Ação Rescisória 5003916-11.2023.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

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Ação RescisóriaImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Rescisória

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2025

Valor da Causa

R$ 11.970,00

Órgão julgador

Grupo de Câmaras de Direito Público - Gab.13

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Ação Rescisória · Grupo de Câmaras de Direito Público - Gab.13 3° Grau · TJSC · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

27/04/2026, 14:56

Remetidos os Autos - DRI -> DRTS

17/03/2026, 18:28

Juntada - Registro de pagamento - Guia 968804, Subguia 214097 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 748,52

11/03/2026, 05:43

Juntada de Informações da Contadoria

10/03/2026, 13:47

Link para pagamento - Guia: 968804, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=214097&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>214097</a>

10/03/2026, 13:26

Juntada - Guia Gerada - CLESIO SALVARO - Guia 968804 - R$ 748,52

10/03/2026, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 752,05

27/02/2026, 12:48

Alvará Assinado no SIDEJUD - Assinado por Boris Leonel Kruger em 20/02/2026 18:25:37

20/02/2026, 18:30

Remetidos os Autos - GGPUB13 -> DRI

12/02/2026, 13:29

Expedição de Alvará

10/02/2026, 16:27

Juntada de certidão

28/01/2026, 19:23

Juntada de peças digitalizadas

28/01/2026, 19:19

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

26/01/2026, 17:20

Cancelado o alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD - Evento 102

26/11/2025, 16:20

Remetidos os Autos - SGRUPUB -> DRI

26/11/2025, 14:50

Todas as movimentações(120)

Baixa Definitiva

27/04/2026, 14:56

Remetidos os Autos - DRI -> DRTS

17/03/2026, 18:28

Juntada - Registro de pagamento - Guia 968804, Subguia 214097 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 748,52

11/03/2026, 05:43

Juntada de Informações da Contadoria

10/03/2026, 13:47

Link para pagamento - Guia: 968804, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=214097&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>214097</a>

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2025, 10:32

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2025, 14:26

10/03/2026, 13:26

Juntada - Guia Gerada - CLESIO SALVARO - Guia 968804 - R$ 748,52

10/03/2026, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 752,05

27/02/2026, 12:48

Alvará Assinado no SIDEJUD - Assinado por Boris Leonel Kruger em 20/02/2026 18:25:37

20/02/2026, 18:30

Remetidos os Autos - GGPUB13 -> DRI

12/02/2026, 13:29

Expedição de Alvará

10/02/2026, 16:27

Juntada de certidão

28/01/2026, 19:23

Juntada de peças digitalizadas

28/01/2026, 19:19

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

26/01/2026, 17:20

Cancelado o alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD - Evento 102

26/11/2025, 16:20

Remetidos os Autos - SGRUPUB -> DRI

26/11/2025, 14:50

Remetidos os Autos - GGPUB13 -> SGRUPUB

26/11/2025, 13:00

Alvará Assinado no SIDEJUD - Assinado por Karina da Silva em 25/11/2025 18:55:51

25/11/2025, 19:00

Expedição de Alvará

24/11/2025, 18:58

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

21/11/2025, 14:20

Juntada de peças digitalizadas

21/11/2025, 14:16

Remetidos os Autos - SGRUPUB -> DRI

15/10/2025, 14:15

Despacho

15/10/2025, 10:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB13 -> SGRUPUB

15/10/2025, 10:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

08/10/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 90

06/10/2025, 02:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

04/10/2025, 01:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 90

03/10/2025, 02:00

Devolvidos os autos - DRTS -> GGPUB13

02/10/2025, 14:36

Remetidos os Autos - DRI -> DRTS

02/10/2025, 14:35

Juntada de certidão

02/10/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 14:26

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 82

02/10/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 82

01/10/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 82

30/09/2025, 15:26

Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI

30/09/2025, 15:21

Juntada de Informações da Contadoria

30/09/2025, 15:16

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: CLESIO SALVARO

30/09/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 15:10

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

30/09/2025, 15:10

Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT

29/09/2025, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

29/09/2025, 14:30

Transitado em Julgado - Data: 18/09/2025

29/09/2025, 14:29

Decisão do Tribunal reformada pela Corte Superior

29/09/2025, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 14:29

Recebidos os autos do STJ

24/09/2025, 15:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5003916112023824000020240903133541

03/09/2024, 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

31/08/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

24/08/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

16/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

16/08/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2024, 14:23

Recurso Especial Admitido

05/08/2024, 18:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

05/08/2024, 18:06

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

19/07/2024, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

19/07/2024, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

01/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/06/2024, 15:19

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

20/06/2024, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

19/06/2024, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

01/06/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

09/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

09/05/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2024, 15:27

Remetidos os Autos - GGPUB13 -> DRI

29/04/2024, 14:44

Remetidos os Autos com acórdão - GGPUB02 -> GGPUB13

29/04/2024, 13:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/04/2024, 13:56

Conhecido o recurso e provido - por maioria - relator(a) vencido(a)

