Ação Penal - Procedimento Ordinário 0003039-72.2018.8.24.0020 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0003039-72.2018.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/07/2024, 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

03/07/2024, 18:01

Expedição de ofício

03/07/2024, 18:00

Decisão interlocutória

18/06/2024, 12:04

Conclusos para despacho

09/11/2023, 16:26

Juntada de certidão

09/11/2023, 16:26

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

07/11/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

31/10/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 11/10/2023 02:00:36, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/10/2023 Prazo do edital: 30/10/2023 Prazo de citação/intimação: 06/11/2023

11/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: WESLLEN MARTINS EDITAL Nº 310049558898 Edital de intimação da sentença - ação penal – com prazo de 15 dias Intimando(a)(s): JOHN HERBERT LOPES TOLEDO (CPF/CNPJ Não informado), nascido (a) em 28/04/1976, filho (a) de MARIA AMARA LOPES TOLEDO. Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0003039-72.2018.8.24.0020/SC Vistos, etc. Trato de ação penal, em que o Ministério Público imputou ao réu a prática dos delitos tipificados nos art. 157, § 2º, I e II do Código Penal. As provas produzidas nos autos não são suficientes confirmar a materialidade e autoria delitiva do crime ao investigado, em razão do juízo de incerteza, sendo necessário a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Desse modo, a absolvição é medida que se impõe. DECIDO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e, por via de consequência, ABSOLVO o réu WESLLEN MARTINS, com fulcro no art. 386, inc. VII, do CPP. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima. Cumpridas as providências e sem mais pendências, oportunamente, arquivem-se os autos. Prazo para Recurso: 5 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 vez, com intervalo de 0 dias, na forma da lei.

11/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/10/2023

10/10/2023, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

26/09/2023, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

26/09/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/09/2023, 18:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 116

25/09/2023, 15:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 12:04

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2023, 14:04

Designada Audiência - I. Conforme exposto, anteriormente, na decisão que recebeu a denúncia, a inicial acusatória satisfaz os pressupostos legais (art. 41 do CPP), descrevendo conduta(s) classificada(s), em tese, como fato(s) típico(s), antijurídico(s) e culpável(is) em relação ao(s) acusado(s), existindo justa causa para a instauração da ação penal e não se identificando, de plano, a(s) hipótese(s) legal(is) de rejeição sumária (art. 395, I-III, do CPP).II. Apresentada a resposta preliminar (art. 396-A do CPC), não se configura a existência manifesta de causas (legais ou supralegais) excludentes de tipicidade (formal ou material), de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco se vislumbra a extinção da punibilidade do agente (art. 397, I-IV, do CPP), descabendo o decreto de absolvição sumária. III. Para o contraditório judicial (art.5°, LV, da CF), DESIGNO audiência de instrução e julgamento (art. 399 do CPP) para o dia 22/06/2021, às 17:30 hs. No ato, serão ouvida(s) eventual(is) vítima(s), a(s) testemunha(s) de acusação e a(s) de defesa, havendo, e proceder-se-á a possíveis esclarecimentos do perito, acareações e reconhecimento de pessoa(s) ou coisa(s), interrogando-se, ao final, o(s) acusados(s), e prosseguindo-se com debates orais e prolação de sentença (arts. 400, §§s, e 402, §§s, do CPP).Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se, conforme for, a(s) vítima(s), e a(s) testemunha(s) arrolada(s) pela acusação e pela(s) defesa(s), para comparecimento ao ato.Havendo testemunhas fora da comarca, expeça(m)-se carta(s) precatória(s), fixando-se prazos de 15 (quinze) (réu preso) e/ou 60 (sessenta) dias (réu solto).Intime(m)-se. Requisite(m)-se o(s) acusado(s), se preciso. Intime(m)-se o(s) defensor(es) do(s) acusado(s), observando-se que a(s) intimação(ões) dirigida(s) a(os) defensor(es) constituído(s) pode(m) ser publicadas(s) no DJ, possuindo o(s) defensor(es) público(s)/dativo(s) a prerrogativa de intimação pessoal.

04/02/2019, 22:18

Recebida a denúncia - Vistos etc.A inicial acusatória satisfaz os pressupostos legais (art. 41 do CPP), descrevendo conduta(s) classificada(s), em tese, como fato(s) típico(s), antijurídico(s) e culpável(is) em relação ao(s) acusado(s), existindo justa causa para a instauração da ação penal e não se identificando hipótese(s) legal(is) de rejeição sumária (art. 395, I-III, do CPP).Assim, RECEBO A DENÚNCIA.PROCEDA-SE à evolução de classe.Tendo em vista a pena máxima abstratamente cominada ao(s) delito(s) imputado(s) ao(s) acusado(s), o feito seguirá o procedimento comum ordinário.CITE(M)-SE o(s) acusado(s), com cópia deste despacho e da denúncia, para responder(em) à acusação, por escrito e através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396-A do CPP), oportunidade em que poderá(ão) arguir preliminares e tudo o que interessar à(s) defesa(s), além de oferecer documentos e/ou justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo as intimações (art. 396-A do CPP).ADVIRTA-SE que, caso não ofertada(s) resposta(s) no prazo e não seja(m) constituído(s) advogado(s), ser-lhe(s)-á(ão) nomeado(s) defensor(es) público(s) e/ou dativo(s), que terá(ão) vista dos autos por 10 (dez) dias (art. 396-A, § 2º, do CPP).Caso o(s) acusado(s) já possua(m) defensor(es) constituído(os), INTIME(M)-SE-O(S), pelo Diário de Justiça, para a apresentação da(s) defesa(s) prévia(s).Se, uma vez citado(s) o(s) réu(s), o(s) prazo(s) para resposta transcorrer(em) em branco, INTIME-SE a Defensoria Pública para apresentação de resposta(s) no prazo de 10 (dez) dias (arts. 396 e 396-A do CPP).Apresentação de(s) resposta(s), se houver preliminar(es), INTIME-SE o Ministério Público para réplica no prazo de 5 (cinco) dias.CERTIFIQUE(M)-SE os antecedentes criminais do(s) acusado(s), se ainda não certificados, e informe(m)-se o(s) endereço(s) do(s) réu(s) nos autos de eventuais ações suspensas (art. 366 do CPP), tanto presente como em outra(s) Comarca(s).Havendo Processo(s) de E

14/05/2018, 09:57

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