Execução de Pena de Multa 5007931-96.2023.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

GUILHERME PONTES FAGUNDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

NILSON INÁCIO KUFFEL

OAB/SC 009612·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. ao Evento: 109

21/05/2026, 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. ao Evento: 109

20/05/2026, 02:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

19/05/2026, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

19/05/2026, 14:55

Decisão interlocutória

19/05/2026, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2026, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2026, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

14/05/2026, 17:45

Conclusos para despacho

14/05/2026, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

14/05/2026, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 17:54

Juntada de Petição

06/05/2026, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

04/05/2026, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

25/04/2026, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

25/04/2026, 02:08

Todas as movimentações(115)

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. ao Evento: 109

21/05/2026, 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. ao Evento: 109

20/05/2026, 02:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

19/05/2026, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

19/05/2026, 14:55

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2026, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 14:46

19/05/2026, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2026, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/05/2026, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

14/05/2026, 17:45

Conclusos para despacho

14/05/2026, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

14/05/2026, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 17:54

Juntada de Petição

06/05/2026, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

04/05/2026, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

25/04/2026, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

25/04/2026, 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 96

17/04/2026, 04:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 96

16/04/2026, 03:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2026, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2026, 14:46

Decisão interlocutória

15/04/2026, 14:46

Conclusos para despacho

14/04/2026, 16:06

Juntada de Petição

14/04/2026, 13:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

09/04/2026, 01:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

09/03/2026, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2026, 18:29

Decisão interlocutória

10/11/2025, 19:15

Conclusos para decisão

08/11/2025, 03:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

07/11/2025, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

07/11/2025, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

31/10/2025, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

08/10/2025, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

08/10/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

07/10/2025, 01:47

Juntada de Petição

06/10/2025, 20:38

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 74

01/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 74

30/09/2025, 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 66

29/09/2025, 03:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 00:01

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

26/09/2025, 13:09

Juntada de certidão

26/09/2025, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

26/09/2025, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

26/09/2025, 11:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 66

26/09/2025, 02:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2025, 18:05

Decisão - Determina Renajud

25/09/2025, 18:05

Conclusos para decisão

25/09/2025, 16:34

Juntada de certidão

25/09/2025, 16:33

Juntada de Dossiê Previdenciário

25/09/2025, 16:30

Decisão interlocutória

11/07/2025, 18:15

Conclusos para decisão

11/07/2025, 06:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

09/07/2025, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

09/07/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2025, 18:09

Ato ordinatório praticado

06/07/2025, 18:09

Juntada de Dossiê Previdenciário

06/07/2025, 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000038717556. Valor transferido: R$ 433,36

06/05/2025, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

09/04/2025, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

09/04/2025, 15:12

Despacho

08/04/2025, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2025, 18:24

Conclusos para decisão

05/04/2025, 05:27

Juntada de certidão

27/03/2025, 00:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

26/03/2025, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

26/03/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2025, 13:49

Decisão - Determina Penhora

26/03/2025, 13:49

Conclusos para decisão

26/03/2025, 05:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

06/03/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

30/01/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 07:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000038717548. Valor transferido: R$ 376,06

12/11/2024, 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000038717556. Valor transferido: R$ 169,41

12/11/2024, 12:25

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

08/11/2024, 17:23

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GUILHERME PONTES FAGUNDES)

08/11/2024, 17:23

Juntado(a)

08/11/2024, 15:38

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

08/11/2024, 12:09

Juntada de Petição - GUILHERME PONTES FAGUNDES (SC009612 - NILSON INÁCIO KUFFEL)

07/11/2024, 11:30

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

06/11/2024, 13:20

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

06/11/2024, 13:20

Juntada de certidão

10/09/2024, 14:13

Juntado(a)

10/09/2024, 14:12

Decisão interlocutória

12/08/2024, 16:46

Conclusos para decisão

08/08/2024, 03:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

05/08/2024, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

25/07/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 15:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

13/06/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

13/05/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 15:52

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 15:51

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

21/11/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

10/11/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 09/10/2023 02:00:26, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 09/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/11/2023

09/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: GUILHERME PONTES FAGUNDES EDITAL Nº 310049930835 JUIZ DO PROCESSO: MONICA DO REGO BARROS GRISOLIA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): GUILHERME PONTES FAGUNDES, CPF: 11633197913, atualmente em local incerto ou não sabido Prazo do Edital: 30 dias Valor do débito: R$20.783,21. Data do Cálculo: 22/03/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) Citação do(a) condenado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, pague o valor da multa ou nomeie bens à penhora (art. 164 da Lei n. 7.210/84), bem como seja cientificado que poderá solicitar o parcelamento ou então optar por desconto mensal em salários/vencimentos, nos termos do artigo 50 do CP e artigos 168 e 169 ambos da LEP. Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 164, § 1º da Lei n. 7.210/84). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5007931-96.2023.8.24.0008/SC

09/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/10/2023

08/10/2023, 08:02

Expedição de Edital - citação

08/10/2023, 08:02

Juntado(a)

25/08/2023, 09:43

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

09/08/2023, 21:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9

09/08/2023, 18:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: ALESSANDRA BATISTA DE SOUZA PAMPLONA

03/08/2023, 17:04

Expedição de mandado - BNUCEMAN

03/08/2023, 16:42

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

01/08/2023, 08:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5

31/07/2023, 15:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: FARLEY RUBIO DE SOUZA

19/07/2023, 14:05

Expedição de mandado - BNUCEMAN

19/07/2023, 09:21

Decisão interlocutória

13/04/2023, 19:02

Conclusos para decisão

13/04/2023, 18:46

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU03CR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:17

Distribuído por sorteio

22/03/2023, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 19:15

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2025, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2025, 00:01

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2025, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2025, 13:49

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2025, 07:15

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2024, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2023, 19:02