Procedimento Comum Cível 0302508-35.2017.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302508-35.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0554/2019 Teor do ato: Decisão. Vistos para decisão em saneamento e organização dos processos, à luz do art. 357 do Código de Processo Civil. Cumpre-me, nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de modo a saneá-lo e a organizar a marcha processual, ensejando assim mais célere e coordenada tramitação. I - DA DISPENSÁVEL REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO: Observo que as presentes demandas não apresentam complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (CPC, art. 357, §3º). II - DAS QUESTÕES DE FATO: À míngua de questões processuais pendentes em ambos os processos, analisado o contexto processual delineado pelas causas de pedir invocadas pela parte autora e pelas teses de defesa sustentadas pela parte adversa, passo a delimitar as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória conjunta: (a) se a autora comporta moléstia permanente para inviabilizá-la para atividade laboral; e (b) em caso positivo, qual a origem da moléstia que acomete a parte demandante. III - DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES. Considerado o mesmo prisma da análise, reputo relevantes as seguintes questões de direito para a decisão de mérito: (a) existência de cobertura securitário em razão de eventual moléstia; e (b) dever de pagamento de indenização securitária. IV - DOS MEIOS DE PROVA: Defiro a realização das seguintes provas: (a) documentos já juntados; e (b) prova pericial. V - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPC, art. 373): Consoante decisão prolatada no limiar das relações processuais, operou-se a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a pertinência da inversão já se exauriu em razão da apresentação dos documentos necessários ao conhecimento do mérito do litígio, razão pela qual, em que pese se tratar de relação consumerista e o Código de Defesa d

16/09/2019, 20:06

Decisão interlocutória - SAJ - Decisão. Vistos para decisão em saneamento e organização dos processos, à luz do art. 357 do Código de Processo Civil. Cumpre-me, nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de modo a saneá-lo e a organizar a marcha processual, ensejando assim mais célere e coordenada tramitação. I - DA DISPENSÁVEL REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO: Observo que as presentes demandas não apresentam complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (CPC, art. 357, §3º). II - DAS QUESTÕES DE FATO: À míngua de questões processuais pendentes em ambos os processos, analisado o contexto processual delineado pelas causas de pedir invocadas pela parte autora e pelas teses de defesa sustentadas pela parte adversa, passo a delimitar as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória conjunta: (a) se a autora comporta moléstia permanente para inviabilizá-la para atividade laboral; e (b) em caso positivo, qual a origem da moléstia que acomete a parte demandante. III - DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES. Considerado o mesmo prisma da análise, reputo relevantes as seguintes questões de direito para a decisão de mérito: (a) existência de cobertura securitário em razão de eventual moléstia; e (b) dever de pagamento de indenização securitária. IV - DOS MEIOS DE PROVA: Defiro a realização das seguintes provas: (a) documentos já juntados; e (b) prova pericial. V - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPC, art. 373): Consoante decisão prolatada no limiar das relações processuais, operou-se a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a pertinência da inversão já se exauriu em razão da apresentação dos documentos necessários ao conhecimento do mérito do litígio, razão pela qual, em que pese se tratar de relação consumerista e o Código de Defesa do Consumidor reconhecer a vulnerabilidade do c

16/09/2019, 17:05

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VANESSA CARDOSO SILVEIRA COMIN

Custas Satisfeitas - Parte: ITAU SEGUROS S/A

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNS03CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(171)

legal

Todos os documentos(20)