Procedimento Comum Cível 5033713-49.2022.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5033713-49.2022.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Sentença SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO JOVITA RÉU: ROCHELLI RODRIGUES BARROS EDITAL PLATAFORMA Intimanda: ROCHELLI RODRIGUES BARROS, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob nº 033.604.110-13. Parte Conclusiva da Sentença: Edital 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5033713-49.2022.8.24.0038/SC Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial aduzida por CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO JOVITA em face de ROCHELLI RODRIGUES BARROS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré ao pagamento das taxas de condomínio vencidas nos meses de 12/2020 a 07/2022, bem como as taxas de condomínio que se vencerem no curso do processo, conforme artigo 323 do Código de Processo Civil. Os valores deverão ser corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde cada vencimento, nos termos do artigo 397 do Código Civil. Ademais, deverá incidir multa de 2% sobre o valor do débito, nos termos do artigo 1.336, §1º do Código Civil. Adote o cartório os meios necessários para inclusão em dívida ativa, da multa arbitrada à parte ré atinente ao não comparecimento na audiência inicial. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito. Tendo em vista a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Prazo para Recurso: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), revel(eis) nos presentes autos, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez, na forma da lei.

10/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - JVECONT -> JVE01CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - JVE01CV -> JVECONT

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE01CV

Custas Satisfeitas - Parte: ROCHELLI RODRIGUES BARROS

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO JOVITA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE01CV -> JVECONT

Transitado em Julgado - Data: 05/12/2023

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 10/10/2023 02:01:01, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 10/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/12/2023

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