Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000107-65.2017.8.24.0083 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000107-65.2017.8.24.0083 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO (EXECUTADO) PROCURADOR: KAREM ROSA DOS PASSOS RECORRIDO: VILMA DAS GRACAS DA SILVA WOLINGER COSTA (EXEQUENTE) ADVOGADO: JULIANE PETRY (OAB SC027369) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de abril de 2022. Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Marcio Rocha Cardoso, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 05/05/2022. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 05/05/2022, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000107-65.2017.8.24.0083/SC (Pauta: 304) RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO

18/04/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0327/2019 Teor do ato: Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução com base nos valores históricos apresentados pelo executado, acrescidos das parcelas do adicional por tempo de serviço vencidas até a data da efetiva implementação do pagamento, atualizados nos moldes fixados na fundamentação. Sem custas e honorários. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e, na sequência: a) intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 30 (trinta) dias, demonstrar o cumprimento da obrigação (implantação do adicional), sob pena de aplicação das penalidades legais e imposição de multa diária. a.1) deverá o(a) executado(a), por ocasião da demonstração do cumprimento da obrigação, apresentar demonstrativo descritivo e atualizado do crédito, de acordo com os parâmetros definidos na presente decisão, observadas as parcelas do adicional por tempo de serviço vencidas até a data da efetiva implementação da verba na folha de pagamento; b) com o cálculo, intime-se o(a) exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias e, não havendo oposição, expeça-se requisição de pagamento mediante precatório ou, no caso de pequeno valor, por meio de simples requisição, observada a legislação do ente executado; c) crédito alimentar. Sobre a verba principal (verba salarial), incide imposto de renda e contribuição previdenciária. Tratando-se de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a retenção do imposto deverá observar os critérios estabelecidos na Orientação n° 61 CGJ/SC; d) autorizo, caso necessário, a expedição de requisitório individualizado em relação aos honorários, haja vista se tratar de direito autônomo do advogado que patrocinou a causa (STF, RE 564132, rel. Min. Eros Grau, rel. p/ acórdão Min. Cármen Lúcia, j. 30-10-2014). Sobre os honorários advocatícios (verba alimentar), incide apenas IRRF; e) expedida a requisiçã

26/08/2019, 18:14

Decisão deferindo em parte impugnação ao cumprimento de sentença - Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução com base nos valores históricos apresentados pelo executado, acrescidos das parcelas do adicional por tempo de serviço vencidas até a data da efetiva implementação do pagamento, atualizados nos moldes fixados na fundamentação. Sem custas e honorários. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e, na sequência: a) intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 30 (trinta) dias, demonstrar o cumprimento da obrigação (implantação do adicional), sob pena de aplicação das penalidades legais e imposição de multa diária. a.1) deverá o(a) executado(a), por ocasião da demonstração do cumprimento da obrigação, apresentar demonstrativo descritivo e atualizado do crédito, de acordo com os parâmetros definidos na presente decisão, observadas as parcelas do adicional por tempo de serviço vencidas até a data da efetiva implementação da verba na folha de pagamento; b) com o cálculo, intime-se o(a) exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias e, não havendo oposição, expeça-se requisição de pagamento mediante precatório ou, no caso de pequeno valor, por meio de simples requisição, observada a legislação do ente executado; c) crédito alimentar. Sobre a verba principal (verba salarial), incide imposto de renda e contribuição previdenciária. Tratando-se de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a retenção do imposto deverá observar os critérios estabelecidos na Orientação n° 61 CGJ/SC; d) autorizo, caso necessário, a expedição de requisitório individualizado em relação aos honorários, haja vista se tratar de direito autônomo do advogado que patrocinou a causa (STF, RE 564132, rel. Min. Eros Grau, rel. p/ acórdão Min. Cármen Lúcia, j. 30-10-2014). Sobre os honorários advocatícios (verba alimentar), incide apenas IRRF; e) expedida a requisição de pagam

23/08/2019, 14:50

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 116

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 116

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(18)