Procedimento Comum Cível 0300084-84.2017.8.24.0034 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300084-84.2017.8.24.0034 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0209/2018 Teor do ato: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil:1 - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Macedo Máquinas Florestais LTDA em face de Luise Terraplanagens LTDA - EPP na "Ação de Rescisão Contratual c/c Liminar de Reintegração de Posse" para tão somente rescindir o "Contrato de Compromisso de Compra e Venda com Reserva de Domínio" (fls. 14/18), determinando-se o retorno das partes ao status quo ante, reintegrando-se o bem à posse da autora e devendo esta restituir à ré a quantia de R$ 257.933,00 (duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e trinta e três reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde a data de celebração do contrato, quantia a ser abatida da multa de R$ 13.000,00 (treze mil reais), devida pela ré, essa corrigida monetariamente desde a data de celebração do contrato e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o dia 25/03/2017 (quarenta e oito horas contadas a partir da notificação de fl. 38).Considerando que a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários do procurador do autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do bem, nos termos do art. 85, §2°, e 86, parágrafo único, do CPC.Em face do julgamento de procedência do pedido rescisório, ratifico a decisão que deferiu a tutela de urgência (fls. 39/40).2 - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Luise Terraplanagens LTDA - EPP em face de Macedo Máquinas Florestais LTDA na "Reconvenção" de fls. 64/79.Condeno a reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais ao procurador da parte reconvinda, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado de R$ 88.006,58 (oitenta e oito mil e seis reais e cinquenta e oito centavos), considerados o bom trabalho desenvolvido, a complexidade e o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC).Publique-se

27/03/2018, 18:57

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil:1 - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Macedo Máquinas Florestais LTDA em face de Luise Terraplanagens LTDA - EPP na "Ação de Rescisão Contratual c/c Liminar de Reintegração de Posse" para tão somente rescindir o "Contrato de Compromisso de Compra e Venda com Reserva de Domínio" (fls. 14/18), determinando-se o retorno das partes ao status quo ante, reintegrando-se o bem à posse da autora e devendo esta restituir à ré a quantia de R$ 257.933,00 (duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e trinta e três reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde a data de celebração do contrato, quantia a ser abatida da multa de R$ 13.000,00 (treze mil reais), devida pela ré, essa corrigida monetariamente desde a data de celebração do contrato e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o dia 25/03/2017 (quarenta e oito horas contadas a partir da notificação de fl. 38).Considerando que a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários do procurador do autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do bem, nos termos do art. 85, §2°, e 86, parágrafo único, do CPC.Em face do julgamento de procedência do pedido rescisório, ratifico a decisão que deferiu a tutela de urgência (fls. 39/40).2 - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Luise Terraplanagens LTDA - EPP em face de Macedo Máquinas Florestais LTDA na "Reconvenção" de fls. 64/79.Condeno a reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais ao procurador da parte reconvinda, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado de R$ 88.006,58 (oitenta e oito mil e seis reais e cinquenta e oito centavos), considerados o bom trabalho desenvolvido, a complexidade e o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC).Publique-se.

22/03/2018, 18:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0662/2017 Teor do ato: Cuida-se de "Ação de Rescisão Contratual c/c Liminar de Reintegração de Posse" ajuizada por Macedo Máquinas Florestais LTDA em face de Luise Terraplanagem LTDA - EPP.Vieram-me os autos conclusos para decisão saneadora.Passo a fundamentar.Da relação de consumo:Inicialmente, faz-se necessário esclarecimento acerca da aplicabilidade ou não dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor ao caso sob análise.Para tanto, plenamente consagrada a teoria finalista mitigada, sendo necessária a comprovação de vulnerabilidade do consumidor prestador de serviços. Na hipótese em apreciação, a ré é empresa que realiza serviços de terraplanagem, utilizando os produtos adquiridos para autora para exercício de sua atividade econômica. Por conseguinte, afigura-se irrazoável supor que seja vulnerável tecnicamente - inaplicável, portanto, o CDC. A respeito, em sentido análogo, colaciono o seguinte precedente:PROCESSUAL CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - TEORIA FINALISTA MITIGADA - PESSOA JURÍDICA - VULNERABILIDADE - INEXISTÊNCIA - AQUISIÇÃO DE PRODUTO PARA UTILIZAÇÃO EM FÁBRICA 1 A jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça adotou a respeito da concepção de consumidor a teoria finalista mitigada, a qual estende a aplicação das normas protetivas constantes no Código de Defesa do Consumidor a determinados consumidores profissionais de produtos ou serviços, desde que comprovada vulnerabilidade em relação ao fornecedor. 2 Não configura relação de consumo a aquisição de termômetro industrial por pessoa jurídica, para utilização em sua fábrica de telhas e lajotas de cerâmica, haja vista terem ligação com a finalidade da empresa, além de ausente a vulnerabilidade em relação ao fornecedor. (TJSC, Apelação Cível n. 0001493-68.2014.8.24.0069, de Sombrio, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01-08-2017).Assentadas essas premissas, inaplicável os dispositivos contantes do CDC, devendo a re

06/09/2017, 17:55

Decisão interlocutória - SAJ - Cuida-se de "Ação de Rescisão Contratual c/c Liminar de Reintegração de Posse" ajuizada por Macedo Máquinas Florestais LTDA em face de Luise Terraplanagem LTDA - EPP.Vieram-me os autos conclusos para decisão saneadora.Passo a fundamentar.Da relação de consumo:Inicialmente, faz-se necessário esclarecimento acerca da aplicabilidade ou não dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor ao caso sob análise.Para tanto, plenamente consagrada a teoria finalista mitigada, sendo necessária a comprovação de vulnerabilidade do consumidor prestador de serviços. Na hipótese em apreciação, a ré é empresa que realiza serviços de terraplanagem, utilizando os produtos adquiridos para autora para exercício de sua atividade econômica. Por conseguinte, afigura-se irrazoável supor que seja vulnerável tecnicamente - inaplicável, portanto, o CDC. A respeito, em sentido análogo, colaciono o seguinte precedente:PROCESSUAL CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - TEORIA FINALISTA MITIGADA - PESSOA JURÍDICA - VULNERABILIDADE - INEXISTÊNCIA - AQUISIÇÃO DE PRODUTO PARA UTILIZAÇÃO EM FÁBRICA 1 A jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça adotou a respeito da concepção de consumidor a teoria finalista mitigada, a qual estende a aplicação das normas protetivas constantes no Código de Defesa do Consumidor a determinados consumidores profissionais de produtos ou serviços, desde que comprovada vulnerabilidade em relação ao fornecedor. 2 Não configura relação de consumo a aquisição de termômetro industrial por pessoa jurídica, para utilização em sua fábrica de telhas e lajotas de cerâmica, haja vista terem ligação com a finalidade da empresa, além de ausente a vulnerabilidade em relação ao fornecedor. (TJSC, Apelação Cível n. 0001493-68.2014.8.24.0069, de Sombrio, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01-08-2017).Assentadas essas premissas, inaplicável os dispositivos contantes do CDC, devendo a resolução do litígio observar o regramento atine

05/09/2017, 15:55

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Baixa Definitiva

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Baixa Definitiva

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50006478520258240034

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IPXUN

Custas Satisfeitas - Parte: MACEDO FOREST LTDA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. LUISE TERRAPLENAGENS LTDA - Guia 10126899 - R$ 2.196,61

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IPXUN -> DCJE

Todas as movimentações(119)