Ação Penal - Procedimento Sumário 5006211-43.2019.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

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—

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Navegantes

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 02 - 3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

CILDA GUEDERT GESSER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

07/05/2026, 17:11

Juntado(a)

07/05/2026, 17:10

Juntado(a)

07/05/2026, 16:56

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004561-33.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 13, 14

11/08/2024, 13:35

Baixa Definitiva

08/04/2024, 14:57

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CILDA GUEDERT GESSER - ARQUIVADO

08/04/2024, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

05/04/2024, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

21/03/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> NVGCR

11/03/2024, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/04/2024. Parte CILDA GUEDERT GESSER, Guia 7466493, Subguia 3830358

11/03/2024, 14:59

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CILDA GUEDERT GESSER - Guia 7466493 - R$ 1.552,14

11/03/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 14:59

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

11/03/2024, 14:59

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - NVGCR -> DCJE

07/03/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 13:52

Todas as movimentações(95)

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

07/05/2026, 17:11

Juntado(a)

07/05/2026, 17:10

Juntado(a)

07/05/2026, 16:56

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004561-33.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 13, 14

11/08/2024, 13:35

Baixa Definitiva

Documentos

Sentença - Outro processo

•07/05/2026, 16:56

SENTENÇA

•11/08/2024, 13:35

08/04/2024, 14:57

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CILDA GUEDERT GESSER - ARQUIVADO

08/04/2024, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

05/04/2024, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

21/03/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> NVGCR

11/03/2024, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/04/2024. Parte CILDA GUEDERT GESSER, Guia 7466493, Subguia 3830358

11/03/2024, 14:59

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CILDA GUEDERT GESSER - Guia 7466493 - R$ 1.552,14

11/03/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 14:59

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

11/03/2024, 14:59

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - NVGCR -> DCJE

07/03/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CILDA GUEDERT GESSER. Justiça gratuita: Indeferida.

07/03/2024, 13:52

Juntado(a)

07/03/2024, 13:45

Expedição de Guia Recolhimento

07/03/2024, 13:29

Juntado(a)

04/03/2024, 17:35

Juntada de certidão

04/03/2024, 17:29

Juntado(a)

04/03/2024, 17:19

Expedição de Registro no Rol de Culpados

04/03/2024, 17:15

Juntado(a)

04/03/2024, 17:10

Transitado em Julgado - Data: 21/11/2023

04/03/2024, 16:54

Recebidos os autos - TJSC -> NVGCR Número: 50062114320198240135

21/11/2023, 16:15

Recebidos os autos - TJSC -> NVGCR Número: 50062114320198240135

21/11/2023, 16:15

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50062114320198240135/TJSC

24/10/2023, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CILDA GUEDERT GESSER (ACUSADO) ADVOGADO(A): TALIA BARBARA TUMELERO (OAB SC032469) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de outubro de 2023. Desembargador RICARDO ROESLER Presidente 80 - 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de outubro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5006211-43.2019.8.24.0135/SC (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA

09/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - NVGCR -> TJSC

25/06/2023, 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

27/04/2023, 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

21/04/2023, 15:38

Recebido o recurso de Apelação

12/04/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/04/2023, 15:34

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CILDA GUEDERT GESSER - DENUNCIADO

29/01/2023, 19:49

Conclusos para decisão

29/01/2023, 19:48

Juntada de certidão

29/01/2023, 19:48

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - CILDA GUEDERT GESSER<br>Data: 07/12/2022

29/01/2023, 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

27/01/2023, 21:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 57 Parte Isenta

27/01/2023, 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

16/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

07/12/2022, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

07/12/2022, 14:30

Julgado procedente o pedido - Condenatória

06/12/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/12/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/12/2022, 14:19

Conclusos para julgamento

05/09/2022, 13:02

Juntado(a)

05/09/2022, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

02/09/2022, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

25/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/08/2022, 12:44

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

12/08/2022, 10:35

Juntada de Petição

12/08/2022, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

12/08/2022, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

03/08/2022, 17:28

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 17:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

02/08/2022, 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

25/07/2022, 01:01

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo

15/07/2022, 18:31

Despacho

15/07/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

15/07/2022, 18:31

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

15/07/2022, 17:31

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local CRIMINAL - 15/07/2022 16:45. Refer. Evento 21

15/07/2022, 17:19

Conclusos para despacho

15/07/2022, 17:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29<br>Data do cumprimento: 09/06/2022

09/06/2022, 10:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: ANDREI NADOLNY FIDELIS

19/05/2022, 16:11

Expedição de mandado - Prioridade - NVGCEMAN

19/05/2022, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

12/11/2021, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

05/11/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

27/10/2021, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

27/10/2021, 08:51

Decisão interlocutória

26/10/2021, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/10/2021, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/10/2021, 18:41

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local CRIMINAL - 15/07/2022 16:45

26/10/2021, 13:54

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2021, 14:03

Despacho

21/09/2021, 14:28

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2021, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

29/04/2021, 07:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

29/04/2021, 07:17

Despacho

28/04/2021, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2021, 18:47

Conclusos para decisão/despacho

05/10/2020, 01:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5<br>Motivo: Devolvo o presente, diante do evento 7.

15/09/2020, 18:55

Juntada de Petição

11/09/2020, 17:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

09/09/2020, 01:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

03/09/2020, 01:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MP p Parecer

24/08/2020, 14:43

Juntada de Petição

20/08/2020, 21:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: EMANUEL BERNARDO TEIXEIRA

30/06/2020, 14:17

Expedição de mandado - NVGCEMAN

18/05/2020, 13:16

Despacho/Decisão - Denúncia/Queixa Recebida

08/01/2020, 13:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/12/2019, 13:17

Juntada de certidão

16/12/2019, 13:16

Distribuído por sorteio

16/12/2019, 11:04

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2024, 13:52

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/03/2024, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2023, 15:34

SENTENÇA

•06/12/2022, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2022, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2022, 17:27

TERMO DE AUDIÊNCIA

•15/07/2022, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2021, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2021, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2021, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2020, 13:11