Execução Fiscal 0900154-87.2014.8.24.0024 - TJSC

Execução Fiscal 0900154-87.2014.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - À luz do exposto, ACOLHO o pedido formulado pela exequente, determinando à inclusão da Sra. Sandra Belleboni Vincenzi , na qualidade de responsável tributário, no polo passivo da demanda. Cite(m)-se o(s) executado(s), com as prerrogativas legais (art. 172, § 2º, CPC), para, em 05 (cinco) dias, pagar a dívida, com os juros, multa e encargos, ou garantir a execução (arts. 7º, inc. I e art. 8º, incs I a IV e §§ e art. 9º e §§, da Lei nº 6.830/80). A citação deverá ser realizada pelo Correio (AR), se o endereço estiver completo e não se situar fora da área de entrega (art. 8º, I, da Lei nº 6.830/80). Caso resulte infrutífera a citação via correio, ou caso o endereço não esteja completo ou se localize fora da área de entrega do Correio (AR), cite(m)-se por mandado, através de Oficial de Justiça Desde logo, convém destacar que a citação ficta requer prévia demonstração do exaurimento das tentativas de localização (cf. STJ. REsp Rep n. 1.103.050). Noticiado o pagamento ou o parcelamento administrativo, retornem, respectivamente, para extinção e/ou suspensão do processo e do prazo prescricional. Garantido o Juízo, intime-se a parte credora acerca do(s) bem(ns) oferecidos(s) à penhora. Com a concordância, lavre-se o competente Termo, cientificando-se o(a) devedor(a) sobre o prazo de 30(tinta) dias para apresentação de embargos Não havendo pagamento, tampouco garantia da execução, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação (cf. TJSC. Resolução n. 19/99) de tantos quantos sejam necessários ao asseguramento do juízo (arts. 10 e 11 da Lei nº 6.830/80), observando-se os demais dispositivos pertinentes (arts. 12 e ss da Lei n°. 6.830/80). Realizada a penhora, intime(m)-se o(s) executado(s), que poderá(ão) oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 e §§ da Lei nº 6.830/80), os quais observarão, residualmente, o disposto no Código de Processo Civil (art. 745-A do CPC). Em não sendo encontrado o(a) devedor(a), deverá o

06/10/2015, 17:22

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 167

Expedição de ofício - 1 carta

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 161

Expedição de ofício - 1 carta

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 155

Expedição de ofício - 1 carta

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(23)