Execução Fiscal 0900063-31.2013.8.24.0024 - TJSC

Execução Fiscal 0900063-31.2013.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Inicialmente, cumpre destacar que o regime jurídico da responsabilidade tributária (art. 135 do CTN) não constitui, em rigor, hipótese típica de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), sujeitando-se a requisitos próprios. Por isso o redirecionamento da execução fiscal dispensa o incidente de desconsideração (art. 133 do CPC/2015) previsto na legislação processual civil (cf. Enunciados n. 06 e 53 da ENFAM). 2. Em sede de execução fiscal, a constatação por Oficial de Justiça de que a pessoa jurídica executada está desativada e/ou a apresentação de prova documental do cancelamento da situação cadastral sem o prévio adimplemento da(s) obrigação(ões) fiscal(is), traduz(em) indício(s) suficiente(s) da dissolução irregular da empresa, autorizando o redirecionamento ao sócio-gerente (art. 135, III, do CTN e conforme. STJ. Súmula n. 435, STJ. EDcl-EDcl-EDcl-AgRg-REsp 1003035/RS, e TJSC. AI 2010.012538-9). Nesse sentido:Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Súmula n. 453 do STJ).Daí o deferimento do pedido.3. Ante o exposto, defiro o pedido formulado para redirecionar a execução fiscal ao sócio administrador Meiriane de Souza Biazzolo (endereço à pg. 137), a ser inserido no polo passivo como coexecutado (art. 135, III, do CTN), retificando-se o registro do feito.4. Cite-se o sócio, com as prerrogativas legais (art. 212, § 2º, CPC/2015), para, em 05 (cinco) dias, pagar a dívida, com os juros, multa e encargos, ou garantir a execução (arts. 7º, inc. I e art. 8º, incs I a IV e §§ e art. 9º e §§, da Lei nº 6.830/80).5. A citação deverá ser realizada pelo Correio (AR), se o endereço estiver completo e não se situar fora da área de entrega (art. 8º, I, da Lei nº 6.830/80). Caso resulte infrutífera a citação via correio, ou caso o endereço não esteja completo ou s

20/03/2019, 17:09

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 163

Expedição de ofício - 1 carta

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 158

Expedição de ofício - 1 carta

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(22)