Procedimento Comum Cível 0309742-72.2016.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309742-72.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0009/2019 Teor do ato: Assim sendo, afasto a decadência. 4. Cotejando os autos, veja-se que, na inicial, o autor pleiteou concessão de tutela antecipada a fim de suspender a cobrança dos valores decorrentes da contratação com a consequente suspensão do protesto realizado em nome do autor, e, ainda, que a ré seja compelida a retirar os móveis instalados da residência do autor. É cediço que para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário dois requisitos, fumos boni iuris e periculum in mora, ou seja, para o deferimento desta medida é essencial que o autor demonstre tais pressupostos, isto é, a fumaça do bom direito e perigo de dano irreparável. Sobre isso, determina o art. 300 do Código de Processo Civil:A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. [...]Colhe-se, ainda, da jurisprudência:A concessão da tutela de urgência, cautelar ou satisfativa, na égide do atual Código de Processo Civil, apresenta como pressuposto a existência de prova apta a indicar probabilidade do direito da parte autora, acrescida da possibilidade de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ((TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000808-64.2018.8.24.0000, de Porto Belo, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2018). (grifei)No caso em tela, em que pese exista verossimilhança nas alegações do autor, comprovadas pelas imagens carreadas nos autos, demonstrando problemas nos produtos, bem como, danos causados ao apartamento do autor quando da montagem, é evidente que o produto fora de fato entregue e, bem ou mal, o serviço fora prestado, ao contrário do que defende o autor em réplica. Ademais, o autor confirma que os móveis foram montados, de modo que não pode agora dizer que o "produt

11/01/2019, 17:08

Decisão interlocutória - SAJ - Assim sendo, afasto a decadência. 4. Cotejando os autos, veja-se que, na inicial, o autor pleiteou concessão de tutela antecipada a fim de suspender a cobrança dos valores decorrentes da contratação com a consequente suspensão do protesto realizado em nome do autor, e, ainda, que a ré seja compelida a retirar os móveis instalados da residência do autor. É cediço que para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário dois requisitos, fumos boni iuris e periculum in mora, ou seja, para o deferimento desta medida é essencial que o autor demonstre tais pressupostos, isto é, a fumaça do bom direito e perigo de dano irreparável. Sobre isso, determina o art. 300 do Código de Processo Civil:A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. [...]Colhe-se, ainda, da jurisprudência:A concessão da tutela de urgência, cautelar ou satisfativa, na égide do atual Código de Processo Civil, apresenta como pressuposto a existência de prova apta a indicar probabilidade do direito da parte autora, acrescida da possibilidade de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ((TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000808-64.2018.8.24.0000, de Porto Belo, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2018). (grifei)No caso em tela, em que pese exista verossimilhança nas alegações do autor, comprovadas pelas imagens carreadas nos autos, demonstrando problemas nos produtos, bem como, danos causados ao apartamento do autor quando da montagem, é evidente que o produto fora de fato entregue e, bem ou mal, o serviço fora prestado, ao contrário do que defende o autor em réplica. Ademais, o autor confirma que os móveis foram montados, de modo que não pode agora dizer que o "produto nunca foi entregue", conclui-se, desta forma,

28/09/2018, 18:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0397/2017 Teor do ato: 1. Analisando o pedido de tutela provisória de urgência, em um primeiro momento, verifico que os elementos de prova não são aptos a ensejar um juízo de cognição sumária, na medida em que não há provas suficientes dos fatos alegados pelo demandante. Diante disso, relego a sua apreciação para após o prazo destinado à apresentação de contestação, nada impede que sejam juntados novos documentos a ensejar a sua apreciação.2. A audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do CPC, terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum), visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra. No entanto, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo art. 357, §4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento art. 358, do referido Diploma Legal), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe.No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167 do CPC) e que o agendamento de audiências de conciliação e/ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência, com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo às partes, aos advogados e ao próprio Poder Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), RESOLVO deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação e/ou mediação, prevista no artigo 334 do CPC. Nada obsta que as partes peticionem a qualquer mom

09/05/2017, 12:50

Mero expediente - SAJ - 1. Analisando o pedido de tutela provisória de urgência, em um primeiro momento, verifico que os elementos de prova não são aptos a ensejar um juízo de cognição sumária, na medida em que não há provas suficientes dos fatos alegados pelo demandante. Diante disso, relego a sua apreciação para após o prazo destinado à apresentação de contestação, nada impede que sejam juntados novos documentos a ensejar a sua apreciação.2. A audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do CPC, terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum), visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra. No entanto, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo art. 357, §4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento art. 358, do referido Diploma Legal), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe.No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167 do CPC) e que o agendamento de audiências de conciliação e/ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência, com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo às partes, aos advogados e ao próprio Poder Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), RESOLVO deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação e/ou mediação, prevista no artigo 334 do CPC. Nada obsta que as partes peticionem a qualquer momento nos autos, informando sobre o eventual acordo ext

28/04/2017, 15:57

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> IAI03CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI03CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7178944, Subguia 3695903 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,81

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

Homologada a Transação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Juntada de Petição

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> IAI03CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte RAYMANN MOVEIS SOB MEDIDA LTDA, Guia 7178944, Subguia 3695903

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(21)