Procedimento Comum Cível 0300289-07.2016.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300289-07.2016.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0167/2020 Teor do ato: 1. Cumpre, nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de modo a saneá-lo, ensejando assim mais célere e coordenada tramitação, nos termos do art. 357 do CPC. 2. Ausentes preliminares a serem analisadas, posto que fora apresentada contestação por negativa geral dos fatos. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, declaro o presente feito saneado. 3. Fixo como pontos controversos: (1) a culpa pelo sinistro ocorrido; (2) a extensão dos danos sofridos pela parte autora. 4. Ônus da prova (art. 373 do NCPC): Não estamos diante de uma relação de consumo, logo não há possibilidade de incidência do regime diferenciado do CDC (inversão do ônus da prova). Outrossim, não se encontram presentes a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo do caput do art. 373, do NCPC, de modo a justificar a distribuição do ônus da prova do modo diverso da regra geral (art. 373, §1º, do NCPC). Desta forma, o ônus da prova se regerá pelo regramento ordinário do art. 373, I e II, do NCPC. 5. Das provas 5.1. Prova Pericial Da análise dos pontos controversos, verifica-se que conhecimento técnico específico poderá auxiliar a resolve-lo, sendo a prova solicitada pelas partes. Assim, defiro a produção da prova pericial. I) Perito nomeado: Instituto de Perícias Médicas MEDFORENSE na pessoa da médica perita Dra. Marisa dos Santos Feiten, endereço comercial: Rua Menino Deus, 63 - Sala 301 Centro, Florianópolis SC, CEP: 88.020 210, Fone (48) 3207-7307, e-mail: [email protected] II) Quesitos do juízo: ausentes quesitos do juízo. III) Prazo das partes (quesitos, assistentes e impedimentos): Fixo o prazo de quinze dias, a contar da intimação desta decisão para manifestarem-se sobre as matérias do art. 465, §1º, do NCPC: arguição de impedimento ou suspeição do perito; indicação de assistente

10/03/2020, 18:22

Decisão de Saneamento e Organização - 1. Cumpre, nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de modo a saneá-lo, ensejando assim mais célere e coordenada tramitação, nos termos do art. 357 do CPC. 2. Ausentes preliminares a serem analisadas, posto que fora apresentada contestação por negativa geral dos fatos. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, declaro o presente feito saneado. 3. Fixo como pontos controversos: (1) a culpa pelo sinistro ocorrido; (2) a extensão dos danos sofridos pela parte autora. 4. Ônus da prova (art. 373 do NCPC): Não estamos diante de uma relação de consumo, logo não há possibilidade de incidência do regime diferenciado do CDC (inversão do ônus da prova). Outrossim, não se encontram presentes a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo do caput do art. 373, do NCPC, de modo a justificar a distribuição do ônus da prova do modo diverso da regra geral (art. 373, §1º, do NCPC). Desta forma, o ônus da prova se regerá pelo regramento ordinário do art. 373, I e II, do NCPC. 5. Das provas 5.1. Prova Pericial Da análise dos pontos controversos, verifica-se que conhecimento técnico específico poderá auxiliar a resolve-lo, sendo a prova solicitada pelas partes. Assim, defiro a produção da prova pericial. I) Perito nomeado: Instituto de Perícias Médicas MEDFORENSE na pessoa da médica perita Dra. Marisa dos Santos Feiten, endereço comercial: Rua Menino Deus, 63 - Sala 301 Centro, Florianópolis SC, CEP: 88.020 210, Fone (48) 3207-7307, e-mail: [email protected] II) Quesitos do juízo: ausentes quesitos do juízo. III) Prazo das partes (quesitos, assistentes e impedimentos): Fixo o prazo de quinze dias, a contar da intimação desta decisão para manifestarem-se sobre as matérias do art. 465, §1º, do NCPC: arguição de impedimento ou suspeição do perito; indicação de assistente técnico; formulação de quesitos. Cientes

10/03/2020, 16:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0284/2017 Teor do ato: 1. Considerando as informações de fls. 128, 130 e o pedido de fl. 132, cancelo a audiência designada para o dia 22/06/2017 às 14:00.1.1 Em consequência, designo a audiência de conciliação para o dia 18/08/2017 às 14:30 horas.2. Cite-se a parte ré, por Oficial de Justiça, no endereço indicado à fl. 132, para comparecimento com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência (CPC/2015, art. 334, in fine).2.1 Faça-se constar na citação que a parte ré poderá, com 10 (dez) dias de antecedência, manifestar seu desinteresse na auto composição (CPC/2015, art. 334, § 5°, in fine).2.2 Intime-se a parte autora para comparecimento, por intermédio do seu procurador (CPC/2015, art. 334, § 3°).2.3 Advirtam-se as partes que:a) o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e é sancionado com multa de 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, o qual será revertido em favor do Estado de Santa Catarina (CPC/2015, art. 334, § 8°);b) deverão fazer-se acompanhar por seus advogados ou defensor público (CPC/2015, art. 334, § 9°);c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para transigir (CPC/2015, art. 334, § 10);d) a autocomposição será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC/2015, art. 334, § 11).3. Não alcançada a autocomposição ou não comparecendo qualquer dos litigantes, a parte ré poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da solenidade (CPC/2015, art. 335, I).3.1 A não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (CPC/2015, art. 344), salvo nas exceções legais (CPC/2015, art. 345).4. Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15

23/06/2017, 18:49

Designada Audiência - 1. Considerando as informações de fls. 128, 130 e o pedido de fl. 132, cancelo a audiência designada para o dia 22/06/2017 às 14:00.1.1 Em consequência, designo a audiência de conciliação para o dia 18/08/2017 às 14:30 horas.2. Cite-se a parte ré, por Oficial de Justiça, no endereço indicado à fl. 132, para comparecimento com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência (CPC/2015, art. 334, in fine).2.1 Faça-se constar na citação que a parte ré poderá, com 10 (dez) dias de antecedência, manifestar seu desinteresse na auto composição (CPC/2015, art. 334, § 5°, in fine).2.2 Intime-se a parte autora para comparecimento, por intermédio do seu procurador (CPC/2015, art. 334, § 3°).2.3 Advirtam-se as partes que:a) o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e é sancionado com multa de 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, o qual será revertido em favor do Estado de Santa Catarina (CPC/2015, art. 334, § 8°);b) deverão fazer-se acompanhar por seus advogados ou defensor público (CPC/2015, art. 334, § 9°);c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para transigir (CPC/2015, art. 334, § 10);d) a autocomposição será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC/2015, art. 334, § 11).3. Não alcançada a autocomposição ou não comparecendo qualquer dos litigantes, a parte ré poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da solenidade (CPC/2015, art. 335, I).3.1 A não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (CPC/2015, art. 344), salvo nas exceções legais (CPC/2015, art. 345).4. Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, arts. 343, § 1°, 350 e 351).5.

19/06/2017, 16:00

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 294

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 286

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual - (Evento 287 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 28/05/2025 18:02:34)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 282

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(295)

Todos os documentos(26)