Procedimento Comum Cível 0323041-04.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConsultaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2016

Valor da Causa

R$ 2.502,24

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville

Partes do Processo

MARIA CEOLA FRANCISCO

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

CNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE

CPF·Representa: Autor

ROSEMARIE GRUBBA SELHORST

OAB/SC 007653·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC 010147·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ LUIS HOLANDA GURGEL PEREIRA

OAB/SC 020286·CPF·Representa: Réu

LUIZ EDUARDO DE CARVALHO SILVA

OAB/SC 021871·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE

CPF·Representa: Autor

ROSEMARIE GRUBBA SELHORST

OAB/SC 007653·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC 010147·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ LUIS HOLANDA GURGEL PEREIRA

OAB/SC 020286·CPF·Representa: Réu

LUIZ EDUARDO DE CARVALHO SILVA

OAB/SC 021871·CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/04/2024, 16:10

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE01FP

03/04/2024, 18:10

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA CEOLA FRANCISCO

03/04/2024, 18:10

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE

03/04/2024, 18:10

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

03/04/2024, 18:10

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE01FP -> JVECONT

25/03/2024, 12:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

23/03/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

13/03/2024, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

17/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

07/02/2024, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

07/02/2024, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

07/02/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 14:10

Juntado(a)

07/02/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 14:10

Todas as movimentações(118)

Baixa Definitiva

04/04/2024, 16:10

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE01FP

03/04/2024, 18:10

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA CEOLA FRANCISCO

03/04/2024, 18:10

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE

03/04/2024, 18:10

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2024, 11:10

SENTENÇA

•19/06/2020, 14:12

03/04/2024, 18:10

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE01FP -> JVECONT

25/03/2024, 12:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

23/03/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

13/03/2024, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

17/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

07/02/2024, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

07/02/2024, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

07/02/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 14:10

Juntado(a)

07/02/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 14:10

Transitado em Julgado - Data: 06/02/2024

07/02/2024, 14:06

Recebidos os autos - TJSC -> JVE01FP Número: 03230410420168240038

07/02/2024, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE APELADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): ROSEMARIE GRUBBA SELHORST PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO PROCURADOR(A): ANDRÉ LUIS HOLANDA GURGEL PEREIRA APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: MARIA CEOLA FRANCISCO (AUTOR) ADVOGADO(A): DJONI LUIZ GILGEN BENEDETE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de outubro de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de outubro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0323041-04.2016.8.24.0038/SC (Pauta: 158) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

09/10/2023, 00:00

Remessa Externa - JVE01FP -> TJSC

18/08/2020, 09:52

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

18/08/2020, 09:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89

18/08/2020, 01:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88

13/08/2020, 01:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80

11/08/2020, 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 89

03/07/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

02/07/2020, 15:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 2020 a 5 de julho de 2020.

02/07/2020, 13:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82

29/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88

24/06/2020, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/06/2020, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/06/2020, 13:47

Juntada - Guia Cancelada - MARIA CEOLA FRANCISCO Guia nº 429.825 - R$ 0,00

23/06/2020, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

23/06/2020, 12:59

Juntada - Guia Gerada - MARIA CEOLA FRANCISCO Guia nº 429.825 - R$ 513,40

23/06/2020, 12:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 81

23/06/2020, 12:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80

22/06/2020, 13:24

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

19/06/2020, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/06/2020, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/06/2020, 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/06/2020, 17:12

Autos com Juiz para Sentença

18/06/2020, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

18/06/2020, 17:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

07/05/2020, 13:29

Determinada a intimação

06/05/2020, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/05/2020, 16:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/05/2020, 11:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68

05/05/2020, 01:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

24/03/2020, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

24/03/2020, 17:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

23/03/2020, 23:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

19/03/2020, 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

19/03/2020, 13:57

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

19/03/2020, 13:56

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.20.20010642-2 Tipo da Petição: Petição Data: 17/03/2020 12:14

17/03/2020, 12:25

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.20.20010642-2 Tipo da Petição: Petição Data: 17/03/2020 12:14

