Procedimento Comum Cível 0300131-70.2017.8.24.0030 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300131-70.2017.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 3261/2017 Teor do ato: 1) INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela formulado pelo autor, para fins de determinar a sua exclusão do SERASA, diante da ausência de probabilidade do direito invocado.A prova do pagamento incumbe, em regra, ao devedor, que deve comprová-lo por meio do respectivo recibo de pagamento, na forma do art. 320 do CC. No caso, porém, a princípio, a parte autora apresentou documento que comprova o desconto em folha de quarenta e seis das quarenta e oito parcelar que afirma ter contraído, o que impede aparar, neste momento, se, de fato, houve o efetivo pagamento de todas as prestações.Assim, uma vez reconhecida a relação negocial havida entre as partes, sem que a parte autora juntasse aos autos documento capaz de comprovar o completo pagamento, mostra-se, aparentemente, devida a inscrição ocorrida. Não constatada a presença de probabilidade do direito, prescindível afigura-se a análise da presença de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, uma vez que ambos os requisitos são cumulativos para o deferimento de provimento antecipatório, conforme dicção do artigo 300 do CPC/15.2) De outro lado, não se olvida que a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC/15) estabelece como norma fundamental do processo civil a solução consensual dos conflitos (art. 3º, §2º, CPC/15), estipulando como dever dos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público o estímulo aos métodos de solução consensual de conflitos (art. 3º, §3º, CPC/15). Todavia, não se pode perder de vista que a presente unidade jurisdicional não possui Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC (art. 165, CPC), e, nem mesmo, conciliadores e/ou mediadores habilitados (art. 167, CPC).A designação da audiência de conciliação ou mediação estabelecida nos arts. 334 e 695 do CPC/15 somente se justificaria se tivéssemos, neste comarca, pessoas devidamente treinadas para presidir este ato, aplicando as

07/04/2017, 19:00

Não Concedida a Antecipação de tutela - 1) INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela formulado pelo autor, para fins de determinar a sua exclusão do SERASA, diante da ausência de probabilidade do direito invocado.A prova do pagamento incumbe, em regra, ao devedor, que deve comprová-lo por meio do respectivo recibo de pagamento, na forma do art. 320 do CC. No caso, porém, a princípio, a parte autora apresentou documento que comprova o desconto em folha de quarenta e seis das quarenta e oito parcelar que afirma ter contraído, o que impede aparar, neste momento, se, de fato, houve o efetivo pagamento de todas as prestações.Assim, uma vez reconhecida a relação negocial havida entre as partes, sem que a parte autora juntasse aos autos documento capaz de comprovar o completo pagamento, mostra-se, aparentemente, devida a inscrição ocorrida. Não constatada a presença de probabilidade do direito, prescindível afigura-se a análise da presença de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, uma vez que ambos os requisitos são cumulativos para o deferimento de provimento antecipatório, conforme dicção do artigo 300 do CPC/15.2) De outro lado, não se olvida que a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC/15) estabelece como norma fundamental do processo civil a solução consensual dos conflitos (art. 3º, §2º, CPC/15), estipulando como dever dos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público o estímulo aos métodos de solução consensual de conflitos (art. 3º, §3º, CPC/15). Todavia, não se pode perder de vista que a presente unidade jurisdicional não possui Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC (art. 165, CPC), e, nem mesmo, conciliadores e/ou mediadores habilitados (art. 167, CPC).A designação da audiência de conciliação ou mediação estabelecida nos arts. 334 e 695 do CPC/15 somente se justificaria se tivéssemos, neste comarca, pessoas devidamente treinadas para presidir este ato, aplicando as técnicas necessárias a alcançar, quan

13/02/2017, 15:17

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IMA02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 01/03/2024. Parte BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO, Guia 7186353, Subguia 3699373

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ADRIANO LUIZ DA SILVEIRA

Juntada - Guia Gerada - BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO - Guia 7186353 - R$ 1.190,84

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IMA02CV -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(82)