Execução Fiscal 0902022-97.2018.8.24.0012 - TJSC

Execução Fiscal 0902022-97.2018.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - A petição inicial desta Ação de Execução Fiscal encontra-se nos devidos termos do art. 6º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, razão pela qual DETERMINO:I citação, tal como preconiza o art. 8º da lei referida;II penhora, caso não seja paga a dívida nem garantida a execução por meio de depósito;III avaliação dos bens penhorados;IV registro da penhora, observado o disposto no art. 14 da lei mencionada; eV arresto, se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar.Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO ainda que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada:1) havendo pagamento, o(a) exequente deve ser intimado(a) a falar sobre sua regularidade, em 5 dias, sob pena de extinção pelo pagamento;2) comparecendo o(a) devedor(a) a Juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intima-se o(a) credor(a) a falar nos autos em 10 dias, sob pena de anuência; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo;3) sendo devolvida a carta de citação por qualquer motivo sem o devido cumprimento, com exceção da hipótese de recusa ou falecimento do(a) devedor(a), deve o(a) exequente ser intimado(a) a manifestar-se nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção pelo abandono. No silêncio, certifique-se e à conclusão;4) sendo devolvida a carta de citação em razão da ausência ou recusa do(a) devedor(a), deve o Cartório expedir o competente mandado executivo, a ser cumprido por Oficial de Justiça;5) sendo devolvida a carta de citação em razão do falecimento da parte executada, deve o Cartório intimar a parte exequente para, em 15 dias, providenciar a juntada da respectiva certidão de óbito, bem como se manifestar acerca da impossibilidade de redirecionamento, na forma do art. 10 do CPC, sob pena de extinção;6) cumprida a diligência citatória e não havendo o comparecimento do(a) executado(a), expeça-se o competente mandad

11/03/2019, 16:10

—

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(J.C.P TERRAPLENAGEM LTDA)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(PEDRO SIDNEY LACERDA BENDER)

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CDR02CV

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Remetidos os Autos - CDR02CV -> FNSCONV

Decisão - Determina Sisbajud

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC069338

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC069338

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178 - Ciência Tácita

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(22)