Procedimento Comum Cível 0319561-74.2017.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0319561-74.2017.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0331/2019 Teor do ato: Tratando-se de pretensão de cobrança de indenização securitária, o Superior Tribunal de Justiça orienta que "para o recebimento de indenização fundada em seguro privado, a concessão de aposentadoria pelo INSS por invalidez permanente não exonera o segurado de comprovar, mediante realização de nova perícia, a sua incapacidade total e permanente para o trabalho" (STJ, EDcl no REsp 1431518 / GO, Maria Isabel Gallotti, 05.08.2014). Igualmente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina orienta que "a concessão de aposentadoria pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado para fins de percepção de indenização fundada em contrato de seguro privado, sendo necessária a realização de perícia judicial, sob pena de cerceamento de defesa" (TJSC, AC 2015.010539-9, Monteiro Rocha, 12.03.2015).Deste modo, defiro a produção de prova pericial, e, consequentemente, nomeio para assumir o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC, FOCUS PERÍCIAS MÉDICAS, na pessoa do Dr. Luís Fernando de Oliveira (CRM/SC 7503, telefone: (47) 33556127, e-mail: [email protected]).Fica autorizado, desde já, com fulcro no art. 465, § 2º, III, do CPC, que todas as comunicações e intimações direcionadas ao expert sejam feitas através do correio eletrônico, com a respectiva certidão nos autos.Designo, o dia 24/05/2019 às 15:15h, para realização da perícia judicial no Salão Nobre (3º andar, sala 301) desta Comarca de Blumenau.O perito deverá ser intimado(a) para estar no Fórum na data referida para realização do exame pericial, devendo trazer os materiais que serão usados na perícia, tais como: papel descartável ou similar para proteção da maca, e demais acessórios necessários.Fixo a remuneração do perito em R$ 600,00 (seiscentos reais), haja vista tratar-se de realização mais complexas do que àquelas, por exemplo, a título de DPVAT. A propósito, justifico que tal

14/05/2019, 18:48

Determinado perícia - Tratando-se de pretensão de cobrança de indenização securitária, o Superior Tribunal de Justiça orienta que "para o recebimento de indenização fundada em seguro privado, a concessão de aposentadoria pelo INSS por invalidez permanente não exonera o segurado de comprovar, mediante realização de nova perícia, a sua incapacidade total e permanente para o trabalho" (STJ, EDcl no REsp 1431518 / GO, Maria Isabel Gallotti, 05.08.2014). Igualmente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina orienta que "a concessão de aposentadoria pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado para fins de percepção de indenização fundada em contrato de seguro privado, sendo necessária a realização de perícia judicial, sob pena de cerceamento de defesa" (TJSC, AC 2015.010539-9, Monteiro Rocha, 12.03.2015).Deste modo, defiro a produção de prova pericial, e, consequentemente, nomeio para assumir o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC, FOCUS PERÍCIAS MÉDICAS, na pessoa do Dr. Luís Fernando de Oliveira (CRM/SC 7503, telefone: (47) 33556127, e-mail: [email protected]).Fica autorizado, desde já, com fulcro no art. 465, § 2º, III, do CPC, que todas as comunicações e intimações direcionadas ao expert sejam feitas através do correio eletrônico, com a respectiva certidão nos autos.Designo, o dia 24/05/2019 às 15:15h, para realização da perícia judicial no Salão Nobre (3º andar, sala 301) desta Comarca de Blumenau.O perito deverá ser intimado(a) para estar no Fórum na data referida para realização do exame pericial, devendo trazer os materiais que serão usados na perícia, tais como: papel descartável ou similar para proteção da maca, e demais acessórios necessários.Fixo a remuneração do perito em R$ 600,00 (seiscentos reais), haja vista tratar-se de realização mais complexas do que àquelas, por exemplo, a título de DPVAT. A propósito, justifico que tal montante se apresenta razoável, valendo salientar que a

28/02/2019, 18:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0621/2017 Teor do ato: 1. Defiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela requerente, em consideração à presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência financeira por ela firmada (art. 99, §3º, do CPC), a qual não está em desarmonia com os elementos dos autos.2. Considerando o fato de que a prática tem demonstrado ser infrutífera as tentativas de conciliação nestes casos, DEIXO de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC/2015. 2.1. Ressalto, porém, que tal fato não representará prejuízo as partes, que poderão, a qualquer tempo, peticionar informando sobre eventual acordo extrajudicial formalizado ou a intenção de transacionar judicialmente (art. 139, V do CPC/2015), cabendo ainda, a inclusão de ensejo a tanto em eventual audiência de instrução e julgamento (art. 359 do CPC/2015).3. O cabimento, a conveniência e a necessidade de inversão do ônus da prova serão examinados por ocasião do saneador, quando será possível verificar se restaram fatos controvertidos relevantes ao deslinde da causa, qual o meio probatório adequado para esclarecê-los e qual das partes tem condições e maior facilidade para comprová-los, observado, quando cabível, o disposto no art. 6º, VIII, do CDC. Até lá, cada parte deve atuar buscando comprovar os fatos que lhes convêm, ficando desde já advertidas de que a inversão poderá ocorrer.3.1. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC/2015.4. A não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (CPC/2015, art. 344), salvo nas exceções legais (CPC/2015, art. 345).5. Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, arts. 343

18/12/2017, 14:53

Determinado a citação/notificação - 1. Defiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela requerente, em consideração à presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência financeira por ela firmada (art. 99, §3º, do CPC), a qual não está em desarmonia com os elementos dos autos.2. Considerando o fato de que a prática tem demonstrado ser infrutífera as tentativas de conciliação nestes casos, DEIXO de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC/2015. 2.1. Ressalto, porém, que tal fato não representará prejuízo as partes, que poderão, a qualquer tempo, peticionar informando sobre eventual acordo extrajudicial formalizado ou a intenção de transacionar judicialmente (art. 139, V do CPC/2015), cabendo ainda, a inclusão de ensejo a tanto em eventual audiência de instrução e julgamento (art. 359 do CPC/2015).3. O cabimento, a conveniência e a necessidade de inversão do ônus da prova serão examinados por ocasião do saneador, quando será possível verificar se restaram fatos controvertidos relevantes ao deslinde da causa, qual o meio probatório adequado para esclarecê-los e qual das partes tem condições e maior facilidade para comprová-los, observado, quando cabível, o disposto no art. 6º, VIII, do CDC. Até lá, cada parte deve atuar buscando comprovar os fatos que lhes convêm, ficando desde já advertidas de que a inversão poderá ocorrer.3.1. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC/2015.4. A não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (CPC/2015, art. 344), salvo nas exceções legais (CPC/2015, art. 345).5. Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, arts. 343, § 1°, 350 e 351).6. Por fim, autos concl

15/12/2017, 17:43

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU02CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: FREDOLIN ODIMAR WUDTKE

Custas Satisfeitas - Parte: LIBERTY SEGUROS S/A

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU02CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 29/11/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LIBERTY SEGUROS S/A. Justiça gratuita: Não requerida.

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