Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0301647-07.2017.8.24.0037 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0301647-07.2017.8.24.0037 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: ALESSANDRO CANTELLI DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA PROCURADOR: ZENIO VENTURA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOAÇABA (RÉU) PROCURADOR: DIEGO TONIAL PERITO: DAIANE DOS SANTOS INTERESSADO: VERENA TEREZA PETRY (AUTOR) ADVOGADO: ALESSANDRO CANTELLI DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de abril de 2022. Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Marcio Rocha Cardoso, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 05/05/2022. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 05/05/2022, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0301647-07.2017.8.24.0037/SC (Pauta: 712) RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA

18/04/2022, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - 4. Este Juízo, defere o pedido da autora para a substituição do medicamento Xarelto pelo medicamento Colágeno não-hidrolisado do tipo 2 (UC-2 40mg) 4.1 Intimem-se o réus acerca da substituição para que nos mesmos termos da decisão da liminar, forneçam os medicamentos Colágeno não-hidrolisado do tipo 2 (UC-2 40mg) conforme receituário médico de fls. 275/276, cientes de que o não fornecimento acarretará sequestro dos valores suficientes para custear o tratamento. 5. Não obstante, tendo em vista que o medicamento Colágeno não-hidrolisado do tipo 2 (UC-2 40mg) não é padronizado no SUS, este Juízo reconhece, de ofício, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, sua Incompetência para o processamento e julgamento da presente lide, conforme fundamentação a seguir: 6. Acerca do fornecimento de medicamentos, o STF firmou entendimento no sentido de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Tema 793 - STF, RE 855178, rel. Min. Luiz Fux, tese firmada em 23.05.2019). 6.1 Ainda, extrai-se da jurisprudência catarinense: Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos d

22/04/2020, 17:02

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 11/03/2025

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS104 -> JCA01CV

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 339

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 338

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 336 e 337

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 336, 337 e 339

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 338

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Todas as movimentações(348)

Todos os documentos(28)