Execução de Pena de Multa 5002223-30.2022.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

VITOR HUGO MALMANN DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

DAYANE CRISTIANE RAITZ

OAB/SC 035609·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000286-80.2016.8.24.0031/SC - ref. ao(s) evento(s): 61, 69

29/04/2026, 16:14

Transitado em Julgado - Data: 12/03/2026

29/04/2026, 16:13

Juntada - Extrato Subconta - 2402234522<br> Tipo de Extrato: RESUMO

29/04/2026, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

12/03/2026, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

12/03/2026, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

11/03/2026, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

11/03/2026, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/03/2026, 17:34

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

10/03/2026, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/03/2026, 17:34

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

09/03/2026, 12:38

Conclusos para decisão

27/02/2026, 04:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

26/02/2026, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

26/02/2026, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/02/2026, 16:48

Todas as movimentações(71)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000286-80.2016.8.24.0031/SC - ref. ao(s) evento(s): 61, 69

29/04/2026, 16:14

Transitado em Julgado - Data: 12/03/2026

29/04/2026, 16:13

Juntada - Extrato Subconta - 2402234522<br> Tipo de Extrato: RESUMO

29/04/2026, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

12/03/2026, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Documentos

SENTENÇA

•10/03/2026, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2026, 09:20

12/03/2026, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

11/03/2026, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

11/03/2026, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/03/2026, 17:34

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

10/03/2026, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/03/2026, 17:34

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

09/03/2026, 12:38

Conclusos para decisão

27/02/2026, 04:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

26/02/2026, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

26/02/2026, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/02/2026, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

19/02/2026, 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 - Ciência Tácita

09/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 09:20

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 09:20

Juntado(a)

30/01/2026, 09:18

Juntada - Extrato Subconta - 2402234522<br> Tipo de Extrato: RESUMO

17/12/2025, 10:33

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

03/12/2025, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

01/11/2025, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 30/09/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 31/10/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/12/2025

30/09/2025, 02:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/09/2025

29/09/2025, 15:32

Expedição de Edital - intimação

18/07/2025, 13:40

Juntado(a)

18/07/2025, 13:38

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

16/07/2025, 18:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 41

15/07/2025, 02:43

Expedição de ofício - 1 carta

04/06/2025, 01:50

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

02/06/2025, 13:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38

02/06/2025, 12:35

Expedição de ofício - 1 carta

16/05/2025, 12:24

Juntada - Extrato Subconta - 2402234522<br> Tipo de Extrato: RESUMO

11/02/2025, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000039050008. Valor transferido: R$ 588,21

14/11/2024, 10:26

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

12/11/2024, 02:48

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(VITOR HUGO MALMANN DOS SANTOS)

12/11/2024, 02:48

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

11/11/2024, 18:14

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

07/11/2024, 13:27

Juntado(a)

12/09/2024, 12:59

Decisão interlocutória

09/09/2024, 16:29

Conclusos para decisão

07/09/2024, 05:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

29/08/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

27/07/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 13:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

19/06/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

17/05/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 13:53

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

21/11/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

10/11/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 09/10/2023 02:00:24, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 09/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/11/2023

09/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: VITOR HUGO MALMANN DOS SANTOS EDITAL Nº 310049929623 JUIZ DO PROCESSO: MONICA DO REGO BARROS GRISOLIA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): VITOR HUGO MALMANN DOS SANTOS, CPF: 09885036970, atualmente em local incerto ou não sabido Prazo do Edital: 30 dias Valor do débito: R$494,62. Data do Cálculo: 03/05/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) Citação do(a) condenado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, pague o valor da multa ou nomeie bens à penhora (art. 164 da Lei n. 7.210/84), bem como seja cientificado que poderá solicitar o parcelamento ou então optar por desconto mensal em salários/vencimentos, nos termos do artigo 50 do CP e artigos 168 e 169 ambos da LEP. Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 164, § 1º da Lei n. 7.210/84). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5002223-30.2022.8.24.0031/SC

09/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/10/2023

07/10/2023, 18:42

Expedição de Edital - citação

07/10/2023, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

31/08/2023, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

18/08/2023, 15:23

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 15:05

Juntado(a)

31/07/2023, 15:13

Juntado(a)

31/07/2023, 15:12

Decisão interlocutória

25/04/2023, 21:05

Conclusos para decisão

25/04/2023, 18:40

Recebidos os autos

25/04/2023, 18:39

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de IDLCR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

08/02/2023, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

08/02/2023, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2023, 18:27

Determinada a citação

07/02/2023, 18:27

Conclusos para decisão

04/05/2022, 12:38

Distribuído por sorteio

04/05/2022, 12:35

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2024, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2024, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2023, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2023, 21:05

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2023, 18:27