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Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Ordinário em Mandado de Segurança

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MARIO LANGE DE S THIAGO

CPF

Autor

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 20/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1126975/2024

Protocolizada Petição 1126975/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/12/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/12/2024

Conhecido o recurso de DALIBAR DALIL MANSUR, MARIO LANGE DE S THIAGO, MILTON PAULO BORGES LEAL, OSWALDO JOSE PEDREIRA HORN, ROGERIO PEREIRA e UBIRAJARA DIAS FALCAO e não-provido

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 215059/2024

Protocolizada Petição 215059/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 20/03/2024

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA