Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: ANA PAULA PIRES CARDOSO CHAMPOSKI ADVOGADO(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE (DPE)
APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de novembro de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente
80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de novembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0324734-86.2017.8.24.0038/SC (Pauta: 74) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO