Procedimento Comum Cível 0304612-46.2016.8.24.0019 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304612-46.2016.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0446/2019 Teor do ato: Designo o dia 12-09-2019, às 11:00 horas, para realização de prova pericial médica, indispensável para comprovação da incapacidade debatida nos autos. Observo que o ato será para exclusiva avaliação do(a) autor(a) sendo dispensável a presença dos procuradores das partes na ocasião. Em substituição ao Perito anterior em razão do contido à folha 437, nomeio o Dr. Saulo Barbar, CRM/SC nº. 12700, com endereço na Avenida João Marques Vieira, 848, Centro, Fraiburgo-SC, tel. (49) 3256-3517, para assumir o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso, o qual deve ser intimado para comparecer ao ato acima designado, oportunidade em que realizará o exame médico e responderá aos quesitos do magistrado e das partes. No mesmo ato, o experto deverá ser informado que os seus honorários, foram fixados judicialmente em R$ 500,00 (quinhentos reais). Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e formularem eventual objeção ao perito nomeado (artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil). Também intime-se a parte ativa, pessoalmente, para comparecer ao ato, de modo a possibilitar a realização da prova pericial, sendo advertida que: primeiro, sua ausência injustificada importa a desistência quanto à produção da prova, a qual é imprescindível para comprovação de seu direito, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil; segundo, deverá trazer ao perito todos os exames e atestados médicos que tenha consigo e que entenda necessários para demonstrar a patologia alegada, sob pena de preclusão de tal prova. Os assistentes deverão comparecer independentemente de intimação própria, poderão acompanhar a perícia e formular quesitos em audiência por intermédio do advogado da parte. Os quesitos do Juízo são os seguintes:1) Idade da parte autora; 2) Atividade funcional atual; 3) Doenças investigadas: Atestados médicos; Exames; 4) A autora esta apta ou i

30/07/2019, 17:09

Determinado perícia - Designo o dia 12-09-2019, às 11:00 horas, para realização de prova pericial médica, indispensável para comprovação da incapacidade debatida nos autos. Observo que o ato será para exclusiva avaliação do(a) autor(a) sendo dispensável a presença dos procuradores das partes na ocasião. Em substituição ao Perito anterior em razão do contido à folha 437, nomeio o Dr. Saulo Barbar, CRM/SC nº. 12700, com endereço na Avenida João Marques Vieira, 848, Centro, Fraiburgo-SC, tel. (49) 3256-3517, para assumir o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso, o qual deve ser intimado para comparecer ao ato acima designado, oportunidade em que realizará o exame médico e responderá aos quesitos do magistrado e das partes. No mesmo ato, o experto deverá ser informado que os seus honorários, foram fixados judicialmente em R$ 500,00 (quinhentos reais). Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e formularem eventual objeção ao perito nomeado (artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil). Também intime-se a parte ativa, pessoalmente, para comparecer ao ato, de modo a possibilitar a realização da prova pericial, sendo advertida que: primeiro, sua ausência injustificada importa a desistência quanto à produção da prova, a qual é imprescindível para comprovação de seu direito, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil; segundo, deverá trazer ao perito todos os exames e atestados médicos que tenha consigo e que entenda necessários para demonstrar a patologia alegada, sob pena de preclusão de tal prova. Os assistentes deverão comparecer independentemente de intimação própria, poderão acompanhar a perícia e formular quesitos em audiência por intermédio do advogado da parte. Os quesitos do Juízo são os seguintes:1) Idade da parte autora; 2) Atividade funcional atual; 3) Doenças investigadas: Atestados médicos; Exames; 4) A autora esta apta ou incapaz para desenvolver atividades típicas de sua ocupaç

16/07/2019, 17:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0449/2018 Teor do ato: Cumpre-me neste fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de modo a saneá-lo.Da carência da ação: O Réu afirmou que não houve por parte da seguradora negativa de cobertura para o sinistro e que o resultado da perícia médica realizada concluiu pela invalidez parcial da demandante, sendo posteriormente realizado pagamento no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).Nesse sentido, por ter recebido o valor referente à indenização pleiteada, a ação merece ser extinta sem julgamento de mérito.Nada obstante, é entendimento consolidado pela jurisprudência que o pagamento administrativo, efetuado pela seguradora, não impede que o lesado postule em juízo eventual complementação.Logo, se o pagamento efetuado pela seguradora serviu apenas para a quitação parcial dos prejuízos que experimentou o ofendido, ele pode requerer em juízo o restante da indenização a que faz jus.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. RECIBO DE QUITAÇÃO NÃO IMPEDE PLEITO PARA COMPLEMENTAÇÃO [...] Não tendo sido paga a indenização em sua integralidade, o recibo de quitação não impede que o prejudicado postule em juízo a complementação (Apelação Cível n. 2007.056946-4, de Chapecó, de minha relatoria, j. em 15-10-2009).Desse modo, afasto a preliminar aventada pelo Réu. No mais, uma vez constatada a regular tramitação do feito, reputo-o saneado.Ato contínuo, identifico a necessidade de dilação probatória nos presentes autos.Fixo como ponto controvertido o grau de invalidez da Autora após o sinistro. Para a comprovação dos fatos controvertidos, além dos documentos já trazidos aos autos, é adequada e pertinente a realização de prova pericial médica. Assim:Nomeio o Dr. Cristian Gollo de Oliveira (Médico Ortopedista), com endereço profissional conhecido por este Juízo, para assumir o

17/08/2018, 16:41

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Cumpre-me neste fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de modo a saneá-lo.Da carência da ação: O Réu afirmou que não houve por parte da seguradora negativa de cobertura para o sinistro e que o resultado da perícia médica realizada concluiu pela invalidez parcial da demandante, sendo posteriormente realizado pagamento no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).Nesse sentido, por ter recebido o valor referente à indenização pleiteada, a ação merece ser extinta sem julgamento de mérito.Nada obstante, é entendimento consolidado pela jurisprudência que o pagamento administrativo, efetuado pela seguradora, não impede que o lesado postule em juízo eventual complementação.Logo, se o pagamento efetuado pela seguradora serviu apenas para a quitação parcial dos prejuízos que experimentou o ofendido, ele pode requerer em juízo o restante da indenização a que faz jus.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. RECIBO DE QUITAÇÃO NÃO IMPEDE PLEITO PARA COMPLEMENTAÇÃO [...] Não tendo sido paga a indenização em sua integralidade, o recibo de quitação não impede que o prejudicado postule em juízo a complementação (Apelação Cível n. 2007.056946-4, de Chapecó, de minha relatoria, j. em 15-10-2009).Desse modo, afasto a preliminar aventada pelo Réu. No mais, uma vez constatada a regular tramitação do feito, reputo-o saneado.Ato contínuo, identifico a necessidade de dilação probatória nos presentes autos.Fixo como ponto controvertido o grau de invalidez da Autora após o sinistro. Para a comprovação dos fatos controvertidos, além dos documentos já trazidos aos autos, é adequada e pertinente a realização de prova pericial médica. Assim:Nomeio o Dr. Cristian Gollo de Oliveira (Médico Ortopedista), com endereço profissional conhecido por este Juízo, para assumir o encargo de Perito Judicial

08/08/2018, 18:24

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(84)