Cumprimento de sentença 5000338-28.2012.8.24.0064 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000338-28.2012.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 379

13/11/2024, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 379

13/11/2024, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 381

13/11/2024, 09:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 380 e 381

13/11/2024, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 380

13/11/2024, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 16:40

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 16:40

Baixa Definitiva

01/02/2024, 14:21

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

01/02/2024, 03:01

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

11/01/2024, 03:00

Juntada de certidão

10/01/2024, 11:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 11/10/2023 02:00:42, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/10/2023 Prazo do edital: 10/01/2024 Prazo de citação/intimação: 31/01/2024

11/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RES. MORADAS DO LUAR EXECUTADO: MARIA DA ASSUNCAO TAVARES DA SILVA VICENTINA EXECUTADO: JULIO CESAR BECKER EDITAL Nº 310050032895 JUIZ DO PROCESSO: Simone Boing Guimarães - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARIA DA ASSUNCAO TAVARES DA SILVA VICENTINA, CPF: 547.926.493-15 e JULIO CESAR BECKER, CPF: 354.303.030-20. Prazo do Edital: 60 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, indicarem seus respectivos dados bancários, a fim de que sejam depositados os valores remanescentes em subconta judicial. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000338-28.2012.8.24.0064/SC

11/10/2023, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2024, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 10:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1007/2017 Teor do ato: 1. Em relação ao pedido de penhora formulado, determino a intimação do exequente para que junte aos autos matrícula atualizada do imóvel sobre o qual pretende que recaia a constrição, em 15 (quinze) dias.2. Cumprida a determinação supra, verifique o cartório se a nova matrícula juntada aos autos é idêntica àquela de fls. 114/115.2.1. Em caso positivo, proceda-se conforme determinado abaixo: Conquanto o imóvel esteja registrado em nome de terceiro, mister salientar que o rateio das despesas condominiais se distancia substancialmente das obrigações comuns, haja vista ostentar características híbridas de prestação pessoal e de direito real (CC art. 1.336, inc. I). Por isso, são denominados, pela doutrina, de encargos propter rem, ou seja, têm eles origem por causa da coisa e se transmitem, por via indireta, àquele que eventualmente a adquirir. São consideradas, assim, obrigações ambulatórias, visto que se deslocam sem a necessidade de negócio jurídico específico e não pode o titular do direito real recusar-se a assumi-las.No caso, carreada a matrícula do bem ensejador da dívida (fls. 39/40), embora não observado registro em favor da executada, mas somente da incorporadora do edifício, é de ser autorizada a penhora. Isso porque, diante da particularidade da espécie, a titularidade do imóvel junto à serventia é de somenos importância a não ser que estivesse gravado por alienação fiduciária, hipótese restrita a regras especiais , visto que, sob qualquer ótica, serve o prédio de garantia do montante inadimplido. Colho, a propósito, precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que se encaixa com perfeição ao caso: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PENHORA TÃO SOMENTE SOBRE OS DIREITOS DO PROMITENTE COMPRADOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO AVERBADO NA MATRÍCULA DO BEM

19/10/2017, 14:51

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Em relação ao pedido de penhora formulado, determino a intimação do exequente para que junte aos autos matrícula atualizada do imóvel sobre o qual pretende que recaia a constrição, em 15 (quinze) dias.2. Cumprida a determinação supra, verifique o cartório se a nova matrícula juntada aos autos é idêntica àquela de fls. 114/115.2.1. Em caso positivo, proceda-se conforme determinado abaixo: Conquanto o imóvel esteja registrado em nome de terceiro, mister salientar que o rateio das despesas condominiais se distancia substancialmente das obrigações comuns, haja vista ostentar características híbridas de prestação pessoal e de direito real (CC art. 1.336, inc. I). Por isso, são denominados, pela doutrina, de encargos propter rem, ou seja, têm eles origem por causa da coisa e se transmitem, por via indireta, àquele que eventualmente a adquirir. São consideradas, assim, obrigações ambulatórias, visto que se deslocam sem a necessidade de negócio jurídico específico e não pode o titular do direito real recusar-se a assumi-las.No caso, carreada a matrícula do bem ensejador da dívida (fls. 39/40), embora não observado registro em favor da executada, mas somente da incorporadora do edifício, é de ser autorizada a penhora. Isso porque, diante da particularidade da espécie, a titularidade do imóvel junto à serventia é de somenos importância a não ser que estivesse gravado por alienação fiduciária, hipótese restrita a regras especiais , visto que, sob qualquer ótica, serve o prédio de garantia do montante inadimplido. Colho, a propósito, precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que se encaixa com perfeição ao caso: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PENHORA TÃO SOMENTE SOBRE OS DIREITOS DO PROMITENTE COMPRADOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO AVERBADO NA MATRÍCULA DO BEM - IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO CREDOR - NATUREZA

11/10/2017, 13:44

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 379

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 379

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 381

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 380 e 381

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 380

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Juntada de certidão

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 11/10/2023 02:00:42, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 10/01/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 31/01/2024

Todas as movimentações(382)

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