Procedimento Comum Cível 0302078-11.2016.8.24.0026 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302078-11.2016.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1062/2019 Teor do ato: Ante o exposto: 1. Dou o feito por saneado; 2. Nomeio para realização do ato a clínica Medforense Consultoria e Ensino em Perícias Médicas e Medicina Legal Ltda, na pessoa do Dr. Norberto Rauen (CRM/SC 4575), e-mail: [email protected], com endereço na rua Menino Deus, nº 63 sala 301 Centro, Florianópolis/SC, CEP: 88020-210, Telefone (48) 3207-7307, devendo ser procedida a intimação via correio eletrônico, cientificando-lhe da nomeação, bem ainda, dando ciência de que deverá comparecer neste Fórum na data e horário referidos no item "6", para realização da perícia, que será realizada em regime de mutirão, no intuito de agilizar o andamento processual; 3. Fixo os honorários periciais em R$600,00 (seiscentos reais). Tal montante se apresenta razoável considerando a equiparação do trabalho pericial em questão a tantos outros realizados em feitos diversos. Ademais, a relevância do serviço prestado pelo profissional nomeado não se coaduna com qualquer discussão porventura travada acerca dos honorários respectivos, a qual contribui para a delonga processual; 4. O pagamento da verba honorária deverá ser feito pela parte que requereu a prova, qual seja: a seguradora requerida; 5. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias. Concedo o mesmo prazo para indicação de assistente técnico, caso ainda não tenha sido feito; 6. Assim, fica agendada a data de 11/03/2020 às 16:30h, junto ao Salão do Júri deste Juízo para a realização da perícia. A intimação do autor deverá ocorrer mediante seu procurador; 7. Intimem-se, inclusive o Sr. Perito; 8. Intime-se a parte requerente para que, por ocasião da perícia, apresente ao Sr. Perito os exames e receituários que dispõe (atinentes ao objeto da perícia), assim também cópia dos respectivos prontuários hospitalares, se houver, considerando que aos mesmos tem acesso por iniciativa própria dada a sua legitimidade,

04/11/2019, 15:46

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Ante o exposto: 1. Dou o feito por saneado; 2. Nomeio para realização do ato a clínica Medforense Consultoria e Ensino em Perícias Médicas e Medicina Legal Ltda, na pessoa do Dr. Norberto Rauen (CRM/SC 4575), e-mail: [email protected], com endereço na rua Menino Deus, nº 63 sala 301 Centro, Florianópolis/SC, CEP: 88020-210, Telefone (48) 3207-7307, devendo ser procedida a intimação via correio eletrônico, cientificando-lhe da nomeação, bem ainda, dando ciência de que deverá comparecer neste Fórum na data e horário referidos no item "6", para realização da perícia, que será realizada em regime de mutirão, no intuito de agilizar o andamento processual; 3. Fixo os honorários periciais em R$600,00 (seiscentos reais). Tal montante se apresenta razoável considerando a equiparação do trabalho pericial em questão a tantos outros realizados em feitos diversos. Ademais, a relevância do serviço prestado pelo profissional nomeado não se coaduna com qualquer discussão porventura travada acerca dos honorários respectivos, a qual contribui para a delonga processual; 4. O pagamento da verba honorária deverá ser feito pela parte que requereu a prova, qual seja: a seguradora requerida; 5. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias. Concedo o mesmo prazo para indicação de assistente técnico, caso ainda não tenha sido feito; 6. Assim, fica agendada a data de 11/03/2020 às 16:30h, junto ao Salão do Júri deste Juízo para a realização da perícia. A intimação do autor deverá ocorrer mediante seu procurador; 7. Intimem-se, inclusive o Sr. Perito; 8. Intime-se a parte requerente para que, por ocasião da perícia, apresente ao Sr. Perito os exames e receituários que dispõe (atinentes ao objeto da perícia), assim também cópia dos respectivos prontuários hospitalares, se houver, considerando que aos mesmos tem acesso por iniciativa própria dada a sua legitimidade, resguardando-se com isso o

03/11/2019, 18:33

Decisão interlocutória - SAJ - 1) Cuido de ação de cobrança com base em contrato de seguro envolvendo as pessoas acima citadas.DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Percebe-se que a relação discutida é de consumo, tendo em vista que a requerida se enquadra na definição legal de fornecedora, enquanto a parte autora se enquadra na definição de consumidor, consoante dispõe o art. 2°, caput, do CDC. Ainda, importa salientar que a inversão do ônus probatório, à luz do CDC, depende da verossimilhança do alegado ou da hipossuficiência do consumidor. No caso em apreço, é notório que este último elemento impera nas relações entre consumidores e empresas como a requerida, impondo-se determinar a dita inversão, como mecanismo de isonomia processual entre as partes litigantes. Assim, inverto o ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. 2) Em consulta aos autos, observo que a causa de pedir da presente ação refere-se a suposta sonegação da Seguradora das condições reais do seguro contratado pela ré, uma vez que no momento da contratação a parte autora entendo que o valor da indenização seria o valor lançado na apólice, independentemente do grau de invalidez detectado.Deste modo, observo que a discussão é meramente contratual, inexistindo discussão acerca do grau da lesão constatada pela Seguradora, motivo pelo qual deixo de incluir a presente demanda em regime de mutirão de perícias.3) Considerando que nestes casos, a parte ré tem revelado resistência em compor acordos, resultando, nestes casos, frustrada a tentativa de conciliação, tenho por bem postergar a sessão de conciliação para depois de estabelecido o contraditório, o que contribui até mesmo para a celeridade processual. 4) Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente defesa, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. 5) Defiro em favor da parte autora os benefícios da justiça gratuita.Intimem-se. Cumpra-se

05/09/2016, 18:21

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Baixa Definitiva

Cancelada a movimentação processual - (Evento 119 - Conclusos para despacho - 08/04/2024 11:56:15)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GMM02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/03/2024. Parte CAIXA SEGURADORA S/A, Guia 7290299, Subguia 3749799

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VALDIR RAMOS

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 0%. CAIXA SEGURADORA S/A - Guia 7290299 - R$ 829,04

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