Procedimento Comum Cível 0300653-40.2016.8.24.0028 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300653-40.2016.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0561/2016 Teor do ato: Sendo assim, intime-se a parte Autora a emendar a petição inicial para:(a) juntar o(s) contrato(s) revisando(s);(b) discriminar as cláusulas contratuais que alega serem abusivas;(c) juntar memorial de cálculo que demonstre, com clareza e de forma metódica, o valor que alega ser devido.No mais, havendo dúvida quanto à real necessidade da parte de se beneficiar da gratuidade da Justiça, o juiz deve exigir que ela traga aos autos documentos que sirvam para comprovar sua hipossuficiência financeira.Trata-se de medida respaldada pela jurisprudência do STJ (AgRgAI n. 691.366; REsp n. 544.021; REsp n. 178.244; AgRgREsp n. 629.318) e recomendada pelo Conselho da Magistratura do TJSC (Resolução n. 04/06-CM), encampada, aliás, pelo art. 99, § 2º, parte final, do CPC.Isso porque a gratuidade é direito assegurado constitucionalmente apenas "aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição). E é princípio básico de hermenêutica que as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas a partir da Constituição, e não o contrário, razão pela qual a mera "alegação de insuficiência" prevista no art. 99, § 3º, do CPC não basta para o deferimento do beneplácito.Assim, intime-se a parte Autora para recolher as custas iniciais ou juntar aos autos os seguintes documentos: (a) demonstrativo de pagamento de salário ou benefício previdenciário, ou declaração de rendimentos, referente à parte Autora e ao cônjuge/companheiro(a); (b) certidão de propriedade de bens imóveis, expedida pelo Registro de Imóveis da comarca onde reside, referente à parte Autora e ao cônjuge/companheiro(a); (c) certidão de propriedade de veículo automotor, expedida pelo órgão de trânsito com competência sobre o município onde reside, referente à parte Autora e ao cônjuge/companheiro(a); (d) informação sobre o número de dependentes; (e) faturas de energia elétrica, água e telefone; (f) complementarmente, qualq

01/11/2016, 13:35

Determinado a emenda da inicial - Sendo assim, intime-se a parte Autora a emendar a petição inicial para:(a) juntar o(s) contrato(s) revisando(s);(b) discriminar as cláusulas contratuais que alega serem abusivas;(c) juntar memorial de cálculo que demonstre, com clareza e de forma metódica, o valor que alega ser devido.No mais, havendo dúvida quanto à real necessidade da parte de se beneficiar da gratuidade da Justiça, o juiz deve exigir que ela traga aos autos documentos que sirvam para comprovar sua hipossuficiência financeira.Trata-se de medida respaldada pela jurisprudência do STJ (AgRgAI n. 691.366; REsp n. 544.021; REsp n. 178.244; AgRgREsp n. 629.318) e recomendada pelo Conselho da Magistratura do TJSC (Resolução n. 04/06-CM), encampada, aliás, pelo art. 99, § 2º, parte final, do CPC.Isso porque a gratuidade é direito assegurado constitucionalmente apenas "aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição). E é princípio básico de hermenêutica que as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas a partir da Constituição, e não o contrário, razão pela qual a mera "alegação de insuficiência" prevista no art. 99, § 3º, do CPC não basta para o deferimento do beneplácito.Assim, intime-se a parte Autora para recolher as custas iniciais ou juntar aos autos os seguintes documentos: (a) demonstrativo de pagamento de salário ou benefício previdenciário, ou declaração de rendimentos, referente à parte Autora e ao cônjuge/companheiro(a); (b) certidão de propriedade de bens imóveis, expedida pelo Registro de Imóveis da comarca onde reside, referente à parte Autora e ao cônjuge/companheiro(a); (c) certidão de propriedade de veículo automotor, expedida pelo órgão de trânsito com competência sobre o município onde reside, referente à parte Autora e ao cônjuge/companheiro(a); (d) informação sobre o número de dependentes; (e) faturas de energia elétrica, água e telefone; (f) complementarmente, qualquer outro documento que sirva para demonstra

24/05/2016, 10:44

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.168,61

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.482,29

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Luiz Eduardo Ribeiro Freyesleben em 31/03/2025 14:36:22

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(18)