Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0308620-76.2018.8.24.0090 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0308620-76.2018.8.24.0090 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: DANIEL NUNES DE RAMOS (AUTOR) ADVOGADO: ALAY GARCIA BUZZARELLO (OAB SC002939) ADVOGADO: TIAGO QUEIROZ DA COSTA (DPE) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: RODRIGO ROTH CASTELLANO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR: NORTON MAKOWIECKY PROCURADOR: RAFAEL POLETTO DOS SANTOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PERITO: WALMOR ALVES MACIEL Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de abril de 2022. Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Marcio Rocha Cardoso, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 05/05/2022. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 05/05/2022, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0308620-76.2018.8.24.0090/SC (Pauta: 747) RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA

18/04/2022, 00:00

Determinado perícia - 1. Inicialmente, verifica-se que a decisão de fls. 443-446 deferiu o sequestro para dois meses de tratamento quanto aos fármacos Cloridrato de Nebivolol 5mg (Neblock) e Trimetazidina 35mg (Vastarel), tendo sido utilizados apenas os valores referentes ao primeiro mês (fls. 461 e 471-472). Assim, tendo em vista que decorrido o prazo da decisão sem informação de continuidade do descumprimento, providencie-se a devolução do saldo remanescente em conta vinculada ao réu. 2. Após, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca das petições e documentos de fls. 489-498 em que a parte autora alega o descumprimento da decisão que concedeu a tutela quanto ao fármaco Brilinta (Ticagrelor), bem como busca o reembolso dos valores gastos com a aquisição do paliativo na rede privada. Na oportunidade, a parte ré deverá comprovar o fornecimento do fármaco no mês em curso e no seguinte, sob pena de presunção de descumprimento da tutela de urgência. 3. Tendo em vista o pedido constante da petição de fls. 486, REVOGO o item 2 da decisão de fls. 480-481. Assim, considerando o requerimento do réu Estado de Santa Catarina e do Ministério Público, bem como o disposto no art. 370 do CPC e o entendimento jurisprudencial sobre o tema, DETERMINO a realização de perícia médica na parte autora. In casu, a medida tem a finalidade de aferir a real necessidade de a parte autora fazer uso de Ticagrelor 90mg (Brilinta, 2 comprimidos por dia), Trimetazidina 35mg (Vastarel, 2 comprimidos por dia) e Cloridrato de Nebivolol 5mg (Neblock, 1 comprimido por dia), em detrimento dos fármacos disponibilizados pelo SUS para a doença que a acomete. 4. Dessa forma, em atenção ao art. 6º, da Resolução CM n. 5 de 8/4/2019, realizou-se o sorteio por intermédio do sistema eletrônico da Assistência Judiciária Gratuita, tendo sido nomeado Dr. Walmor Alves Maciel para atuar no feito, motivo pelo qual HOMOLOGO a referida nomeação, com a respectiva fixação dos honorários p

27/06/2019, 17:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 305

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 307

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(29)