Embargos à Execução 0309587-94.2019.8.24.0023 - TJSC

Embargos à Execução 0309587-94.2019.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/05/2024, 15:00

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSCS

09/04/2024, 16:37

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: BC COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP

09/04/2024, 16:37

Custas Satisfeitas - Parte: LEAL PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA

09/04/2024, 16:37

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSCS -> DCJE

03/04/2024, 17:41

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0898103-43.2013.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 59

03/04/2024, 17:40

Transitado em Julgado

03/04/2024, 17:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

21/02/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

15/02/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

26/01/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 18:13

Recebidos os autos - TJSC -> FNSCS Número: 03095879420198240023

04/12/2023, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BC COMERCIO DE MOVEIS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): SABRINA MASCARELLO (OAB RS096116) APELADO: LEAL PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO (OAB SC024321) ADVOGADO(A): DEBORA DOS SANTOS (OAB SC010823) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de outubro de 2023. Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de outubro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0309587-94.2019.8.24.0023/SC (Pauta: 163) RELATOR: Desembargador SAUL STEIL

09/10/2023, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2024, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2023, 12:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0147/2020 Teor do ato: I. A parte embargante postulou o benefício da justiça gratuita, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas do processo. Nesse aspecto, cumpre assinalar que é possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que haja prova robusta acerca de suas dificuldades financeiras, não bastando, para tanto, mera alegação de hipossuficiência. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO PELO COLENDO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.064.269/RS (sessão da Quarta Turma de 19 de agosto de 2010, desta Relatoria), a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV), desde que comprovem insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV). É que a elas não se estende a presunção juris tantum prevista no art. 4º da Lei 1.060/1950". 2. Recentemente, a c. Corte Especial, dirimindo divergência no âmbito deste Tribunal Superior, concluiu que o benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao ratificar o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, asseverou que o ora recorrente não logrou demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. 4. Rever as conclus

15/04/2020, 20:11

Não Concedida a Antecipação de tutela - I. A parte embargante postulou o benefício da justiça gratuita, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas do processo. Nesse aspecto, cumpre assinalar que é possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que haja prova robusta acerca de suas dificuldades financeiras, não bastando, para tanto, mera alegação de hipossuficiência. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO PELO COLENDO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.064.269/RS (sessão da Quarta Turma de 19 de agosto de 2010, desta Relatoria), a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV), desde que comprovem insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV). É que a elas não se estende a presunção juris tantum prevista no art. 4º da Lei 1.060/1950". 2. Recentemente, a c. Corte Especial, dirimindo divergência no âmbito deste Tribunal Superior, concluiu que o benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao ratificar o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, asseverou que o ora recorrente não logrou demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. 4. Rever as conclusões do acórdão demandaria o reexame do

15/04/2020, 14:20

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSCS

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: BC COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP

Custas Satisfeitas - Parte: LEAL PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSCS -> DCJE

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0898103-43.2013.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 59

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJSC -> FNSCS Número: 03095879420198240023

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