Monitória 0321864-34.2018.8.24.0038 - TJSC

Monitória 0321864-34.2018.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - I - A requerente é pessoa jurídica que teve deferido pedido de processamento de recuperação judicial, conforme decisão de p. 24-26, dos autos 0309943-15.2017.8.24.0038.Nosso Tribunal tem concedido pedidos de justiça gratuita, a empresas que tiveram deferidos pedidos de recuperação judicial, conforme o seguinte aresto:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. APELO DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA PELO DEFERIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA. OUTORGA DA BENESSE AUTORIZADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS CONTIDOS NO ART. 20, § 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Processo: 2013.064188-2 (Acórdão), Relator: Rejane Andersen, Origem: Lages Orgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial, Julgado em: 12/11/2013, Juiz Prolator: Joarez Rusch, Classe: Apelação CívelNestes termos, defiro, a requerente, os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 98 do NCPC.II - A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento monitório e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo.Defiro, pois, a expedição de ofício, para que o réu no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento nos termos do pedido inicial, acrescido de honorários advocatícios, no importe de 5% do valor da causa, anotando-se, nesse ofício, que, caso o réu cumpra a obrigação, ficará isento do pagamento das custas (§ 1º, do art. 701, do NCPC).No mesmo prazo, o réu poderá opor embargos, ficando ciente de que, caso não opostos ou rejeitados, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado de pagamento em mandado de execuç

25/10/2018, 19:02

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 122

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 122

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 122

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 114

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 114

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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