Reintegração / Manutenção de Posse 0301432-53.2017.8.24.0062 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0301432-53.2017.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0189/2019 Teor do ato: Os fatos ainda são controvertidos, particularmente, as circunstâncias nas quais se deram os fatos narrados na inicial e em contestação (negociação do veículo Vectra SD), não estando autorizado, portanto, o julgamento antecipado do Mérito.1. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem, pormenorizadamente, as provas que pretendam produzir, detalhando o fato a ser provado e o meio probatório, sob pena de preclusão. Nesse sentido:"(...) A finalidade da prova no processo é permitir ao juiz formar convicção quanto à existência dos fatos e daí extrair suas consequências jurídicas. Em sendo ele o destinatário final da prova, não basta que a parte somente alegue o cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova testemunhal, pericial e documental. Deverá apontar a relevância e a pertinência do meio probatório que lhe foi suprimido, além de sua aptidão para modificar o entendimento do magistrado, o que não ocorreu. "[...] Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, 'a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide' e que 'o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento" (REsp n. 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 17/05/99)(...) (TJSC, Recurso Inominado n. 0001079-03.2005.8.24.0064, de São José, rel. Des. Margani de Mello, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 14-10-2010).2.

26/03/2019, 12:57

Mero expediente - SAJ - Os fatos ainda são controvertidos, particularmente, as circunstâncias nas quais se deram os fatos narrados na inicial e em contestação (negociação do veículo Vectra SD), não estando autorizado, portanto, o julgamento antecipado do Mérito.1. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem, pormenorizadamente, as provas que pretendam produzir, detalhando o fato a ser provado e o meio probatório, sob pena de preclusão. Nesse sentido:"(...) A finalidade da prova no processo é permitir ao juiz formar convicção quanto à existência dos fatos e daí extrair suas consequências jurídicas. Em sendo ele o destinatário final da prova, não basta que a parte somente alegue o cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova testemunhal, pericial e documental. Deverá apontar a relevância e a pertinência do meio probatório que lhe foi suprimido, além de sua aptidão para modificar o entendimento do magistrado, o que não ocorreu. "[...] Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, 'a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide' e que 'o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento" (REsp n. 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 17/05/99)(...) (TJSC, Recurso Inominado n. 0001079-03.2005.8.24.0064, de São José, rel. Des. Margani de Mello, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 14-10-2010).2. Ainda, havendo interesse na oitiva de testemunhas, dev

12/03/2019, 17:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0183/2018 Teor do ato: Não obstante o contido nos documentos de fls. 25-29, em consulta ao SAJ é possível verificar que as informações prestadas pelo autor sobre sua situação financeira divergem das existentes em outras ações em que figura como parte.Isto porque, nas ações penais n. 0011595-87.2002.8.24.0064, 0008256-52.2004.8.24.0064 e 0020690-05.2006.8.24.0064, o Ministério Público atribui ao ora autor a propriedade do estabelecimento comercial "Giauto Comércio e Locação de Automóveis Ltda" e, nesta condição, ter incorrido, em tese, na prática de alguns ilícitos penais em razão da negociação de veículos diversos.Além disso, colhe-se do SAJ que o demandante, mais recentemente, também figura como réu na ação penal n. 0005288-78.2017.8.24.0004, na qual foi qualificado como jornalista. E contra a decisão proferida nesta ação e que fixou a fiança em R$ 25.000,00, o ora autor impetrou Habeas Corpus afirmando ser "autônomo, faz alguns programas de marketing para concessionárias de veículos, na prática, não passa de um vendedor de propagandas para pequenas rádios locais na cidade de Turvo".E no julgamento do aludido Habeas Corpus, o Tribunal de Justiça destacou o fato de que o paciente "quando do interrogatório prestado na Delegacia de Polícia, [...] vanglariou-se, inúmeras vezes, de ter presenteado a sua atual companheira com um automóvel no valor de R$ 98.900,00 (noventa e oito mil e novecentos reais), rechaçando, por conseguinte, a alegada desproporcionalidade do valor da fiança com a sua capacidade financeira".Tais informações, portanto, divergem das alegações esboçadas na presente ação, de que o autor estaria desempregado, que anda a pé a procura de emprego e que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência.Ante o exposto, indefiro o benefício da justiça gratuita ao autor.Intime-se o demandante sobre a presente e para que recolha as custas iniciais, no prazo de 1

10/04/2018, 12:31

Decisão interlocutória - SAJ - Não obstante o contido nos documentos de fls. 25-29, em consulta ao SAJ é possível verificar que as informações prestadas pelo autor sobre sua situação financeira divergem das existentes em outras ações em que figura como parte.Isto porque, nas ações penais n. 0011595-87.2002.8.24.0064, 0008256-52.2004.8.24.0064 e 0020690-05.2006.8.24.0064, o Ministério Público atribui ao ora autor a propriedade do estabelecimento comercial "Giauto Comércio e Locação de Automóveis Ltda" e, nesta condição, ter incorrido, em tese, na prática de alguns ilícitos penais em razão da negociação de veículos diversos.Além disso, colhe-se do SAJ que o demandante, mais recentemente, também figura como réu na ação penal n. 0005288-78.2017.8.24.0004, na qual foi qualificado como jornalista. E contra a decisão proferida nesta ação e que fixou a fiança em R$ 25.000,00, o ora autor impetrou Habeas Corpus afirmando ser "autônomo, faz alguns programas de marketing para concessionárias de veículos, na prática, não passa de um vendedor de propagandas para pequenas rádios locais na cidade de Turvo".E no julgamento do aludido Habeas Corpus, o Tribunal de Justiça destacou o fato de que o paciente "quando do interrogatório prestado na Delegacia de Polícia, [...] vanglariou-se, inúmeras vezes, de ter presenteado a sua atual companheira com um automóvel no valor de R$ 98.900,00 (noventa e oito mil e novecentos reais), rechaçando, por conseguinte, a alegada desproporcionalidade do valor da fiança com a sua capacidade financeira".Tais informações, portanto, divergem das alegações esboçadas na presente ação, de que o autor estaria desempregado, que anda a pé a procura de emprego e que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência.Ante o exposto, indefiro o benefício da justiça gratuita ao autor.Intime-se o demandante sobre a presente e para que recolha as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição in

27/03/2018, 13:27

—

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50043469720258240062

Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112, 113 e 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SJS01

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VINICIO VITORINO FILHO

Custas Satisfeitas - Parte: MARCELO JACINTO

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(21)