17/03/2020, 12:25

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.20.20010642-2 Tipo da Petição: Petição Data: 17/03/2020 12:14

17/03/2020, 12:25

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

13/03/2020, 06:31

Juntada

04/03/2020, 07:36

Especificação de provas - Nº Protocolo: WJVE.20.10015897-8 Tipo da Petição: Especificação de Provas Data: 03/03/2020 18:46

03/03/2020, 18:55

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/03/2020, 12:20

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/03/2020, 12:19

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/03/2020, 12:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento - Tendo em vista a publicação de acórdão no Recurso Especial Repetitivo n. 1.657.156 (DJe 04/05/2018), que outrora ensejou a suspensão da presente ação (p. 118), considerando, ainda, que, por força da modulação de efeitos determinada no repetitivo, a tese fixada há de abranger apenas os processos distribuídos a partir da conclusão do julgamento, passo ao regular processamento do feito. As partes se mostram legítimas e lídimas são as representações, verificando-se a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Não existem preliminares e nem irregularidades a sanar. O processo, portanto, está em ordem, razão pela qual dou-o por saneado. Questão controversa e que envolve produção de provas gira em torno da necessidade e adequação do medicamento postulado, notadamente a sua superioridade em relação às alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS para o tratamento da parte autora. Sendo assim, digam as partes, no prazo de cinco dias, se intentam produzir outras provas, especificando, ainda, se há interesse na elaboração de parecer técnico pelo Núcleo de Apoio Técnico da Secretaria de Saúde do município (NAT), órgão municipal consultivo colocado à disposição do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública para subsídio e auxílio na análise de questões técnicas relacionadas à saúde pública para o favorecimento da resolução administrativa de litígios (Decreto municipal n. 30.043/2017). I-se.

02/03/2020, 17:37

Conclusos para despacho

09/09/2019, 18:22

Reativado processo suspenso

09/09/2019, 18:22

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados

17/07/2018, 23:54

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2018 devido à alteração da tabela de feriados

10/06/2018, 15:24

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados

17/02/2018, 01:04

Juntada

29/01/2018, 20:57

Processo suspenso - SAJ

29/01/2018, 18:19

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/01/2018, 18:18

Juntada

06/12/2017, 19:43

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/12/2017, 17:48

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/12/2017, 17:48

Recurso Especial repetitivo - SAJ - Ação versada sobre o fornecimento de medicamento não padronizado no âmbito do SUS.Pertinente ao tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento do REsp 1.657.156, representativo do tema n. 106, realizada em 24/05/2017, deliberou pela suspensão, em todo o território nacional, dos processos nos quais se discuta a obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS.Dito isso, e considerando que a matéria a ser decidida poderá inclusive delimitar a instrução processual na hipótese, determino o sobrestamento do feito, até ulterior pronunciamento pela colenda Corte Superior.Cumpre salientar que a medida não implica reflexo na tutela provisória concedida nos autos em epígrafe, cuja eficácia, portanto, permanece hígida, cumprindo à parte autora manter o juízo a par de eventual interrupção no fornecimento, a fim de que se adotem as providências necessárias, ainda que durante o período de suspensão (art. 314 do CPC). I-se.Na sequência, aguarde-se em fila própria até o pronunciamento definitivo do STJ e, após, remetam-se os autos na fila "Concluso 2".

20/11/2017, 18:51

Conclusos para despacho

14/11/2017, 14:57

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.17.10197849-5 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 14/11/2017 13:48

14/11/2017, 14:42

Juntada

04/10/2017, 10:08

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/09/2017, 17:12

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/09/2017, 17:12

Ato ordinatório praticado - SAJ - Intime-se a parte autora, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de pp. 101-108, no prazo de 30 dias. Na oportunidade, se for o caso, deverá a parte autora se manifestar sobre alegação de ilegitimidade arguida pela parte ré, promovendo, se assim desejar, a alteração na petição inicial, bem como manifestar-se sobre eventual reconvenção proposta.

