Procedimento Comum Cível 0300039-22.2018.8.24.0139 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300039-22.2018.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0057/2018 Teor do ato: R.h.1- Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.2- Tratando-se de relação de consumo e verificando a hipossuficiência da parte requerente, procedo à inversão do ônus da prova e DETERMINO que a parte requerida traga, por ocasião da resposta, toda a documentação necessária para o deslinde da ação, forte no art. 373 §1º do Código de Processo Civil e no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.3- Deixo de designar audiência de conciliação, na medida em que a experiência demonstra que pouquíssimos são os casos em que a composição da lide ocorre no referido ato solene, quando em discussão a matéria em comento. Ademais, a audiência de conciliação, na prática, tem ocasionado o retardo na marcha processual, isso porque designada para data muito futura, na medida em que esta unidade jurisdicional é carente em estrutura (de pessoal e física).Outrossim, a falta de designação de audiência de conciliação, initio litis, não impede a composição da lide por iniciativa das próprias partes, tampouco exclui a marcação do ato por este juízo em momento posterior.4- Cite-se a parte ré, cujo prazo de resposta é o do art. 335, III, do Código de Processo Civil.5- Advirta-se a parte ré que a não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do CPC), salvo nas exceções legais (art. 345 do CPC).6- Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 343, § 1°, 350 e 351 do CPC).7- Havendo na lide: i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; ou iii) litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 178 do CPC).8- Por fim, voltem autos conclusos p

01/03/2018, 12:57

Determinado a citação/notificação - R.h.1- Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.2- Tratando-se de relação de consumo e verificando a hipossuficiência da parte requerente, procedo à inversão do ônus da prova e DETERMINO que a parte requerida traga, por ocasião da resposta, toda a documentação necessária para o deslinde da ação, forte no art. 373 §1º do Código de Processo Civil e no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.3- Deixo de designar audiência de conciliação, na medida em que a experiência demonstra que pouquíssimos são os casos em que a composição da lide ocorre no referido ato solene, quando em discussão a matéria em comento. Ademais, a audiência de conciliação, na prática, tem ocasionado o retardo na marcha processual, isso porque designada para data muito futura, na medida em que esta unidade jurisdicional é carente em estrutura (de pessoal e física).Outrossim, a falta de designação de audiência de conciliação, initio litis, não impede a composição da lide por iniciativa das próprias partes, tampouco exclui a marcação do ato por este juízo em momento posterior.4- Cite-se a parte ré, cujo prazo de resposta é o do art. 335, III, do Código de Processo Civil.5- Advirta-se a parte ré que a não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do CPC), salvo nas exceções legais (art. 345 do CPC).6- Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 343, § 1°, 350 e 351 do CPC).7- Havendo na lide: i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; ou iii) litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 178 do CPC).8- Por fim, voltem autos conclusos para deliberação.

27/02/2018, 10:52

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEL01

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: BRUNO COELHO REGUFE

Custas Satisfeitas - Parte: ITAU SEGUROS S/A

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEL01 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 16/09/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Recebidos os autos - TJSC -> PEL01 Número: 03000392220188240139/TJSC

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(17)