Execução de Título Extrajudicial 0300675-39.2018.8.24.0025 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300675-39.2018.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

Determinado a emenda da inicial - 1. Afasto a alegação quanto à desnecessidade de a parte autora apresentar a via original do título de crédito (fls. 17/20), porquanto o suprarreferido documento é essencial à propositura da ação, em virtude do princípio da cartularidade, sendo obrigatória a sua exibição ao juízo nos termos do artigo 425, § 2º, do Código de Processo Civil, para comprovar a legitimidade do demandante, bem como vincular o título ao processo, evitando assim a sua posterior circulação por endosso a terceiros de boa-fé.Nesse sentido a jurisprudência da Corte Catarinense:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO QUE ADMITE TRANSMISSÃO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A SUA EXIBIÇÃO PELO CREDOR. EM SE TRATANDO DE PROCESSO ELETRÔNICO, CONTUDO, A CÓPIA DIGITAL DO DOCUMENTO DISPONIBILIZADA PELA PARTE POSSUI A MESMA FORÇA PROBANTE DO ORIGINAL, SENDO DESNECESSÁRIO O DEPÓSITO DESTE EM CARTÓRIO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. ARTIGO 365, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 11.419, DE 19.12.2006. AINDA ASSIM, FAZ-SE NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO EM CARTÓRIO PARA A SUA VINCULAÇÃO AO PROCESSO, COM A APOSIÇÃO DE CARIMBO (MODELO 45), DE MODO A ELIMINAR A POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO E A PROPOSITURA DE DEMANDAS DÚPLICES. ORIENTAÇÃO EXARADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NA CIRCULAR N. 192, DE 1º.9.2014. DECISÃO QUE ACOLHEU A PURGA DA MORA MEDIANTE A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, CONSIGNANDO A DESNECESSIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA VERBA HONORÁRIA. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOGATÍCIOS QUE SÃO DEVIDOS AO FINAL DO PROCESSO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, AI 2015.059034-7, rel. Des. Jânio Machado, j. 12-11-2015).Assim, intime-se a parte autora para apresentar em balcão, no prazo de 15 (quinze) dias, o

27/03/2018, 20:01

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Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

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