28/09/2017, 17:11

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WJVE.17.20036769-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/09/2017 08:59

28/09/2017, 17:06

Juntada petição de manifestação ministerial - Nº Protocolo: WJVE.17.20033878-8 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 01/09/2017 11:17

01/09/2017, 11:27

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

28/08/2017, 18:44

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

23/08/2017, 17:04

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação sem tutela antecipada

23/08/2017, 15:24

Juntada

10/08/2017, 14:50

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/08/2017, 13:08

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.17.10027054-5 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 01/03/2017 19:07

02/03/2017, 08:16

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

29/12/2016, 08:30

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

29/12/2016, 08:30

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/12/2016, 14:17

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/12/2016, 14:17

Ato ordinatório praticado - SAJ - Intime-se a parte autora, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de pp. 60-86, no prazo de 15 dias. Na oportunidade, se for o caso, deverá a parte autora se manifestar sobre alegação de ilegitimidade arguida pela parte ré, promovendo, se assim desejar, a alteração na petição inicial, bem como manifestar-se sobre eventual reconvenção proposta.

19/12/2016, 12:22

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WJVE.16.10204148-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/12/2016 16:12

19/12/2016, 12:19

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJVE.16.10203956-4 Tipo da Petição: Informações Data: 16/12/2016 14:39

16/12/2016, 21:20

documento digitalizado

09/12/2016, 12:31

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

09/12/2016, 07:31

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

09/12/2016, 07:31

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

02/12/2016, 18:06

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

02/12/2016, 18:06

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais

01/12/2016, 16:34

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

01/12/2016, 16:28

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais

01/12/2016, 16:27

documento digitalizado

01/12/2016, 16:27

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

01/12/2016, 16:24

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais

01/12/2016, 16:24

documento digitalizado

01/12/2016, 16:23

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2016/063669-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/12/2016 Local: Joinville / Adriano Augusto Bernardo

29/11/2016, 14:46

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2016/063668-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/12/2016 Local: Joinville / Adriano Augusto Bernardo

29/11/2016, 14:45

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/11/2016, 08:19

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/11/2016, 08:19

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2016/063536-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/12/2016 Local: Joinville / Luis Fabiano Tomio

28/11/2016, 12:36

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

28/11/2016, 12:35

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

28/11/2016, 12:35

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para, em reconhecendo a existência do direito evocado na exordial, ordenar que o município de Joinville e o Estado de Santa Catarina forneçam à Sra. Maria Ceola Francisco, no prazo de 20 (vinte) dias, o medicamento receitado, Pantoprazol 40mg, conforme prescrição médica cuja cópia se vê entranhada à p.14 (deverá acompanhar o mandado). Advirto que o não fornecimento do medicamento no prazo assinalado ensejará o sequestro de verba suficiente para aquisição de forma particular, mediante apresentação de orçamento.No mais, quanto à audiência de que trata o artigo 334 do CPC, registro que a designação do referido ato seria apenas um atraso na marcha processual, uma vez que os réus usualmente se negam a compor lides ao argumento de que inexiste legislação que assim lhes autorize.Dessarte, citem-se o Município de Joinville e o Estado de Santa Catarina para apresentarem resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprindo esclarecer, isso com relação ao pedido "c" da inicial, que a citação do Estado de Santa Catarina deve ocorrer na pessoa do Procurador-Geral, de acordo com o disposto no artigo 7º, da LC 317/2005.I-se, com urgência, inclusive o(a) Sr.(a) Secretário(a) Municipal de saúde e o(a) Gerente Regional da 23º Gerência Regional de Saúde para imediato cumprimento da ordem. Para tanto, autorizo o cumprimento por oficial de plantão.

23/11/2016, 14:38

Conclusos para despacho

17/11/2016, 14:11

Distribuido por sorteio (SAJ)

17/11/2016, 07:06

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2020, 13:43

DECISÃO

•02/03/2020, 14:37

DECISÃO

•20/11/2017, 16:51

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2017, 14:11

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2016, 10:22

DECISÃO

•23/11/2016, 12:38