Procedimento Comum Cível 0303525-58.2016.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303525-58.2016.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2024, 20:17

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01CV

13/08/2024, 19:08

Custas Satisfeitas - Parte: ROBERTO ANDRE PERIN

13/08/2024, 19:07

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: AMAURI LUIS SPEROTTO

13/08/2024, 19:07

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: GIOVANI DA SILVA

13/08/2024, 19:07

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 46 - Juntada - Guia Gerada - 29/05/2020 11:11:51)

13/08/2024, 15:00

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01CV -> DCJE

06/08/2024, 18:34

Transitado em Julgado - Data: 06/08/2024

06/08/2024, 18:34

Juntado(a)

06/08/2024, 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBERTO ANDRE PERIN. Justiça gratuita: Não requerida.

06/08/2024, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMAURI LUIS SPEROTTO. Justiça gratuita: Indeferida.

06/08/2024, 16:54

Recebidos os autos - TJSC -> CCO01CV Número: 03035255820168240018/TJSC

06/08/2024, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROBERTO ANDRE PERIN (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME DE OLIVEIRA MATOS (OAB SC029216) APELADO: AMAURI LUIS SPEROTTO (RÉU) ADVOGADO(A): EDELBERTO FERNANDES (OAB SC043917) APELADO: GIOVANI DA SILVA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de março de 2024. Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 21 de março de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0303525-58.2016.8.24.0018/SC (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROBERTO ANDRE PERIN (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME DE OLIVEIRA MATOS (OAB SC029216) APELADO: AMAURI LUIS SPEROTTO (RÉU) ADVOGADO(A): EDELBERTO FERNANDES (OAB SC043917) APELADO: GIOVANI DA SILVA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de outubro de 2023. Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de outubro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0303525-58.2016.8.24.0018/SC (Pauta: 58) RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA

09/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CCO01CV -> TJSC

17/11/2020, 16:43

Documentos

ACÓRDÃO

•06/08/2024, 18:32

ACÓRDÃO

•06/08/2024, 18:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0654/2018 Teor do ato: LEGITIMIDADE AD CAUSAM A legitimidade ativa ou passiva, no processo civil brasileiro, constitui condição abstrata da ação a justificar, em caso de ausência, o não conhecimento do meritum causae pelo Estado/Jurisdição (CPC, art. 17).Importa notar que, conforme a teoria da asserção ou prospettazione, a avaliação acerca da legitimidade ad causam deve ser feita em abstrato, ou seja, enquanto condição abstrata da ação, jamais enquanto "condição concreta" ou como condição de julgamento do próprio mérito da causa. Com efeito, aquilata-se esse instituto de acordo com o relato da causa de pedir e do pedido (in status assertionis), independentemente do que, de fato, é concreto ou provado nos autos.No caso, o(a)(s) réu Amauri Luiz Speroto é(são) apontado(s) na petição inicial como proprietário(a) do veículo GM/Vectra, placa DTB 6409 e, nessa condição, em tese e na forma do art. 186 do Código Civil, é solidariamente responsável pelos prejuízos causados pelo condutor do veículo, na medida em que possui dever de guarda do bem e responsabilidade pela má escolha do condutor ou pela negligência em permitir que terceiro utilize o bem sem a sua autorização (STJ, AgRg no REsp 1519178/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 02/08/2016, DJe 08/08/2016).Logo, tem a parte ré legitimidade para figurar no polo passivo desta ação.REVELIAA revelia configura o fenômeno jurídico processual decorrente da falta de apresentação, pelo réu, de contestação à ação contra si proposta, no prazo que lhe é legalmente facultada tal providência.Também é considerado revel, o réu que não regulariza defeito de capacidade ou representação processual; que tem contra si rejeitada alegação de nulidade de citação e que não substitui procurador falecido no curso do processo (CPC, arts. 76, § 1.º, II e III; 239, § 2.º, I; 313, § 3.º).O Estatuto Processual estabelece que são efeitos primordiais da revelia o dec

22/11/2018, 18:57

Decisão interlocutória - SAJ - LEGITIMIDADE AD CAUSAM A legitimidade ativa ou passiva, no processo civil brasileiro, constitui condição abstrata da ação a justificar, em caso de ausência, o não conhecimento do meritum causae pelo Estado/Jurisdição (CPC, art. 17).Importa notar que, conforme a teoria da asserção ou prospettazione, a avaliação acerca da legitimidade ad causam deve ser feita em abstrato, ou seja, enquanto condição abstrata da ação, jamais enquanto "condição concreta" ou como condição de julgamento do próprio mérito da causa. Com efeito, aquilata-se esse instituto de acordo com o relato da causa de pedir e do pedido (in status assertionis), independentemente do que, de fato, é concreto ou provado nos autos.No caso, o(a)(s) réu Amauri Luiz Speroto é(são) apontado(s) na petição inicial como proprietário(a) do veículo GM/Vectra, placa DTB 6409 e, nessa condição, em tese e na forma do art. 186 do Código Civil, é solidariamente responsável pelos prejuízos causados pelo condutor do veículo, na medida em que possui dever de guarda do bem e responsabilidade pela má escolha do condutor ou pela negligência em permitir que terceiro utilize o bem sem a sua autorização (STJ, AgRg no REsp 1519178/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 02/08/2016, DJe 08/08/2016).Logo, tem a parte ré legitimidade para figurar no polo passivo desta ação.REVELIAA revelia configura o fenômeno jurídico processual decorrente da falta de apresentação, pelo réu, de contestação à ação contra si proposta, no prazo que lhe é legalmente facultada tal providência.Também é considerado revel, o réu que não regulariza defeito de capacidade ou representação processual; que tem contra si rejeitada alegação de nulidade de citação e que não substitui procurador falecido no curso do processo (CPC, arts. 76, § 1.º, II e III; 239, § 2.º, I; 313, § 3.º).O Estatuto Processual estabelece que são efeitos primordiais da revelia o decurso dos prazos processuais por mera publicação

08/11/2018, 15:57

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01CV

Custas Satisfeitas - Parte: ROBERTO ANDRE PERIN

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: AMAURI LUIS SPEROTTO

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: GIOVANI DA SILVA

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 46 - Juntada - Guia Gerada - 29/05/2020 11:11:51)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 06/08/2024

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBERTO ANDRE PERIN. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMAURI LUIS SPEROTTO. Justiça gratuita: Indeferida.

Recebidos os autos - TJSC -> CCO01CV Número: 03035255820168240018/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CCO01CV -> TJSC

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