Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5001748-17.2021.8.24.0126 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5001748-17.2021.8.24.0126 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA EDITAL Nº 310050055525 JUIZ DO PROCESSO: MARIA AUGUSTA TONIOLI - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA, atualmente em local incerto e não sabido, para que se manifeste a respeito do pedido formulado pelo Ministério Público, sob pena de revogação do benefício da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, § 4º, da Lei n. 9.099/1995. O acusado poderá exercer sua defesa pessoal com o comparecimento no Cartório Judicial e apresentar suas justificativas, que será lavrada a termo. Prazo do Edital: 15 dias DECISÃO: "(...) 1 - O art. 89, § 4º, da Lei n. 9.099/1995, estabelece que a suspensão condicional do processo "poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta" (grifo nosso).Ocorre que "contraria o devido processo legal a decisão que revoga o sursis processual pela inobservância das condições impostas, sem dar ao acusado a oportunidade de se justificar sobre o descumprimento" (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.077855-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 16-12-2014).Em razão disso, e da certidão do Evento 46, INF1, p. 27, certifique-se se o acusado se encontra recluso em algum estabelecimento prisional do Estado.Em caso negativo, 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5001748-17.2021.8.24.0126/SC intime-se, por edital, para que se manifeste a respeito do pedido formulado pelo Ministério Público, sob pena de revogação do benefício da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, § 4º, da Lei n. 9.099/1995.O acusado poderá exercer sua defesa pessoal com o comparecimento no Cartório Judicial e apresentar suas justificativas, que será lavrada a termo." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da decisão prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

11/10/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/04/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 07/05/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/05/2025

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2025

Expedição de Edital - intimação

Juntada de certidão

Despacho

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de peças digitalizadas

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2024

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