Execução de Título Extrajudicial 0301653-69.2018.8.24.0072 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301653-69.2018.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Diante da inércia do(a)(os)(as) devedor(a)(es)(as) em promover(em) o adimplemento do crédito exequendo, defiro o pedido de constrição formulado pelo(a)(os)(as) exequente(s), autorizando a realização de penhora de bens que integrem o patrimônio do(a)(os)(as) executado(a)(os)(as), a ser realizada em observância à ordem de preferência prevista no artigo 835, do Código de Processo Civil. 2. Havendo preferência pela constrição de numerário, artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, determino o bloqueio eletrônico de valores em conta corrente e aplicações financeiras pelo sistema BACEN-JUD em nome do(a)(os)(as) executado(a)(os)(as), inscrito(a)(os)(as) no CPF n. 046.278.169-01, a ser realizado no valor de R$40.502,25 (quarenta mil, quinhentos e dois reais e vinte cinco centavos), correspondente ao crédito exequendo devidamente atualizado e acréscimos legais. 3. Prestadas as informações, proceda a transferência do valor para a conta vinculada ao presente Juízo, com o desbloqueio dos valores excedentes. 4. Após, intime-se a parte executada, pessoalmente, da penhora realizada, bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar(em)-se acerca da constrição realizada, devendo comprovar uma das hipóteses previstas no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. 5. Não apresentada manifestação do(a)(os)(as) executado(a)(os)(as), a indisponibilidade fica automaticamente convertida em penhora, dispensando-se a lavratura do respectivo termo, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil. 6. Promovida a constrição de ativos financeiros e certificado o decurso de prazo para manifestação do(a)(os)(as) executado(a)(os)(as), intime-se o(a)(os)(as) exequente(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, oportunidade em que deverá(ão) apresentar, também, os dados bancários para a transferência do numerário. 7. Caso frustrado, total ou parcialmente, determino a consulta através do RENAJUD e sendo positiva

13/12/2019, 13:12

Mero expediente - SAJ - 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, a ser contado da data da efetivação do ato, nos termos do artigo 829, do Novo Código de Processo Civil.2. Por ocasião da citação o executado deverá, também, ser intimado para, naquele mesmo prazo, em caso de não pagamento do débito, indicar bens à penhora, ficando advertido que a não indicação será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, incidindo multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução, consoante artigo 774, inciso V, do Novo Código de Processo Civil.3. Por força do que dispõe o artigo 829, §1º, do Novo Código de Processo Civil, no mandado deverá constar, também, ordem de penhora e avaliação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça após o transcurso do tríduo legal conferido ao executado para pagamento do débito, a qual deverá ser promovida preferencialmente sobre o(s) bem(s) indicado(s) pelo exequente.4. Lavrado o respectivo auto, intime-se o executado.5. Recaindo a penhora sob bem imóvel ou direito real sobre imóvel, a intimação também deverá ser realizada na pessoa do cônjuge (artigo 842, do Novo Código de Processo Civil).6. Consigne-se no mandado que, na efetivação da penhora, Oficial de Justiça deverá atentar para os bens nomeados pelo exequente ou indicados pela parte executada, observando-se a ordem determinada pelo art. 835, do Novo Código de Processo Civil.7. Cientifique-se o devedor que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos em 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 715, do Novo Código de Processo Civil).8. Alerte-se o executado, ainda, quanto a faculdade que lhe é conferida pelo artigo 916, do Novo Código de Processo Civil.9. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do crédito a ser satisfeito, o qual será reduzido pela metade em caso de pagamento integral do débito no tríduo legal, em conformidade com o artigo 827, do Novo Có

12/12/2018, 18:12

—

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual - (Evento 116 - Processo Suspenso por Execução Frustrada - 03/05/2025 06:02:24)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(122)