Procedimento Comum Cível 0004711-71.2012.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0004711-71.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0115/2016 Teor do ato: 1. Defiro a prova pericial requerida pela parte ré às fls. 271/272, haja vista ser imprescindível para o deslinde do feito. Para tanto, nomeio o Instituto Medforense Consultoria e Ensino em Perícias Médicas e Medicina Legal LTDA, na pessoa da Dra. Marisa dos Santos Feiten, CRM-SC 14674, Tel:. (48) 3207-7307, independentemente de compromisso. Arbitro honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da tabela de honorários, constante do Anexo Único do Convênio n.º 081/2012, firmado entre o TJSC e a PGE/SC. 2. O Laudo Pericial deverá ser juntado aos autos no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 3. A perícia realizar-se-á no dia 24.04.2014, às 13:40 horas, no endereço localizado na Rua Dr. Marinho Lobo, n 80, sala 502, Ed. Centro Médico,no centro de Joinville/SC. 4. A parte autora deverá ser intimada, pessoalmente, para comparecer ao local da perícia, acima indicada, munida com os atualizados exames, laudos médicos ou outros documentos, que eventualmente possui e que possa auxiliar nos trabalhos periciais. 5. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, considerando que se trata de prova de interesse de ambas as partes, além de ser importante elemento de convicção, afigura-se razoável que ambas as partes dividam as despesas da realização desta prova, na proporção de 50% (cinquenta por cento), para cada parte. Assim, deverá a parte ré recolher a sua quota-parte, em 5 (cinco) dias. Já, a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, terá sua quota-parte arcada pelo Estado, ao final do processo, em caso de improcedência da demanda, em conformidade com os termos fixados no Convênio n.º 081/2012, firmado entre o TJSC e a PGE/SC. Em caso de procedência da demanda, a parte ré arcará com a integralidade do valor dos honorários periciais. Neste sentido, o TJSC já tem proclamado: "PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. REPARTIÇÃO DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ART.

30/03/2016, 14:44

Decisão determinando perícia - 1. Defiro a prova pericial requerida pela parte ré às fls. 271/272, haja vista ser imprescindível para o deslinde do feito. Para tanto, nomeio o Instituto Medforense Consultoria e Ensino em Perícias Médicas e Medicina Legal LTDA, na pessoa da Dra. Marisa dos Santos Feiten, CRM-SC 14674, Tel:. (48) 3207-7307, independentemente de compromisso. Arbitro honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da tabela de honorários, constante do Anexo Único do Convênio n.º 081/2012, firmado entre o TJSC e a PGE/SC. 2. O Laudo Pericial deverá ser juntado aos autos no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 3. A perícia realizar-se-á no dia 24.04.2014, às 13:40 horas, no endereço localizado na Rua Dr. Marinho Lobo, n 80, sala 502, Ed. Centro Médico,no centro de Joinville/SC. 4. A parte autora deverá ser intimada, pessoalmente, para comparecer ao local da perícia, acima indicada, munida com os atualizados exames, laudos médicos ou outros documentos, que eventualmente possui e que possa auxiliar nos trabalhos periciais. 5. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, considerando que se trata de prova de interesse de ambas as partes, além de ser importante elemento de convicção, afigura-se razoável que ambas as partes dividam as despesas da realização desta prova, na proporção de 50% (cinquenta por cento), para cada parte. Assim, deverá a parte ré recolher a sua quota-parte, em 5 (cinco) dias. Já, a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, terá sua quota-parte arcada pelo Estado, ao final do processo, em caso de improcedência da demanda, em conformidade com os termos fixados no Convênio n.º 081/2012, firmado entre o TJSC e a PGE/SC. Em caso de procedência da demanda, a parte ré arcará com a integralidade do valor dos honorários periciais. Neste sentido, o TJSC já tem proclamado: "PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. REPARTIÇÃO DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 33 DO CPC. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. AD

12/03/2014, 15:23

Aguardando publicação - Relação: 0240/2013 Teor do ato: Constata-se ser inarredável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em estudo, tendo em vista a presença dos pressupostos legais exigidos. E sendo aplicável a Lei nº. 8.078/90, não há como se olvidar o contido no inciso VIII, do art. 6º que impõe, no tocante ao consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".Assim, evidenciada a hipossuficiência da parte autora frente à parte ré, inverto o ônus da prova. Na forma do § 3º do artigo 331 do CPC e considerando que as circunstâncias que envolvem o presente litígio revelam ser improvável, ao menos por ora, a obtenção de conciliação, reputo desnecessária a designação de audiência específica para este fim, relegando-se este ato para futura audiência de conciliação, instrução e julgamento, se houver necessidade ou por petição das partes, informando a celebração de acordo, em qualquer momento processual. As partes são legítimas, estão regularmente representadas, além do que há interesse processual e os pedidos formulados nos autos são juridicamente possíveis. Portanto, estão presentes as condições da ação. Também presentes estão os demais pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não foram suscitadas preliminares nos autos, de modo que, por ora, dou o feito por saneado. Em continuidade à tramitação do feito, intimem-se as partes, por seus procuradores para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem interesse no julgamento antecipado da lide ou, caso pretendam a dilação probatória, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, no mesmo prazo, deverá a parte interessada apresentar o rol de testemunhas, qualificando-as adequadamente, objetivand

02/07/2013, 14:16

Despacho saneador - Constata-se ser inarredável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em estudo, tendo em vista a presença dos pressupostos legais exigidos. E sendo aplicável a Lei nº. 8.078/90, não há como se olvidar o contido no inciso VIII, do art. 6º que impõe, no tocante ao consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".Assim, evidenciada a hipossuficiência da parte autora frente à parte ré, inverto o ônus da prova. Na forma do § 3º do artigo 331 do CPC e considerando que as circunstâncias que envolvem o presente litígio revelam ser improvável, ao menos por ora, a obtenção de conciliação, reputo desnecessária a designação de audiência específica para este fim, relegando-se este ato para futura audiência de conciliação, instrução e julgamento, se houver necessidade ou por petição das partes, informando a celebração de acordo, em qualquer momento processual. As partes são legítimas, estão regularmente representadas, além do que há interesse processual e os pedidos formulados nos autos são juridicamente possíveis. Portanto, estão presentes as condições da ação. Também presentes estão os demais pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não foram suscitadas preliminares nos autos, de modo que, por ora, dou o feito por saneado. Em continuidade à tramitação do feito, intimem-se as partes, por seus procuradores para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem interesse no julgamento antecipado da lide ou, caso pretendam a dilação probatória, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, no mesmo prazo, deverá a parte interessada apresentar o rol de testemunhas, qualificando-as adequadamente, objetivando maximizar o aproveitamento da pauta

26/04/2013, 14:59

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Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 10.292,73

Expedição de Alvará

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - JVECONT -> JVE04CV

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - JVE04CV -> JVECONT

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(303)

Todos os documentos(26)