Execução de Título Extrajudicial 0005273-42.2004.8.24.0012 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0005273-42.2004.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - 1. Do rito adotado Considerando que o feito iniciou pelo rito antigo de execução e, doravante, será aplicado o novo procedimento, inserido no ordenamento jurídico pela Lei n. 11.382/06, o devedor ainda não teve oportunidade de oferecer embargos. Assim, para que não se ofenda o princípio do contraditório, necessário que a parte seja intimada para oferecer embargos. 2. Da penhora on line A constrição de valores constantes em conta bancária do devedor, pelo sistema BACEN-JUD, se revela necessária. Com efeito, o Sistema BACEN-JUD, além de observar a ordem legal prevista no art. 655 do Código de Processo Civil, objetiva simplificar o processo de execução, evitando situações responsáveis pelo retardamento da prestação jurisdicional, buscando a solução rápida da lide e a efetiva a obtenção da prestação jurisdicional. Ante o exposto, 1. Intime-se a parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, para, no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de intimação, opor-se à execução por meio de embargos (CPC, art. 736, caput, com redação dada pela Lei n. 11.382/06). Os embargos serão distribuídos por dependência, autuados em apartado, instruídos com cópias das peças processuais relevantes (CPC, art. 736, parágrafo único), não terão efeito suspensivo (CPC, art. 739-A, caput) e estão limitados às matérias do art. 745 do CPC. Finalmente, tenha-se que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 745-A). 2. DEFIRO o pedido de bloqueio das contas-correntes da parte executada pela utilização do convênio BACEN-JUD. Anoto que o bloqueio deverá alcançar o valor do débito, das custas e dos honorários

20/04/2011, 11:55

Aguardando publicação - Relação: 0088/2010 Teor do ato: O sistema RENAJUD possibilita a inclusão e retirada de restrição de transferência, de licenciamento, de circulação e o registro de averbação de penhora no cadastro do veículo automotor de propriedade do(a) executado(a), conforme disposto no art. 517-E, §4º do CNCGJ. Segundo o Manual do Usuário editado pela Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, disponível em http://cgj.tj.sc.gov.br, o sistema permite as seguintes restrições: - Restrição de Transferência: impede o registro da mudança de propriedade o veículo no sistema RENAVAM. - Restrição de Licenciamento: impede o registro da mudança de propriedade, como também um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. - Restrição de Circulação (restrição total): impede o registro da mudança de propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM, como também impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento ao depósito. - Registro de Penhora: registra no sistema RENAVAM a penhora efetivada em processo judicial sobre o veículo e seus principais dados (valor de avaliação, data da penhora, valor da execução e data da atualização ddo valor da execução). Cumpre salientar que o sistema RENAJUD não se destina à realização do ato de penhora, o qual somente pode ser efetivado por Oficial de Justiça que, após visualizar o bem, fará a constrição, descrevendo as características e o estado em que se encontra o veículo. Assim, o sistema RENAJUD somente será utilizado para, após efetuada a constrição, averbar a realização da penhora no cadastro do bem. Destaco, ainda, que a restrição de circulação somente será deferida após justificativa plausível de sua necessidade, uma vez que importará remoção do bem e depósito nas mãos do credor. No caso concreto, a parte credora pretende a consulta ao sistema para que se apure se há veículo registrado em nome da parte devedora. Em que pese decisões anteriormente proferidas, e

19/04/2010, 10:55

Decisão indeferindo utilização do Renajud - O sistema RENAJUD possibilita a inclusão e retirada de restrição de transferência, de licenciamento, de circulação e o registro de averbação de penhora no cadastro do veículo automotor de propriedade do(a) executado(a), conforme disposto no art. 517-E, §4º do CNCGJ. Segundo o Manual do Usuário editado pela Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, disponível em http://cgj.tj.sc.gov.br, o sistema permite as seguintes restrições: - Restrição de Transferência: impede o registro da mudança de propriedade o veículo no sistema RENAVAM. - Restrição de Licenciamento: impede o registro da mudança de propriedade, como também um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. - Restrição de Circulação (restrição total): impede o registro da mudança de propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM, como também impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento ao depósito. - Registro de Penhora: registra no sistema RENAVAM a penhora efetivada em processo judicial sobre o veículo e seus principais dados (valor de avaliação, data da penhora, valor da execução e data da atualização ddo valor da execução). Cumpre salientar que o sistema RENAJUD não se destina à realização do ato de penhora, o qual somente pode ser efetivado por Oficial de Justiça que, após visualizar o bem, fará a constrição, descrevendo as características e o estado em que se encontra o veículo. Assim, o sistema RENAJUD somente será utilizado para, após efetuada a constrição, averbar a realização da penhora no cadastro do bem. Destaco, ainda, que a restrição de circulação somente será deferida após justificativa plausível de sua necessidade, uma vez que importará remoção do bem e depósito nas mãos do credor. No caso concreto, a parte credora pretende a consulta ao sistema para que se apure se há veículo registrado em nome da parte devedora. Em que pese decisões anteriormente proferidas, esta magistra

05/04/2010, 13:28

03/11/2009, 11:33

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDR02CV

Custas Satisfeitas - Parte: ASSOCIACAO DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR DO CONTESTADO - BAPEM

Custas Satisfeitas - Parte: RUDINEI RIBEIRO

Custas Satisfeitas - Parte: ROSANE SERENA TORRI

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDR02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 06/11/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

Todas as movimentações(260)