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Processo Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Ordinário em Mandado de Segurança

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2024

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

JARBAS DA SILVA

CPF

Autor

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Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1188921/2025

Protocolizada Petição 1188921/2025 (PET - PETIÇÃO) em 04/12/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando a manifestação

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/12/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 749617/2025

Protocolizada Petição 749617/2025 (PET - PETIÇÃO) em 19/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 61174/2024

Protocolizada Petição 61174/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 05/02/2024

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Distribuído por sorteio ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

Todas as movimentações(16)