Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): Leonardo Navarro Thomaz de Aquino PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI
APELADO: MARIA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANA DE SOUZA DUARTE AMORIM (OAB SC042420) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de outubro de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente
80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300507-91.2017.8.24.0083/SC (Pauta: 61) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI