Execução de Título Extrajudicial 0320473-49.2015.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0320473-49.2015.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0840/2015 Teor do ato: Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Contrato de Honorários Advocatícios ajuizada por José Augusto de Souza Neto em face de Andreia de Oliveira e Milton Wendel, partes qualificadas, requerendo, liminarmente, a averbação à margem das matrículas dos imóveis de propriedade da parte executada, quanto à existência desta demanda. É o breve relato. 1) Da tutela antecipada A tutela antecipada representa um provimento provisório, com vistas a antecipar os efeitos pretendidos no processo, mediante a prova inequívoca da verossimilhança do alegado, devendo haver, ainda, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou caracterização de abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (artigo 273, inc. I e II do CPC). Quanto à averbação nas matrículas dos imóveis acerca da propositura desta demanda, nada impede a parte exequente de obter o seu intento, administrativamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis, pelo que se reforça a prescindibilidade de determinação judicial para tal finalidade. Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada. 2) I - Cite-se a parte executada para em 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC), intimando-a, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. II - Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à constrição e seus respectivos valores, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). III - Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avalia

11/11/2015, 12:11

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Contrato de Honorários Advocatícios ajuizada por José Augusto de Souza Neto em face de Andreia de Oliveira e Milton Wendel, partes qualificadas, requerendo, liminarmente, a averbação à margem das matrículas dos imóveis de propriedade da parte executada, quanto à existência desta demanda. É o breve relato. 1) Da tutela antecipada A tutela antecipada representa um provimento provisório, com vistas a antecipar os efeitos pretendidos no processo, mediante a prova inequívoca da verossimilhança do alegado, devendo haver, ainda, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou caracterização de abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (artigo 273, inc. I e II do CPC). Quanto à averbação nas matrículas dos imóveis acerca da propositura desta demanda, nada impede a parte exequente de obter o seu intento, administrativamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis, pelo que se reforça a prescindibilidade de determinação judicial para tal finalidade. Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada. 2) I - Cite-se a parte executada para em 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC), intimando-a, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. II - Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à constrição e seus respectivos valores, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). III - Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando,

09/11/2015, 14:21

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 221

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.225,44

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000011360070. Valor transferido: R$ 1.220,19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000011360060. Valor transferido: R$ 3,87

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(24)