Procedimento Comum Cível 0313179-69.2016.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0313179-69.2016.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2024, 11:24

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01CV

25/11/2024, 12:18

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CARMEN DO CARMO FALCAO

25/11/2024, 12:18

Custas Satisfeitas - Parte: ITAU SEGUROS S/A

25/11/2024, 12:18

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01CV -> DCJE

19/11/2024, 18:31

Transitado em Julgado - Data: 26/10/2024

19/11/2024, 18:30

Juntado(a)

19/11/2024, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ITAU SEGUROS S/A. Justiça gratuita: Não requerida.

26/10/2024, 14:59

Recebidos os autos - TJSC -> CCO01CV Número: 03131796920168240018/TJSC

26/10/2024, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARMEN DO CARMO FALCAO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDIO GERMANO ERN (OAB SC032554) APELADO: ITAU SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA (OAB SP041775) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de outubro de 2023. Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de outubro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0313179-69.2016.8.24.0018/SC (Pauta: 161) RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA

09/10/2023, 00:00

Juntada de Petição

22/08/2022, 15:27

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CCO01CV -> TJSC

18/02/2022, 13:38

Juntada de Alvará pago

18/02/2022, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

05/11/2021, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

13/10/2021, 15:53

Documentos

ACÓRDÃO

•19/11/2024, 18:30

SENTENÇA

•05/08/2021, 11:28

Decisão - SAJ - O Órgão Judiciário, enquanto destinatário da prova, possui competência privativa para determinar as provas necessárias ao julgamento, assim como para indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (CPC, art. 370, caput e parágrafo único). A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Todavia, tal medida deve ser indeferida quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável (CPC, art. 464). Neste caso, tendo em vista a controvérsia instalada nos autos, reputo pertinente a produção de prova pericial, requerida pelo(a)(s) réu(ré)(s) (pg(s). 311-314). Por todo o exposto: 1) defiro a produção de prova pericial; 2) nomeio o(a) Dr(a). Rodolfo Cavanus Pagani como perito(a) judicial; 2) o custo da perícia será arcado pelo(a)(s) réu(ré)(s) (CPC, art. 95); 3) defiro o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico; 4) oficie-se ao(à) perito(a) nomeado(a), com cópia dos quesitos, para que, no prazo de 05 dias: 1) apresente proposta de honorários; 2) apresente currículo, com comprovação de especialização (salvo se já constar em pasta específica do Juízo); 3) informe seus contatos profissionais (endereço, endereço eletrônico e telefone); 5) aceito o encargo e sobrevindo a proposta de honorários, intime(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) para que se manifeste(m) sobre o valor e, concordando, promova o seu depósito judicial, no prazo de 05 dias; 6) depositados os honorários, intime-se o(a) perito(a) para que informe a data e horário do(s) início da perícia, com antecedência mínima de 10 dias; 7) fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo pericial, contados da data do início da perícia; 8) intime(m)-se as partes sobre a data da perícia; 9) os assistentes técnicos, se for o caso, deverão ser cientificados pela própria parte; 10) apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo co

15/10/2019, 17:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0235/2019 Teor do ato: ÔNUS DA PROVA Compete à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito ao passo que configura atribuição da parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). É facultado ao juiz, porém, atribuir o ônus da prova de modo diverso, nos casos: I) de relação de consumo, em favor do consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (Lei n. 8.078/1990, art. 6.º, VIII); II) de impossibilidade ou de excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, ressalvada a hipótese de que a desincumbência do encargo seja impossível ou excessivamente difícil (CPC, art. 373, §§ 1.º e 2.º); III) convenção das partes, salvo quando recair sobre direito indisponível ou quando tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito (CPC, art. 373, § 3.º, I e II); IV) nas ações que visem à declaração de nulidade de estipulações usurárias, sempre que demonstrada, pelo prejudicado ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação (MP n. 2.172-32/2001, art. 3.º). No caso sob julgamento, não me parece conveniente a inversão do ônus da prova, porque, embora se trate de relação de consumo (Lei n. 8.078/1990, art. 2.º), não há verossimilhança na alegação de que a gradação da lesão foi diversa daquela já considerada na via administrativa. Por todo o exposto: 1) INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova (pg(s). 13); 2) DEFIRO o prazo de 10 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m), de forma fundamentada, se deseja(m) a produção de outras provas e, se houver interesse na produção de prova testemunhal, apresente(m) o rol de testemunhas qualificado (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereços), sob pena de indeferimento; 3) decorrido o prazo, certifique-se e voltem concluso

15/05/2019, 18:45

Decisão interlocutória - SAJ - ÔNUS DA PROVA Compete à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito ao passo que configura atribuição da parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). É facultado ao juiz, porém, atribuir o ônus da prova de modo diverso, nos casos: I) de relação de consumo, em favor do consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (Lei n. 8.078/1990, art. 6.º, VIII); II) de impossibilidade ou de excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou de maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, ressalvada a hipótese de que a desincumbência do encargo seja impossível ou excessivamente difícil (CPC, art. 373, §§ 1.º e 2.º); III) convenção das partes, salvo quando recair sobre direito indisponível ou quando tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito (CPC, art. 373, § 3.º, I e II); IV) nas ações que visem à declaração de nulidade de estipulações usurárias, sempre que demonstrada, pelo prejudicado ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação (MP n. 2.172-32/2001, art. 3.º). No caso sob julgamento, não me parece conveniente a inversão do ônus da prova, porque, embora se trate de relação de consumo (Lei n. 8.078/1990, art. 2.º), não há verossimilhança na alegação de que a gradação da lesão foi diversa daquela já considerada na via administrativa. Por todo o exposto: 1) INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova (pg(s). 13); 2) DEFIRO o prazo de 10 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m), de forma fundamentada, se deseja(m) a produção de outras provas e, se houver interesse na produção de prova testemunhal, apresente(m) o rol de testemunhas qualificado (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereços), sob pena de indeferimento; 3) decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos. Intime(m)-se. Depreque-se, se necessário for

06/05/2019, 15:46

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CARMEN DO CARMO FALCAO

Custas Satisfeitas - Parte: ITAU SEGUROS S/A

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 26/10/2024

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ITAU SEGUROS S/A. Justiça gratuita: Não requerida.

Recebidos os autos - TJSC -> CCO01CV Número: 03131796920168240018/TJSC

Juntada de Petição

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CCO01CV -> TJSC

Juntada de Alvará pago

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

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