGE ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: OLAVO RAUL QUANDT ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: MAURA ROSA PEREIRA ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: MARIO RUI ORIBKA ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: MARIA JACIRA MACHADO DOS REIS ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: LAURECI MOSER ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: LOURDES TEREZINHA FERNANDES LUIZ ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: IZABEL KOLLROSS ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: FABIANE GLANI BUSARELLO ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: ITEIR VITORIO CARVALHO ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: ELIANA BERNADETE GUTSTEIN ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: ANTONIO ARTEN ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: ANITA ARACI BUENO ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: ANAIR BONACOLSI ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: AMABILE SEMMER ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: RENILDA OTILIA NORONHA ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) APELADO: AMAURI ANTONIO LAZZARI ADVOGADO(A): ARLETE CARMINATTI ZAGO (OAB SC001119) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de outubro de 2023. Desembargador JAIME RAMOS Presidente 80 - Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 25 de outubro de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). OBS.: Sustentação por videoconferência: somente serão admitidas as participações por videoconferência de Advogado inscrito para sustentar oralmente, desde que não possua domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme previsto no art. 177, parágrafo único, do RITJSC. Apelação (Grupo Público) Nº 0046319-56.1996.8.24.0023/SC (Pauta: 11) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

09/10/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0271/2016 Teor do ato: R.h. I. Noticiado o falecimento da exequente TEREZA BUBA, o herdeiro peticionou às fls. 269-275, requerendo sua habilitação. Verifico que os documentos apresentados (fls. 271-275) atendem ao disposto no art. 1.060, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual defiro a habilitação do herdeiro SAULO ALMIR BUBA. I.I. Promova, o Cartório, as necessárias alterações no SAJ, substituindo o exequente falecido pelos sucessores acima nominados. I.II. Após, oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com cópia desta decisão e dos documentos de fls. 269-275, informando a habilitação ora deferida e solicitando a alteração do polo ativo do precatório n. 500.02.000009-5, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil. II. Noticiado o falecimento da exequente ETELVINA THEREZINHA PINTO, os herdeiros peticionaram às fls. 276-277, requerendo sua habilitação. Contudo, verifico a existência de herdeira incapaz, não permitindo, por ora, o deferimento da habilitação. Assim, suspendo o feito executivo. II.I. Conceda-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. III. Noticiado o falecimento da exequente LAYR MARIA LÁZZARI, o viúvo e os herdeiros peticionaram às fls. 288-289, requerendo sua habilitação. Verifico que os documentos apresentados (fls. 390-309) atendem ao disposto no art. 1.060, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual defiro a habilitação do viúvo SISINIO NEMORIO LAZZARI e dos herdeiros AMAURI ANTONIO LAZZARI, JANETE MARIA LAZZARI ROZZA e EVANDRO MÁRIO LAZZARI. III.I. Promova, o Cartório, as necessárias alterações no SAJ, substituindo o exequente falecido pelos sucessores acima nominados. III.II. O viúvo, em petição de fls. 288-289, requer prioridade de tramitação no que tange ao pagamento do seu crédito sob o fundamento de que possui mais de 60 anos de idade, conforme documento de fl. 293. Considerando a documentação apresentada, defiro a priori

25/04/2016, 18:00

Decisão interlocutória - SAJ - R.h. I. Noticiado o falecimento da exequente TEREZA BUBA, o herdeiro peticionou às fls. 269-275, requerendo sua habilitação. Verifico que os documentos apresentados (fls. 271-275) atendem ao disposto no art. 1.060, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual defiro a habilitação do herdeiro SAULO ALMIR BUBA. I.I. Promova, o Cartório, as necessárias alterações no SAJ, substituindo o exequente falecido pelos sucessores acima nominados. I.II. Após, oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com cópia desta decisão e dos documentos de fls. 269-275, informando a habilitação ora deferida e solicitando a alteração do polo ativo do precatório n. 500.02.000009-5, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil. II. Noticiado o falecimento da exequente ETELVINA THEREZINHA PINTO, os herdeiros peticionaram às fls. 276-277, requerendo sua habilitação. Contudo, verifico a existência de herdeira incapaz, não permitindo, por ora, o deferimento da habilitação. Assim, suspendo o feito executivo. II.I. Conceda-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. III. Noticiado o falecimento da exequente LAYR MARIA LÁZZARI, o viúvo e os herdeiros peticionaram às fls. 288-289, requerendo sua habilitação. Verifico que os documentos apresentados (fls. 390-309) atendem ao disposto no art. 1.060, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual defiro a habilitação do viúvo SISINIO NEMORIO LAZZARI e dos herdeiros AMAURI ANTONIO LAZZARI, JANETE MARIA LAZZARI ROZZA e EVANDRO MÁRIO LAZZARI. III.I. Promova, o Cartório, as necessárias alterações no SAJ, substituindo o exequente falecido pelos sucessores acima nominados. III.II. O viúvo, em petição de fls. 288-289, requer prioridade de tramitação no que tange ao pagamento do seu crédito sob o fundamento de que possui mais de 60 anos de idade, conforme documento de fl. 293. Considerando a documentação apresentada, defiro a prioridade no andamento do processo em relação ao cr