24/04/2024, 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

18/04/2024, 13:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2024<br>Data da sessão: <b>24/04/2024 09:00</b>

08/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/04/2024

05/04/2024, 16:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>24/04/2024 09:00</b><br>Sequencial: 23

05/04/2024, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

05/04/2024, 16:04

Remetidos os Autos - GGPUB13 -> GGPUB02

19/03/2024, 16:04

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

28/02/2024, 10:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2024<br>Data da sessão: <b>28/02/2024 09:00</b>

14/02/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CLESIO SALVARO ADVOGADO(A): JULIANO CARDOSO SCHAEFER MARTINS (OAB SC016790) ADVOGADO(A): MARÇAL GERALDO GARAY BRESCIANI (OAB RS041610) ADVOGADO(A): NELSON JULIANO SCHAEFER MARTINS (OAB SC003016) RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de fevereiro de 2024. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 28 de fevereiro de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). OBS.: Sustentação por videoconferência: somente serão admitidas as participações por videoconferência de Advogado inscrito para sustentar oralmente, desde que não possua domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme previsto no art. 177, parágrafo único, do RITJSC. Ação Rescisória (Grupo Público) Nº 5003916-11.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

14/02/2024, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/02/2024

09/02/2024, 18:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>28/02/2024 09:00</b><br>Sequencial: 42

09/02/2024, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

09/02/2024, 18:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Incluído em mesa para julgamento - 17/11/2023 15:06:25)

21/11/2023, 12:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Incluído em mesa para julgamento - 09/11/2023 15:35:29)

17/11/2023, 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GGPUB14 para GGPUB13)

30/10/2023, 17:05

Declarado impedimento

30/10/2023, 16:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB14 -> DCDP

30/10/2023, 16:56

Deliberado em Sessão - Adiado

24/10/2023, 12:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/10/2023<br>Data da sessão: <b>25/10/2023 09:00:00</b>

09/10/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CLESIO SALVARO ADVOGADO(A): JULIANO CARDOSO SCHAEFER MARTINS (OAB SC016790) ADVOGADO(A): MARÇAL GERALDO GARAY BRESCIANI (OAB RS041610) ADVOGADO(A): NELSON JULIANO SCHAEFER MARTINS (OAB SC003016) RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de outubro de 2023. Desembargador JAIME RAMOS Presidente 80 - Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 25 de outubro de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). OBS.: Sustentação por videoconferência: somente serão admitidas as participações por videoconferência de Advogado inscrito para sustentar oralmente, desde que não possua domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme previsto no art. 177, parágrafo único, do RITJSC. Ação Rescisória (Grupo Público) Nº 5003916-11.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 17) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

09/10/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/10/2023

06/10/2023, 14:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2023 09:00</b><br>Sequencial: 17

06/10/2023, 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

06/10/2023, 14:40

Conclusos para decisão com Parecer do MP - SGRUPUB -> GGPUB14

27/04/2023, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

26/04/2023, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

26/04/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/04/2023, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

25/04/2023, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

03/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2023, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

22/03/2023, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

22/03/2023, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

21/03/2023, 10:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

21/03/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

08/03/2023, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

25/02/2023, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

24/02/2023, 18:51

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/02/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2023, 18:47

Determinada a citação

15/02/2023, 18:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB14 -> SGRUPUB

15/02/2023, 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 598,50

07/02/2023, 11:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 319087, Subguia 66846 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 23,62

07/02/2023, 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 319080, Subguia 66844 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 335,16

07/02/2023, 09:00

Juntada de Petição

06/02/2023, 15:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 319087, Subguia 66846

02/02/2023, 11:53

Juntada - Guia Gerada - CLESIO SALVARO - Guia 319087 - R$ 23,62

02/02/2023, 11:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 319080, Subguia 66844

02/02/2023, 11:48

Juntada - Guia Gerada - CLESIO SALVARO - Guia 319080 - R$ 335,16

02/02/2023, 11:48

Distribuído por sorteio

02/02/2023, 11:48

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2025, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 15:19

ACÓRDÃO

•24/09/2025, 15:19

ACÓRDÃO

•24/09/2025, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 18:06

ACÓRDÃO

•29/04/2024, 13:56

EXTRATO DE ATA

•24/04/2024, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2023, 18:29

Documentação

•02/02/2023, 11:48

Documentação

•02/02/2023, 11:48

Documentação

•02/02/2023, 11:48

Documentação

•02/02/2023, 11:48

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2025, 10:32

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2025, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2025, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 15:19

ACÓRDÃO

•24/09/2025, 15:19

ACÓRDÃO

•24/09/2025, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 18:06

ACÓRDÃO

•29/04/2024, 13:56

EXTRATO DE ATA

•24/04/2024, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2023, 18:29

Documentação

•02/02/2023, 11:48

Documentação

•02/02/2023, 11:48

Documentação

•02/02/2023, 11:48

Documentação

•02/02/2023, 11:48

Documentação

•02/02/2023, 11:48

Documentação

•02/02/2023, 11:48

Documentação

•02/02/2023, 11:48