Monitória 0302046-25.2019.8.24.0018 - TJSC

Monitória 0302046-25.2019.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CASIANO AUGUSTO BALERINI RÉU: COMERCIAL GAUCHA DE IMPORTACAO EXPORTACAO E REPRES LTDA RÉU: SERGIO ROBERTO RIGOLIN EDITAL Nº 310049956946 JUIZ DO PROCESSO: Ederson Tortelli - Juiz de Direito CITANDA: COMERCIAL GAÚCHA DE IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRES. LTDA, CNPJ: 01.111.503/0001-05, com último endereço conhecido na Rua Marechal Floriano Peixoto, 168, Centro, cidade de Porto Xavier-RS, CEP: 98.995-000 (Residencial). PRAZO DO EDITAL: 20 dias. OBJETO: Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para efetuar o pagamento do montante exigido ou promover a entrega da coisa reclamada, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, no prazo de quinze (15) dias, contados do transcurso do prazo deste edital. Em caso de cumprimento ficará o réu isento do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC). No mesmo prazo (15 dias), independentemente de prévia segurança do juízo, a requerida poderá opor embargos à ação monitória (art. 702 do CPC). ADVERTÊNCIA: Nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados embargos monitórios. Não sendo oferecidos os embargos no prazo marcado, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). Será nomeado(a) Curador(a) Especial no caso de revelia (art. 257, inciso IV, do CPC). Valor do Débito: R$ 750.348,25 (setecentos e cinquenta mil, trezentos e quarenta e oito reais, vinte e cinco centavos). Data do Cálculo: 29/04/2019. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 1 (uma) vez no Diário da Justiça Eletrônico, na forma da lei. 80 - Monitória Nº 0302046-25.2019.8.24.0018/SC

11/10/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0163/2019 Teor do ato: I) Nos termos do art. 99, § 2.º, Código de Processo Civil, do Ofício-Circular n. 07/2006, da CGJ, e do art. 5.º, LXXIV, da Constituição da República, que assegura a gratuidade aos que comprovarem a insuficiência de recursos, reputo conveniente maior investigação a respeito da miserabilidade econômica do(a)(s) parte autora; II) A petição inicial, entre outros requisitos: A) deve estar instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC, art. 524; art. 534; art. 700, § 2.º, I; art. 798, I, b). Entretanto, não foi cumprido tal requisito; B) deve indicar os nomes, prenomes, estado civil, a existência de união estável, a profissão, o n. do CPF ou do CNPJ, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência das partes (CPC, art. 319, II). Entretanto, apesar de a legitimidade passiva para a ação monitória ser do(a)(s) pessoa que firmou obrigação representada por prova escrita, não foi atendido tal requisito. O réu Sérgio Roberto Rigolin não assumiu obrigação com a parte autora, mas tão somente firmou a contratação na qualidade de representante da empresa ré (pg(s). 51-60). Ademais, não houve menção de eventual solidariedade entre Sérgio Roberto Rigolin e a empresa demandada quanto à responsabilização contratual (pg(s). 52-60), de modo que não se pode presumir a configuração de tal instituto (CC, art. 265). Deve, pois, a parte autora retificar o polo passivo da ação mediante a exclusão do corréu Sérgio Roberto Rigolin ou esclarecer melhor a sua pretensão. Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias: 1) recolha o preparo ou comprove a sua situação de miserabilidade econômica, mediante a apresentação de comprovante de rendimentos e despesas e de sua última declaração de imposto de renda (ou comprovante de não apresentação extraído do site da Receita Federal), sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita; 2) emende a petição inicial, sob pena de indeferimento. Su

04/04/2019, 18:18

Decisão interlocutória - SAJ - I) Nos termos do art. 99, § 2.º, Código de Processo Civil, do Ofício-Circular n. 07/2006, da CGJ, e do art. 5.º, LXXIV, da Constituição da República, que assegura a gratuidade aos que comprovarem a insuficiência de recursos, reputo conveniente maior investigação a respeito da miserabilidade econômica do(a)(s) parte autora; II) A petição inicial, entre outros requisitos: A) deve estar instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC, art. 524; art. 534; art. 700, § 2.º, I; art. 798, I, b). Entretanto, não foi cumprido tal requisito; B) deve indicar os nomes, prenomes, estado civil, a existência de união estável, a profissão, o n. do CPF ou do CNPJ, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência das partes (CPC, art. 319, II). Entretanto, apesar de a legitimidade passiva para a ação monitória ser do(a)(s) pessoa que firmou obrigação representada por prova escrita, não foi atendido tal requisito. O réu Sérgio Roberto Rigolin não assumiu obrigação com a parte autora, mas tão somente firmou a contratação na qualidade de representante da empresa ré (pg(s). 51-60). Ademais, não houve menção de eventual solidariedade entre Sérgio Roberto Rigolin e a empresa demandada quanto à responsabilização contratual (pg(s). 52-60), de modo que não se pode presumir a configuração de tal instituto (CC, art. 265). Deve, pois, a parte autora retificar o polo passivo da ação mediante a exclusão do corréu Sérgio Roberto Rigolin ou esclarecer melhor a sua pretensão. Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias: 1) recolha o preparo ou comprove a sua situação de miserabilidade econômica, mediante a apresentação de comprovante de rendimentos e despesas e de sua última declaração de imposto de renda (ou comprovante de não apresentação extraído do site da Receita Federal), sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita; 2) emende a petição inicial, sob pena de indeferimento. Suprida a irregularidade tal como determinado, vo

03/04/2019, 10:51

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 149

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 149

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC064241

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 138

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 138

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(18)