28/07/2015, 09:37

Aguardando publicação - Relação: 0205/2011 Teor do ato: I. Em atenção ao pedido de admissão da cessão de crédito noticiada às fls. 198/204, verifico que às fls. 208/210, o Egrégio Tribunal de Justiça informou acerca da admissão da cessão parcial de crédito, vez que o requerente apresentou a documentação necessária nos autos do precatório n. 500.02.000009-5. Não havendo qualquer impedimento ou dissonância nos autos, permanece hígida a decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do E. Tribunal de Justiça. I.I. Promova, o Cartório, a inclusão de Supermercado Geralcindo Ltda. no pólo ativo da presente ação, sem, no entanto, promover a exclusão de Antonio Arten, vez que a cessão que se processou foi parcial. I.II. Intime-se o subscritor da petição de fl. 198, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os dados solicitados no ofício de fl. 193. I.III. Informados os dados, oficie-se ao E. Tribunal de Justiça, encaminhando-os, bem como cópia da procuração com poderes para receber e dar quitação, caso tenham sido apresentados os dados do procurador. II. Quanto à incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, deverá ser observado que o valor exequendo detém natureza salarial, razão pela qual incidirá contribuição previdenciária e imposto de renda. III. Às fls. 212/216, a procuradora da parte exequente requereu a retenção do percentual de 20% (vinte por cento) do crédito devido ao exequente Antonio Arten, a título de honorários contratuais, afirmando que o mencionado exequente, ao ceder 80% (oitenta por cento) do seu crédito, reservou 20% (vinte por cento) do valor por referir-se aos honorários. III.I. Deixo, por ora de deferir o pedido de fls. 212/216 vez que a procuradora da parte exequente não trouxe aos autos cópia do contrato de honorários, em atenção ao disposto no artigo 22, §4º da Lei nº 8.906/94. III.II. Intime-se a procuradora da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários advocatíci

14/12/2011, 12:00

Decisão interlocutória - SAJ - I. Em atenção ao pedido de admissão da cessão de crédito noticiada às fls. 198/204, verifico que às fls. 208/210, o Egrégio Tribunal de Justiça informou acerca da admissão da cessão parcial de crédito, vez que o requerente apresentou a documentação necessária nos autos do precatório n. 500.02.000009-5. Não havendo qualquer impedimento ou dissonância nos autos, permanece hígida a decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do E. Tribunal de Justiça. I.I. Promova, o Cartório, a inclusão de Supermercado Geralcindo Ltda. no pólo ativo da presente ação, sem, no entanto, promover a exclusão de Antonio Arten, vez que a cessão que se processou foi parcial. I.II. Intime-se o subscritor da petição de fl. 198, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os dados solicitados no ofício de fl. 193. I.III. Informados os dados, oficie-se ao E. Tribunal de Justiça, encaminhando-os, bem como cópia da procuração com poderes para receber e dar quitação, caso tenham sido apresentados os dados do procurador. II. Quanto à incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, deverá ser observado que o valor exequendo detém natureza salarial, razão pela qual incidirá contribuição previdenciária e imposto de renda. III. Às fls. 212/216, a procuradora da parte exequente requereu a retenção do percentual de 20% (vinte por cento) do crédito devido ao exequente Antonio Arten, a título de honorários contratuais, afirmando que o mencionado exequente, ao ceder 80% (oitenta por cento) do seu crédito, reservou 20% (vinte por cento) do valor por referir-se aos honorários. III.I. Deixo, por ora de deferir o pedido de fls. 212/216 vez que a procuradora da parte exequente não trouxe aos autos cópia do contrato de honorários, em atenção ao disposto no artigo 22, §4º da Lei nº 8.906/94. III.II. Intime-se a procuradora da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários advocatícios, sob pena de indeferim

07/12/2011, 12:00

—

Partes do Processo(34)

Baixa Definitiva

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 178 e 179

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 178 e 179

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJSC -> FNSFP Número: 00463195619968240023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

Todas as movimentações(188)